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18-NOV-2019

Paço do Lumiar participa da apresentação do projeto "Município Legal mais Receita mais Direitos".

Paço do Lumiar participa da apresentação do projeto "Município Legal mais Receita mais Direitos".

#Tributo POR ASCOM 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Na manhã desta segunda-feira(18), a prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo(SD), o Secretário Municipal de Fazenda Ciro Rafael, o secretário adjunto municipal de Fazenda Cláudio Gomes e a Procuradora-Geral do Município, Poliana Freire, acompanharam a apresentação do projeto "Município legal: + Receitas+ Direitos", na sede das Promotorias de Justiça da Capital. O projeto foi apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Luiz Gonzaga Martins Coelho, para representantes de mais de 20 municípios maranhenses.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga, entre os principais objetivos dessa iniciativa está o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos de competência dos municípios.

"Os municípios precisam cumprir com a lei 101/2001, que é a lei de responsabilidade fiscal, que garante o direito da cobrança de tributos, caso contrário os prefeitos estão sujeitos a responderem, por improbidade administrativa. Com o projeto, buscamos apoiar Prefeituras e Câmaras de Vereadores na efetividade da arrecadação própria, para a garantia das políticas públicas para o cidadão", destacou o Procurador.

O promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que também participou do encontro, ressaltou que mais da metade dos municípios maranhenses arrecada em tributos próprios menos de 5% do total de sua arrecadação tributária. "Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todo ente federado tem o poder-dever de cobrar os tributos de sua competência, para custear os serviços públicos em favor do cidadão", ressaltou.

A Prefeita Paula, que acompanhou toda a apresentação representando a Federação do Municípios avaliou o projeto de forma positiva "Quem vive nos municípios, sobretudo, sabe das dificuldades para criarmos e mantermos escolas e hospitais, esse projeto, pode nos ajudar a melhorar a arrecadação dos recursos e financiar a oferta dos serviços públicos, faremos uma boa avaliação do termo, para quem sabe firmarmos essa parceria ", destacou a prefeita.

 

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