Atribuições

A Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar, como qualquer outra Secretaria de Educação, tem a responsabilidade de garantir o acesso e a qualidade da educação básica no município, em consonância com as políticas públicas de educação estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelas diretrizes do Sistema Municipal de Ensino. A seguir, estão as principais atribuições da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar:

1. Elaboração e Implementação da Política Educacional Municipal

• Elaborar, coordenar e implementar políticas públicas de educação no município, com foco no desenvolvimento do ensino e no acesso universal à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA).
• Planejar a expansão da rede de ensino para garantir vagas suficientes para a população em idade escolar.

2. Gestão da Rede Municipal de Ensino

• Administrar as escolas municipais, zelando pelo bom funcionamento, infraestrutura, segurança e qualidade do ensino.
• Coordenar a manutenção e ampliação das unidades de ensino, assegurando que elas atendam às necessidades da comunidade escolar.
• Garantir a oferta de educação de qualidade, tanto nas áreas urbanas quanto rurais, com a ampliação de escolas e unidades de atendimento educacional.

3. Formação Continuada de Professores e Profissionais da Educação

• Desenvolver e promover programas de formação continuada para professores, gestores e profissionais da educação, visando à atualização constante e ao aprimoramento da prática pedagógica.
• Implementar programas de capacitação voltados à melhoria da qualidade do ensino, com base em metodologias inovadoras e atualizadas.

4. Implementação de Currículo e Acompanhamento Pedagógico

• Estabelecer e implementar os currículos para as escolas municipais, de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC-MA).
• Promover a avaliação contínua do desempenho dos alunos e da qualidade pedagógica das escolas, adotando medidas para a melhoria do aprendizado.

5. Gestão de Programas e Projetos Educacionais

• Coordenar programas e projetos educacionais municipais, como a Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos (EJA), programas de inclusão, entre outros.
• Implementar e gerenciar projetos especiais, como programas de alfabetização, reforço escolar, apoio à inclusão de alunos com deficiência, e atividades extracurriculares que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes.

6. Garantia de Acesso e Permanência na Escola

• Promover políticas de inclusão e permanência na escola para crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social, promovendo a igualdade de oportunidades.
• Coordenar ações que assegurem a matrícula de todos os alunos, principalmente os que estão fora da escola, de modo a garantir a universalização do ensino obrigatório.

7. Gestão de Transporte Escolar

• Organizar e supervisionar o transporte escolar, garantindo que alunos de áreas rurais ou distantes tenham acesso seguro e adequado à educação.
• Implementar sistemas de transporte escolar que atendam às necessidades da comunidade, respeitando a legislação e as condições de segurança.

8. Desenvolvimento de Avaliações e Indicadores de Qualidade

• Coordenar e implementar sistemas de avaliação do desempenho dos alunos, das escolas e do sistema educacional municipal como um todo, utilizando resultados para ajustar as políticas e melhorar a qualidade educacional.
• Participar da implementação de avaliações externas, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), promovendo ações para melhorar o desempenho dos estudantes.

9. Apoio a Programas de Alimentação Escolar

• Garantir o fornecimento de alimentação escolar adequada e saudável para os estudantes da rede pública municipal, com foco na segurança alimentar e nutricional.
• Gerenciar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e assegurar que ele seja cumprido de acordo com as exigências legais.

10. Inclusão e Atendimento a Alunos com Necessidades Educacionais Especiais

• Implementar políticas de inclusão escolar para alunos com deficiências, transtornos de aprendizagem ou outras necessidades educacionais especiais.
• Garantir a adaptação dos currículos e ambientes escolares para atender a essas demandas, promovendo a acessibilidade e a equidade.

11. Promoção de Parcerias com Outras Instituições

• Estabelecer parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e empresas para promover a melhoria da educação e o desenvolvimento de projetos educacionais.
• Fomentar a integração da comunidade escolar com ações comunitárias e programas educacionais de outras esferas de governo.

12. Apoio à Gestão Escolar

• Apoiar as equipes gestoras das escolas municipais, oferecendo suporte técnico e administrativo para a melhoria do ambiente escolar.
• Promover o desenvolvimento de planos pedagógicos e administrativos nas escolas, com base nas necessidades locais e nas orientações da Secretaria Municipal de Educação.

13. Promoção de Atividades Culturais e Esportivas

• Incentivar e coordenar atividades culturais, esportivas e recreativas nas escolas, visando o desenvolvimento integral dos alunos e a promoção de uma educação mais dinâmica e diversificada.
• Implementar e apoiar programas de incentivo à leitura, ao teatro, à música e às artes, além de promover atividades de integração comunitária.

14. Gestão de Recursos Financeiros para a Educação

• Elaborar e gerir o orçamento da Secretaria de Educação, garantindo a destinação eficiente dos recursos financeiros para as escolas, programas educacionais e outras ações da área.
• Buscar recursos adicionais por meio de convênios e parcerias com o governo estadual, federal e organizações não governamentais para fortalecer a educação no município.

15. Fomento à Educação Infantil

• Expandir e melhorar o atendimento da educação infantil, garantindo acesso a creches e pré-escolas de qualidade para crianças de 0 a 5 anos.
• Desenvolver ações que promovam a alfabetização precoce e o desenvolvimento integral na primeira infância.

16. Enfrentamento da Evasão Escolar

• Implementar ações para identificar e combater a evasão escolar, promovendo a permanência dos alunos nas escolas por meio de acompanhamento e apoio às famílias.
• Desenvolver programas de apoio para os estudantes em risco de abandono escolar, garantindo que todos tenham condições de concluir sua educação básica.

Essas atribuições têm como objetivo garantir que o sistema educacional municipal de Paço do Lumiar seja eficaz, inclusivo e acessível a todos os alunos, promovendo a educação como um direito fundamental e um instrumento de transformação social.