Atribuições

A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Paço do Lumiar desempenha um papel essencial na gestão da administração pública municipal, buscando assegurar a boa execução de políticas e programas governamentais, a gestão eficiente dos recursos financeiros e a organização administrativa da Prefeitura. Abaixo estão as principais atribuições dessa Secretaria:

1. Planejamento e Estratégia Municipal

• Elaborar e coordenar o planejamento estratégico do município, com o objetivo de alinhar as ações governamentais às necessidades da população e às diretrizes do governo municipal.
• Desenvolver o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com as prioridades e metas do governo municipal.
• Acompanhar a execução e os resultados dos programas e projetos, fazendo ajustes necessários para o alcance das metas estabelecidas.

2. Gestão Orçamentária e Financeira

• Elaborar, executar e controlar o orçamento municipal, garantindo a destinação adequada dos recursos públicos e o cumprimento das metas fiscais.
• Propor e implementar medidas para o equilíbrio fiscal do município, promovendo a transparência e o controle dos gastos públicos.
• Monitorar e coordenar a execução financeira de todas as secretarias municipais, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e dentro dos limites orçamentários.

3. Arrecadação e Gestão de Tributos

• Gerir e administrar a arrecadação de tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, entre outros, buscando a eficiência na cobrança e a regularização de créditos tributários.
• Desenvolver estratégias para a melhoria da arrecadação, incluindo ações de fiscalização e educação fiscal junto à população.
• Implementar políticas de incentivo à regularização tributária, como programas de refinanciamento de dívidas fiscais.

4. Gestão de Pessoas e Recursos Humanos

• Coordenar a gestão de pessoal da Prefeitura, incluindo a organização e administração dos quadros de servidores públicos municipais.
• Propor e implementar políticas de recrutamento, capacitação, valorização e promoção dos servidores públicos municipais.
• Gerir os sistemas de folha de pagamento, aposentadoria, benefícios e outros serviços relacionados aos servidores públicos municipais.

5. Gestão Administrativa e Logística

• Coordenar a gestão administrativa e logística da Prefeitura, incluindo a organização de documentos, arquivos e a implementação de sistemas administrativos eficazes.
• Responsabilizar-se pela aquisição de bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública municipal, conforme a legislação vigente.
• Garantir a modernização administrativa por meio da implantação de novas tecnologias e processos que melhorem a eficiência da gestão pública.

6. Gestão de Convênios e Transferências de Recursos

• Coordenar a celebração e a execução de convênios, contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação de projetos e ações de interesse municipal.
• Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de convênios e transferências intergovernamentais, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas e a prestação de contas.

7. Assessoria e Consultoria Jurídica

• Oferecer assessoria e consultoria jurídica nas áreas de administração, finanças e planejamento, orientando a Prefeitura sobre questões legais, contratuais e regulatórias.
• Propor e acompanhar a implementação de políticas públicas relacionadas à gestão financeira e administrativa que estejam de acordo com a legislação municipal, estadual e federal.

8. Planejamento de Investimentos e Infraestrutura

• Planejar e coordenar investimentos em infraestrutura urbana, como pavimentação, obras públicas e serviços essenciais à população, alinhando esses investimentos ao planejamento estratégico do município.
• Monitorar e coordenar projetos de desenvolvimento urbano e de revitalização de áreas públicas, promovendo a melhoria da qualidade de vida para os cidadãos de Paço do Lumiar.

9. Controle e Auditoria Interna

• Desenvolver e implementar mecanismos de controle interno, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência da gestão pública.
• Realizar auditorias internas nos processos administrativos e financeiros da Prefeitura, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados corretamente.
• Implementar ações de prevenção à fraude, corrupção e desperdício de recursos.

10. Promoção da Transparência e Comunicação

• Promover a transparência na gestão pública, disponibilizando informações financeiras, orçamentárias e administrativas para a população, por meio de canais de comunicação acessíveis.
• Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), disponibilizando dados sobre a execução orçamentária, processos licitatórios, entre outros.
• Coordenar a comunicação institucional da Prefeitura, promovendo o relacionamento com a sociedade e os meios de comunicação.

11. Gestão de Tecnologia da Informação

• Coordenar a área de tecnologia da informação, implementando sistemas informatizados de gestão, controle e automação para melhorar a eficiência da administração pública.
• Implementar plataformas digitais que facilitam o acesso da população aos serviços da Prefeitura, como atendimento online, serviços de protocolo, entre outros.

12. Acompanhamento e Monitoramento de Metas Governamentais

• Acompanhar a execução das metas e indicadores do governo municipal, realizando avaliações periódicas para verificar se as ações estão sendo cumpridas conforme o planejamento.
• Propor ajustes nas políticas públicas e projetos quando necessário, com base no monitoramento e na análise de resultados.

13. Planejamento e Implementação de Políticas Públicas Municipais

• Desenvolver e implementar políticas públicas municipais, especialmente aquelas voltadas para o desenvolvimento econômico, social e a sustentabilidade.
• Promover o uso de dados e informações para a tomada de decisões informadas no planejamento das políticas públicas.

14. Implementação de Projetos e Ações de Desenvolvimento

• Propor e coordenar projetos e ações de desenvolvimento sustentável, com foco na melhoria da infraestrutura urbana, mobilidade, habitação e qualidade de vida da população.
• Buscar parcerias com outros órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e empresas para potencializar o impacto dos projetos de desenvolvimento.

Essas atribuições buscam garantir uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, com foco na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Paço do Lumiar e na boa utilização dos recursos públicos. A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças é fundamental para que o município funcione de maneira organizada e planejada, cumprindo com suas obrigações e oferecendo os serviços adequados à população.