Atribuições do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais é responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo a seguridade social dos servidores públicos efetivos e seus dependentes. Suas principais atribuições incluem:

1.Gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Administrar os benefícios previdenciários dos servidores municipais, assegurando o cumprimento da legislação previdenciária vigente.

2.Concessão e Pagamento de Benefícios – Analisar e conceder aposentadorias, pensões por morte e outros benefícios previdenciários, garantindo que os servidores e seus dependentes tenham acesso aos direitos assegurados.

3.Arrecadação e Gestão Financeira – Gerenciar a arrecadação das contribuições previdenciárias, bem como os investimentos e aplicação dos recursos do fundo previdenciário, visando à sustentabilidade do sistema.

4.Fiscalização e Controle – Monitorar a regularidade das contribuições previdenciárias dos servidores e do município, garantindo o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.

5.Atendimento aos Segurados – Prestar suporte e orientação aos servidores ativos, aposentados e pensionistas sobre seus direitos, processos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

6.Promoção da Educação Previdenciária – Desenvolver ações de conscientização sobre a importância da previdência social, esclarecendo regras, reformas e impactos no planejamento da aposentadoria.

7.Apoio na Elaboração de Normas e Regulamentos – Auxiliar na formulação de leis, decretos e regulamentos que disciplinem o funcionamento do RPPS no município.

8.Parcerias e Cooperação Técnica – Trabalhar em conjunto com órgãos de controle, instituições financeiras e entidades previdenciárias para garantir a eficiência e transparência da gestão previdenciária.

9.Elaboração de Estudos e Relatórios Atuariais – Realizar avaliações periódicas sobre a viabilidade econômica e atuarial do RPPS, assegurando a sustentabilidade do sistema a longo prazo.

Com essas atribuições, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais desempenha um papel essencial na proteção dos direitos previdenciários dos servidores, garantindo um futuro seguro para os trabalhadores do serviço público municipal.