NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
874 23/08/2021 DECLARAÇÃO DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL SÃO PEDRO” NO MUNICIPIO DE PAÇO 2021 Leis Municipais
873 23/08/2021 INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAE, O DIA 10 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA ZUMBA EM PAÇO DO LUMIAR. 2021 Leis Municipais
872 23/08/2021 PROIBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CONTRATAR E EMPOSSAR, PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO OU EFETIVO, BEM COMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EMPREGO PÚBLICO. PESSOA CONDENADA, COM SENTEÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07/ DE AGOSTO 2006-LEI MARIA DA PENHA 2021 Leis Municipais
870 23/08/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO COMBUSTIVEL AOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO COMPARTILHADO OPCIONAL DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE PAÇO DO LUMIAR. 2021 Leis Municipais
869 12/07/2021 Altera a denominação da avenida Lateral do Cidade Verde para avenida Glaydson Yotsumoto de Nojosa 2021 Leis Municipais
868 12/07/2021 Dispões sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Municipio 2021 Leis Municipais
867 09/07/2021 LDO LOA 2022 2021 Leis Municipais
866 08/07/2021 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E O ARTIGO 4°. PARÁGRAFO 1° INCISO I ALINEA “a” DA LEI 676/216 2021 Leis Municipais
842 30/06/2021 CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRENCIA DA COVID-19 NO AMBITO MUNICIPA 2021 Leis Municipais
841 18/06/2021 INSTITUI POLITICA MUNCIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO 2021 Leis Municipais
840 18/06/2021 CRIA A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA 2021 Leis Municipais
839 19/05/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI 2021 Leis Municipais
838 19/05/2021 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°482/2013 E DA OUTRAS PROVINDENCIAS 2021 Leis Municipais
837 18/05/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 Leis Municipais
836 17/05/2021 Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra a COVID-19 das pessoas com SINDROME DE DOWN E AUTISMO 2021 Leis Municipais
835 27/04/2021 Autoriza o poder executivo municipal a ceder servidores públicos, bem como móveis e imóveis, bem como softwares coorporativos para atender as necessidades do consórcio CISAB 2021 Leis Municipais
834 23/04/2021 Institui o Fórum dos direitos da pessoa com deficiência e estabelece no município de paço do lumiar e dá outras providências 2021 Leis Municipais
N 006 20/04/2021 A Controladoria Geral do Município de Paço do Lumiar, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, incisos II, III, V e VI, da Lei municipal nº. 481, de 20 de março de 2013, dispõe sobre o procedimento e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres instaurados no âmbito desta municipalidade. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA
833 31/03/2021 Dispoe sobre a aplicação de multa a quem burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida a imunização contra a covid – 19 e outras doenças em paço do Lumiar. 2021 Leis Municipais
N 832 29/03/2021 “Institui o Auxílio Municipal Emergencial (Carnaval de Paço do Lumiar), destinado aos artistas e agremiações culturais locais, em função da suspensão dos eventos carnavalescos no corrente ano, por força do estado de calamidade pública, provocado pela pandemia de COVID-19”. 2021 Leis Municipais
N 04 08/02/2021 A Controladoria Geral do Município de Paço do Lumiar, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, incisos II, III, V e VI, da Lei municipal nº. 481, de 20 de março de 2013, dispõe sobre o fluxo dos processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como os de adesão a ata de registro de preço, instaurados no âmbito desta municipalidade. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA
03 27/01/2021 Altera o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 02/2021, que dispõe sobre o fluxo dos processos de pagamento instaurados no âmbito desta Administração Pública. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA
02 12/01/2021 Altera o disposto nos arts. 4º, 6º e 8º, da Instrução Normativa nº 01/2021, que dispõe sobre o fluxo dos processos de pagamento instaurados no âmbito desta Administração Pública. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA
01 06/01/2021 A Controladoria Geral do Município de Paço do Lumiar, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, incisos II, III, V e VI, da Lei municipal nº. 481, de 20 de março de 2013, dispõe sobre o fluxo dos processos de pagamento instaurados no âmbito desta municipalidade. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA
830 28/12/2020 LEI Nº 830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paço do Lumiar para o exercício de 2021. A Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar para o exercício de 2021, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 2020 Leis Municipais
N 824 08/07/2020 Reajusta a Tabela Salarial do Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. 2020 Leis Municipais
N 823 06/01/2020 LEI Nº 823, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 282/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 Leis Municipais
N° 822 02/01/2020 LEI N° 822, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA AVENIDA 10 DO CONJUNTO MAIOBAO DE PACO DO LUMIAR-MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 Leis Municipais
N° 821 19/12/2019 LEI N° 821, DE 19 DE DEZEMBR0 DE 2019 QUE DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MAES -GETSEMANI DA VILA DO POVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 Leis Municipais
N° 820 16/12/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE ALZHEIMER E PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 Leis Municipais
N° 819 05/12/2019 EMENTA: "ESTABELECE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISIATIVO DO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 2019 Leis Municipais
N 817 06/11/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 51 §2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 814 30/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS RENDA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 Leis Municipais
N 815 30/10/2019 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS QUEIMADAS NA COMUNIDADE DA PINDOBA PARA RUA LUIZ REIS MELO. 2019 Leis Municipais
N 813 30/10/2019 INSTITUI O USO DE UNIFORMES PADRONIZADOS E DISPÕE SOBRE O SEU FORNECIMENTO GRATUITO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAÇO DO LUMIAR – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 812 30/10/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – MA, O “DIA MUNICIPAL DE POVOS DE TERREIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 811 30/10/2019 DENOMINA A NOMENCLATURA DA CRECHE LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITAR DE CRECHE “GIZELE CHRISTINA DOS SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 810 30/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ESCOLA COMUNITÁRIA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR (MA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 809 30/10/2019 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 808 30/10/2019 “INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE A DIABETES, DOS DIAS 12 A 18 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 2019 Leis Municipais
N 807 17/10/2019 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE E EDUCACIONAL DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 806 17/10/2019 “INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2019 Leis Municipais
N 805 17/10/2019 INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE A DIABETES, DOS DIAS 12 A 18 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 804 17/10/2019 DISPÕE SOBRE CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 803 17/10/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEFESA DAS FAMÍLIAS DO RESIDENCIAL BOM NEGÓCIO E ADJACÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 802 08/10/2019 INCLUI OS JOGOS NOTURNOS DA PINDOBA NO CALENDÁRIO DESPORTIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. 2019 Leis Municipais
N 801 08/10/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES E DOS/AS AGRICULTORES/AS FAMILIARES DO POVOADO PINDOBA. 2019 Leis Municipais
N 800 08/10/2019 INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL MARROM” DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 799 19/09/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE FORNECER AOS ALUNOS INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 798 16/09/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR – MA, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 797 16/09/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. 2019 Leis Municipais
N 796 19/08/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E CONSTRUÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 794 03/07/2019 LEI Nº 794 E ANEXO: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR – MA, RECEPCIONA E REGULA OS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 448/2011, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 793 03/07/2019 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 2019 Leis Municipais
N 792 03/07/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. 2019 Leis Municipais
N 791 03/07/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 20 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 790 03/07/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE IGUAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 789 03/07/2019 ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 20 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 788 03/07/2019 DISCIPLINA O USO DE BENS MUNICIPAIS IMÓVEIS POR ORGANIZAÇOES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 787 03/07/2019 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO NO ART. 5º DA LEI Nº 691/2016, QUE VERSA SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS. 2019 Leis Municipais
N 786 01/07/2019 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DE MORADORES DO PARQUE COPACABANA – UMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 785 12/06/2019 DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 784 04/06/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2019 Leis Municipais
N 783 04/06/2019 CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, A ESCOLA DE MÚSICA DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 782 04/06/2019 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 779 04/06/2019 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA O INTITUTO SOCIAL E CULTURAL CORAÇÃO CIGANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 778 27/02/2019 REAJUSTA A TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REAJUSTA A TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 777 08/01/2019 CRIA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
N 775 03/01/2019 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Leis Municipais
739 20/03/2018 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 Leis Municipais
738 20/03/2018 ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 Leis Municipais
737 20/03/2018 REAJUSTA A TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 Leis Municipais
736 20/03/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE DE PESQUISAS , PROTEÇÃO AGROECOLÓGICA, SOCIAL E TECNOLÓGICA. 2018 Leis Municipais
735 20/03/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AME – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ESTUDANTES DE PAÇO DO LUMIAR-MA. 2018 Leis Municipais
734 20/03/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MAANAIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 Leis Municipais
733 20/03/2018 CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E DE VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS JÁ PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 Leis Municipais
732 20/03/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A INDÚSTRIA DO CONHECIMENTO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 Leis Municipais
731 20/03/2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI PAÇO DO LUMIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 Leis Municipais
730 20/03/2018 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2018 Leis Municipais
729 22/02/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 Leis Municipais
728 22/02/2018 DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. 2018 Leis Municipais
727 22/02/2018 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 Leis Municipais
726 10/01/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 Leis Municipais
725 08/01/2018 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, O “JANEIRO BRANCO” MÊS DEDICADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIOEDUCATIVOS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL. 2018 Leis Municipais
724 08/01/2018 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR INSERVÍVEL, MAS EM BOM ESTADO DE USO, PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 Leis Municipais
723 04/01/2018 Institui o Programa de Recuperação de Créditos na Fazenda Municipal de Paço do Lumiar – REFAZ, e dá outras providências. 2018 Leis Municipais
N 10.217 23/03/2015 Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências. 2015 LEI ESTADUAL Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
N 001 12/08/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Paço do Lumiar e dá outras providências. 2013 Leis Municipais
N 12.527 18/11/2011 LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 2011 LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Emitido dia 19/09/2021 às 14:53:11