DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

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EDIÇÃO: 887/2022

19/01/2022 Publicações: 6 executivo Quantidade de visualizações: 179

Assinado eletronicamente por: maria paula azevedo desterro - CPF: ***.XXX.XXX-** em 19/01/2022 17:16:32 - IP com nº: 192.168.100.19

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Extrato - Extrato de contrato: Nº 03/2022

EXTRATO DO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2022

EXTRATO DO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2022

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do LumiarCONTRATADAMVR Construções e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ nº 17.965.061/0001-96, situada rua Antenor Pereira Brito, s/n - Matadouro, Matões/MA, representado pelo Ironwagner Apolonio Bezerra de Alencar, inscrito no CPF 798.793.733-91.PROCESSO ADMINISTRATIVO8105/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de conservação e/ou manutenção de pavimenta intertravado do tipo sextavado em vias urbanas e rurais no Município de Paço do Lumiar com fornecimento de todos os materiais, equipamento e mão de obra, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.0801 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo15 - Urbanismo451 - Infra Estrutura Urbana0105 - Ampliação da Infraestrutura Urbana e Rural1.011 - Implantação de Pavimentação em Piso Intertravado - Bloquete4.4.90.51.00 - Obras e Instalação1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.PRAZO DE VIGÊNCIA12 (Doze) Meses.DATA DE ASSINATURA12 de Janeiro de 2022.Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - EDITAL - RESULTADO: Nº 04/2022

CHAMADA PÚBLICA Nº 04, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 RESULTADO ETAPA DE SELEÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 04, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

EDITAL DO FESTIVAL CULTURAL DE PAÇO DO LUMIAR - ANARRIÊ EM CASA - SEGMENTOS CULTURA POPULAR E GRUPOS DE DANÇA E TEATRO

RESULTADO ETAPA DE SELEÇÃO

A Secretaria Municipal de Cultura, torna público o resultado da ETAPA DE SELEÇÃO da Chamada Pública n.º 04/2021 - Edital do Festival Cultural de Paço do Lumiar (Anarriê em Casa) - Segmentos Cultura Popular e Grupos de Dança e Teatro. Os SELECIONADOS comporão a programação oficial festival, conforme previsto no referido edital.INSCRIÇÕES GRUPO SEM CNPJ

N NOME DO GRUPO/ NOME DO REPRESENTANTE CATEGORIAPONTUAÇÃO1BUMBA MEU BOI DA MAIOBA/BEATRIZ BARBOSA NOVAES DE CARVALHOCULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI1002DANÇA CIGANA CORAÇÃO CIGANO/WILSON FERREIRA BOTÃOCULTURA POPULAR: DANÇA CIGANA1003DANÇA CIGANA HENRIQUE LOBÃO/HENRIQUE AUGUSTO DE PAULA LOBÃOCULTURA POPULAR: DANÇA CIGANA1004TAMBOR DE CRIOULA UNIÃO DE SÃO BENEDITO/INALDO PEDRO MOTACULTURA POPULAR: TAMBOR DE CRIOULA1005TAMBOR DE CRIOULA A GRAÇA DE SÃO BENEDITO/MARIA EDILEUSA MOREIRACULTURA POPULAR: TAMBOR DE CRIOULA1006TAMBOR DE CRIOULA CANTOÁ DE SÃO BENEDITO/MARINILDE DA SILVACULTURA POPULAR: TAMBOR DE CRIOULA1007CACURIÁ DO CANDINHO/THYAGO COSTA DIAS DE OIVEIRACULTURA POPULAR: CACURIÁ958CACURIÁ DO LULU "O BEIJA-FLOR"/LUIS CARLOS CARDOSO SILVACULTURA POPULAR: CACURIÁ959AGREMIAÇÃO FOLCLÓRICA BOIZINHO PRECIOSO/WELBERSON DE JESUS FERREIRA DE MELOCULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI7510BUMBA MEU BOI BRILHO DO SÃO FRANCISCO/NELCI DE JESUS CÂMARA PAIVACULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI7511BUMBA-MEU-BOI ESTRELA DE SÃO JOÃO DO PARQUE HORIZONTE/DEUSIANE NASCIMENTO DA SILVACULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI7512CACURIA MENINA SAPECA/LUIS SERGIO BOTÃO DA SILVACULTURA POPULAR: CACURIÁ7013CIA FURACÃO COUNTRY/GELSILENE SOUSA REISCULTURA POPULAR: DANÇA COUNTRY6514COMPANHIA DE DANÇA BS COUNTRY/ROZIMAR DANTAS BOTÃOCULTURA POPULAR: DANÇA COUNTRY6515TAMBOR DE CRIOULA BOLIVIANO/JOELSON LOURENÇO SILVA CHAGASCULTURA POPULAR: TAMBOR DE CRIOULA6516BUMBA MEU BOI MEU CAPRICHO DE PAÇO DO LUMIAR/ANA MARIA GOVEIACULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI5917TAMBOR DE CRIOULA ALEGRIA DE SÃO BENEDITO/OSMAR FERREIRA RIBEIRA CULTURA POPULAR: TAMBOR DE CRIOULA50INSCRIÇÕES PESSOA JURÍDICA

NNOME DA RAZÃO SOCIAL / NOME DO REPRESENTANTE / NOME DO ARTISTA REPRESENTADOCATEGORIAPONTUAÇÃO1ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E BENEFICENTE DE IGUAIBA/MARIA DE JESUS FERREIRA GOMES CULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI1002BUMBA - MEU BOI BRILHO DA JUVENTUDE/MARIA RAIMUNDA BOGÉA CULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI1003BUMBA MEU BOI UPAON-ACU /ANA REGINA FERREIRA CAMPELOCULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI1004BOI BRILHO DO AMANHECER/ELISANGELA RAPOSO MENDONÇACULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI905BUMBA MEU BOI DE MATRACA DO MAIOBÃO/SILIANE LIMA COELHOCULTURA POPULAR: BUMBA-MEU-BOI90Paço do Lumiar, 19 de janeiro de 2022.

JOCILENO GOUVEA RIBEIRO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar

SEMCEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - EDITAL - RESULTADO: Nº 03/2022

CHAMADA PÚBLICA Nº 03, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 RESULTADO ETAPA DE SELEÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 03, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

EDITAL DO FESTIVAL CULTURAL DE PAÇO DO LUMIAR - ANARRIÊ EM CASA - SEGMENTO MÚSICA

RESULTADO ETAPA DE SELEÇÃO

A Secretaria Municipal de Cultura, torna público o resultado da ETAPA DE SELEÇÃO da Chamada Pública n.º 03/2021 - Edital do Festival Cultural de Paço do Lumiar (Anarriê em Casa) - Segmento Música. Os SELECIONADOS comporão a programação do festival, conforme o referido edital.INSCRIÇÕES PESSOA FÍSICA

NNOMECATEGORIA PONTUAÇÃO1ELIEZIO CATARINO DA SILVA/LELÉ (RECURSO 4)ARTISTA INDIVIDUAL (CANTOR (A))1002EDILSON FONSECA GUSMÃO/EDILSON GUSMÃOARTISTA INDIVIDUAL (CANTOR (A))953JOSELIA ALVES PORTO /JOSY PORTO (RECURSO 15)ARTISTA INDIVIDUAL (CANTOR (A))92,504GABRIEL ARAÚJO SERRA/GABRIEL SERRA. (REPETIU INSCRIÇÃO 17)ARTISTA INDIVIDUAL (CANTOR (A))88,505ANTONIO SOUSA ARAUJO - TONY SOUBLER (RECURSO 2)ARTISTA DE CARREIRA SOLO (CANTOR (A))85,506MARIA AUXILIADORA BARROSO FERNANDES/THALIA BRASILARTISTA DE CARREIRA SOLO (CANTOR (A))81,507ALUISIO WEIDSON MENDONÇA/FELINHO SHOW ARTISTA INDIVIDUAL (CANTOR (A))818ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA/ALERRANDRO COSTA (RECURSO 3)ARTISTA DE CARREIRA SOLO (CANTOR (A))789HERLANDERSON DE OLIVEIRA PASSINHO/DUPLA PAIXÃO (RECURSO 1)ARTISTA DE CARREIRA SOLO (CANTOR (A))7610LUCAS GABRIEL DOS ANJOS DIAS/ÁKYLA ROCHA (RECURSO 12)ARTISTA INDIVIDUAL (CANTOR (A))50INSCRIÇÕES GRUPO SEM CNPJ

NNOME DA BANDA/ NOME DO REPRESENTANTE CATEGORIAPONTUAÇÃO1RONALD FRANKLIN DA FONSECA OLIVEIRA/RONY OLIVEIRA E BANDA BANDA MUSICAL1002JORGEAN NASCIMENTO OLIVEIRA/GRUPO MUSICAL OS IGUAISQUARTETO MUSICAL973JAYLISSON ALEPH FERREIRA BATISTA RUBIM/BANDA MISTURAAÊBANDA MUSICAL94,504NILTON RICARDO ARRUDA SILVA/FORRÓZÃO 10MANTELADOBANDA MUSICAL925WENER SILVA BARROS/GRUPO ENCANTART BANDA MUSICAL896LUCENILSON PEREIRA GASPAR / BANDA LPBANDA MUSICAL847FRANK RENATO RUBIM DE SOUSA/GRUPO RAIZZESBANDA MUSICAL838ADRIANE PINHEIRO GONÇALVES/DRIKA PINHEIRO QUARTETO MUSICAL779HEMERSON FURTADO DA CRUZ/BANDA SKEMA DE PLAYBOY BANDA MUSICAL7510ADNILSON PAULO DESTERRO/RATINHO KVACO SHOW BANDA MUSICAL62,5011OSIEL BRAGA ANDRADE/ BIG BAND ORQUESTRA POPULAR BANDA MUSICAL62,5012RINALVA M ALVES ROCHA /RINA ROCHABANDA MUSICAL54,5013AGOSTINHO AVELAR DA SILVATOW NO SAMBABANDA MUSICAL50

INSCRIÇÕES PESSOA JURÍDICA

NNOME DA RAZÃO SOCIAL / NOME DO REPRESENTANTE / NOME DO ARTISTA REPRESENTADOCATEGORIAPONTUAÇÃO1LEILIANA PEREIRA FRAZÃO - LEILIANA FRAZÃOBANDA MUSICAL962DARKLYWSON RÔMULO BRANDÃO PEREIRA/DARK BRANDÃOQUARTETO MUSICAL94Paço do Lumiar, 19 de janeiro de 2022.

JOCILENO GOUVEA RIBEIRO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar

SEMCEL

GABINETE DA PREFEITA - Decreto - Decreto: Nº 3.680/2022

DECRETO Nº 3.680, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Reitera o estado de calamidade pública em todo o Município de Paço do Lumiar, em virtude da existência de casos de contaminação pela Covid-19

DECRETO Nº 3.680, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

Reitera o estado de calamidade pública em todo o Município de Paço do Lumiar, em virtude da existência de casos de contaminação pela Covid-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral); e altera o Decreto Municipal 3.656/2021, com o objetivo de atualizar e consolidar as normas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), no Município de Paço do Lumiar e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de polícia, a Administração Pública poder condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19, dos indicadores epidemiológicos, do perfil da população atingida e do avanço da vacinação no Município de Paço do Lumiar, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública decretado em todo o Município de Paço do Lumiar, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença infecciosa viral), declarado por meio do Decreto Municipal nº 3.554, de 03 de maio de 2021, o qual foi devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa, por meio do Decreto Legislativo nº 641, de 01 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (nº 094 - São Luís - Terça-Feira, de 01 de Junho de 2021) e, reiterado por outros decretos municipais, no exercício de 2021;

CONSIDERANDO o atual momento da pandemia, com surgimento constante de novas variantes, bem como a existência concomitante de variantes com elevados graus de transmissibilidade, a exemplo das variantes Delta e Ômicron, ambas com registro em território nacional;

CONSIDERANDO que, conforme dados do Ministério da Saúde (Informes Diários - COVID-19) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Brasil atingiu, na data de 31 de dezembro de 2021, a marca de mais de 619.000 (seiscentos e dezenove mil) óbitos pela COVID-19 em seu território;

CONSIDERANDO que o Estado do Maranhão, assim como todo o Brasil, ainda registra diagnósticos de contaminação e óbitos pela COVID-19, tendo acumulado, até 31 de dezembro de 2021, conforme Boletim Epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde (atualizado em 31/12/2021), mais de 370.000 (trezentos e setenta mil) casos de infecção, dentre os quais mais de 10.000 (dez mil) culminaram em óbito, situação que exige a manutenção dos esforços, inclusive financeiros, para enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO a persistência do referido desastre biológico, o elevado número de pessoas contaminadas pela COVID-19 em todo o território estadual e luminense, bem como o disposto no Parecer Técnico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, do Corpo de Bombeiro Militar do Maranhão, que recomenda a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual, ante os efeitos oriundos de problema biológico (Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO que o mês de janeiro de 2022 se iniciou com grande crescimento de casos de COVID-19 e de gripes no Município de Paço do Lumiar, já impactando na demanda sobre os serviços de saúde públicos e privados;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação oriunda do Gabinete do Procurador Geral de Justiça - Ministério Público do Estado do Maranhão - REC-GPGJ-22022, onde recomenda aos Prefeitos Municipais do Estado do Maranhão a adoção de todas as medidas sanitárias necessárias à contenção da expansão da contaminação pela Covid-19 e ao enfrentamento do estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Estadual nº 37.360/2022;

CONSIDERANDO, por fim, ser objetivo da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível.

DECRETA

Art. 1º - Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o Município de Paço do Lumiar, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença infecciosa viral), declarado por meio do Decreto Municipal nº 3.554, de 03 de maio de 2021, o qual foi devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa, por meio do Decreto Legislativo nº 641, de 01 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (nº 094 - São Luís - Terça-Feira, de 01 de Junho de 2021).

Art. 2º - Fica terminantemente proibida a realização presencial de reuniões e eventos públicos e privados com mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas, por ambiente, seja ele aberto ou fechado.

Art. 3º - Fica suspenso, enquanto vigorar este Decreto, o atendimento ao público, de forma presencial, no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou seja, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. O atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, em caráter remoto, se dará através de plataformas digitais específicas, a serem divulgadas previamente no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.

Art. 4º Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, enquanto vigorar este Decreto, o Sistema de Revezamento, na escala de trabalho dos servidores públicos municipais, a ser regulamentado mediante Portarias internas dos Secretários e/ou Dirigentes Municipais, com o objetivo de evitar concentração/aglomeração de pessoas no ambiente laboral, como forma de prevenção e combate à disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).

Art. 5º - Os incisos I e II, do § 1º, do artigo 5º, do Decreto Municipal 3.656, de 12 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

§1º (...)

I - em locais abertos: o uso de máscaras faciais de proteção é obrigatório, em todo o Município de Paço do Lumiar-MA.

II - em locais fechados: o uso de máscaras faciais de proteção é obrigatório, em todo o Município de Paço do Lumiar-MA.

(...)

(...) (NR).

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fará publicar no Diário Oficial do Município, no prazo de até cinco dias úteis, após a publicação deste Decreto, o texto consolidado do Decreto Municipal nº 3.656, de 12 de novembro de 2021.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até o dia 30 de janeiro do corrente, podendo ser revisto a qualquer tempo, em decorrência dos novos fatos relacionados à pandemia de Covid-19, no âmbito do Município de Paço do Lumiar - MA.

Art. 8º - Ficam revogados os § 2º e 3º, do art. 5º, do Decreto Municipal nº 3.656, de 12 de novembro de 2021.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL - Licitações - ATA DA SESSÃO: 5058/2022

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO Dependência: MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR - MUNICÍPIO DE PAO DO LUMIAR - (MA) Licitação: (Ano: 2021/ MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR / N° Processo: 5058/2020)

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

Dependência: MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR - MUNICÍPIO DE PAO DO LUMIAR - (MA)

Licitação: (Ano: 2021/ MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR / N° Processo: 5058/2020)

às 10:13:24 horas do dia 12/01/2022 no endereço PC DA MATRIZ-SN, bairro CENTRO, da cidade de PACO DO LUMIAR - MA, reuniram-se o Pregoeiro da disputa Sr(a). RICKSON SOARES DOS SANTOS, e a respectiva Equipe de Apoio, designado pelo ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do Pregão N° Processo: 5058/2020 - 2021/019/2021 que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização semafórica, com fornecimento e reposição de peças, destinados a atender as necessidades da Prefeitura de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital.

Abertas as propostas, foram apresentados os seguintes preços:

Lote (1) - REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização semafórica, com fornecimento e reposição de peças, destinados a atender as necessidades da Prefeitura de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital.

Data-HoraFornecedorProposta11/01/2022 11:28:44:825TECTRANS EIRELIR$ 465.987,8810/01/2022 14:42:26:117ELETRO RUN SINALIZACAO VIARIA LTDA - EPPR$ 466.098,9010/01/2022 08:43:13:233SA PRODUCOES E SERVICOS LTDA MER$ 466.100,0210/01/2022 10:23:50:758J F DA SILVA COMERCIO & SERVICOS - MER$ 466.100,02Após a etapa de lances, , foram apresentados os seguintes menores preços:

Lote (1) - REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização semafórica, com fornecimento e reposição de peças, destinados a atender as necessidades da Prefeitura de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital.

Data-HoraFornecedorLance12/01/2022 10:39:45:512TECTRANS EIRELIR$ 369.675,0012/01/2022 10:39:39:799ELETRO RUN SINALIZACAO VIARIA LTDA - EPPR$ 418.800,0012/01/2022 10:43:27:273J F DA SILVA COMERCIO & SERVICOS - MER$ 465.000,0010/01/2022 08:43:13:233SA PRODUCOES E SERVICOS LTDA MER$ 466.100,02

Encerrada a etapa de lances foi verificada a regularidade da empresa que ofertou o menor preço. Após confirmada a habilitação da proponente e examinada pelo Pregoeiro da disputa e a Equipe de Apoio a aceitabilidade da proposta de menor preço, quanto ao objeto bem como quanto á compatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado e o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro decidiu:

No dia 12/01/2022, às 10:44:04 horas, no lote (1) - REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização semafórica, com fornecimento e reposição de peças, destinados a atender as necessidades da Prefeitura de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital. - a situação do lote foi alterada para: arrematado. O motivo da alteração foi o seguinte: Atualização efetuada - servidor: pxl0aop00003_multisalas-05. No dia 12/01/2022, às 17:15:36 horas, a situação do lote foi finalizada.

No dia 12/01/2022, às 17:15:36 horas, no lote (1) - REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização semafórica, com fornecimento e reposição de peças, destinados a atender as necessidades da Prefeitura de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital. - a situação do lote foi alterada para: declarado vencedor. O motivo da alteração foi o seguinte: Declarado vencedor do lote n° 1, a empresa TECTRANS EIRELI.

No dia 12/01/2022, às 17:15:36 horas, no lote (1) - REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva do sistema de sinalização semafórica, com fornecimento e reposição de peças, destinados a atender as necessidades da Prefeitura de Paço do Lumiar, observando as condições e especificações constantes neste Edital. - a empresa TECTRANS EIRELI com o valor R$ 369.000,00 foi a declarada vencedora na disputa do lote.

Publicada a decisão, nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro da disputa declarou encerrados os trabalhos. Anexo a ata segue relatório contendo informações detalhadas sobre o andamento do processo.

Proponentes:RICKSON SOARES DOS SANTOS Pregoeiro da disputa FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO Autoridade Competente TASSIO VINICIUS SILVA MARINHO Membro Equipe Apoio RAIZA LIMA MOREIRA Membro Equipe Apoio12.821.967/0001-13 ELETRO RUN SINALIZACAO VIARIA LTDA - EPP 24.153.640/0001-08 J F DA SILVA COMERCIO & SERVICOS - ME 21.347.447/0001-01 SA PRODUCOES E SERVICOS LTDA ME 07.832.591/0001-02 TECTRANS EIRELI

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Aviso - AVISO: n 01/2022

AVISO DE CONVOCAÇÃO DE JULGAMENTO SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/01/2022

AVISO DE CONVOCAÇÃO DE JULGAMENTO

SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/01/2022

A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMAP, torna público que realizará às 09:00 horas do dia 25 de janeiro de 2022, na sala de reunião desta secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, Sessão Pública para julgamento de Processos Administrativos referente às Sanções Ambientais de competência do município de Paço do Lumiar-MA, abaixo relacionados.

ORDPROCESSOINTERESSADOCNPJ/CPF014127/2021SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA11.791.746/0001-87024129/2021ALDERICO CAMPOS799.511.043-00034081/2021MERCADO MENESES 15.515.087/0001-07

Estevão José Feques Filho

Mat. 67009564-1

Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais -SEMAP