19/09/2023
LEI Nº 10.650 DE 31 DE JULHO DE 2017 Atualiza a Divisa Intermunicipal de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, nos termos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as atualizações Cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado do Maranhão.
