NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
N 10.217 23/03/2015 Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências. 2015 LEI ESTADUAL Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
N 12.527 18/11/2011 LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 2011 LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Emitido dia 19/09/2021 às 11:14:19