842 | 30/06/2021 | CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRENCIA DA COVID-19 NO AMBITO MUNICIPA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
836 | 17/05/2021 | Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra a COVID-19 das pessoas com SINDROME DE DOWN E AUTISMO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
833 | 31/03/2021 | Dispoe sobre a aplicação de multa a quem burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida a imunização contra a covid 19 e outras doenças em paço do Lumiar. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
N 832 | 29/03/2021 | Institui o Auxílio Municipal Emergencial (Carnaval de Paço do Lumiar), destinado aos artistas e agremiações culturais locais, em função da suspensão dos eventos carnavalescos no corrente ano, por força do estado de calamidade pública, provocado pela pandemia de COVID-19. | 2021 | LEI MUNICIPAL |