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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.679/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2022
Descrição: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no Município de Paço do Lumiar - Maranhão.
   

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