| N 871 | 23/08/2021 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal; no inciso II do §3º do art. 37, CF; no §2° do art. 216, CF e na Lei Federal nº 12.527/2011. | 2021 | LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. |
| N 10.217 | 23/03/2015 | Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências. | 2015 | LEI ESTADUAL Nº 10.217, DE 23 DE MARÇO DE 2015. |
| N 12.527 | 18/11/2011 | LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | 2011 | LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |