Atribuições

s atribuições da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar, assim como as de outras procuradorias municipais, envolvem a representação judicial e extrajudicial do município, além de atuar na defesa dos interesses da administração pública local. Abaixo estão algumas das principais atribuições que podem ser atribuídas à Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar:

1. Representação Judicial e Extrajudicial

• Representar o Município em juízo, em qualquer instância, em ações que envolvam seus interesses, como defesa em processos administrativos ou judiciais.
• Representar o Município extrajudicialmente em acordos, contratos, convenções, e outros compromissos legais.

2. Consultoria e Assessoria Jurídica

• Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito, Secretários Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta.
• Elaborar pareceres jurídicos sobre atos administrativos, contratos, convênios e outros instrumentos legais.

3. Elaboração de Projetos de Lei

• Auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, resoluções e outras normas de interesse do Município.
• Analisar a constitucionalidade e legalidade de projetos e atos normativos propostos pela administração municipal.

4. Defesa do Patrimônio Público

• Atuar na proteção do patrimônio público, buscando a recuperação de bens e valores pertencentes ao Município, inclusive por meio de ações judiciais (execuções fiscais, ações de improbidade, etc.).
• Promover a apuração de atos administrativos irregulares que resultem em danos ao erário e à administração pública.

5. Atuação em Processos Administrativos

• Coordenar e/ou participar dos processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidades de servidores públicos.
• Definir e implementar medidas jurídicas para garantir o cumprimento das normas e a regularidade dos atos administrativos.

6. Defesa de Direitos e Interesses Coletivos

• Defender os interesses da coletividade, incluindo a promoção de ações para garantir direitos constitucionais e administrativos da população de Paço do Lumiar.
• Atuar em ações civis públicas, como defesa do meio ambiente, saúde, educação, etc.

7. Ações de Cobrança e Execução Fiscal

• Propor ações de execução fiscal para cobrança de tributos e outras dívidas ativas do Município.
• Acompanhar a recuperação de créditos tributários e não tributários do Município, com a utilização de medidas adequadas de execução.

8. Mediação e Resolução de Conflitos

• Atuar na mediação e resolução de conflitos entre a administração pública municipal e cidadãos ou outras entidades, buscando soluções amigáveis quando possível.

9. Controle de Legalidade e Conformidade

• Promover o controle de legalidade de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, com o objetivo de garantir que as ações estejam de acordo com a legislação vigente.
• Orientar sobre a legalidade de contratos administrativos e outros compromissos firmados pelo Município.

10. Outras Atribuições

• Exercer outras atribuições previstas em lei, regulamentos e atos normativos que sejam compatíveis com a natureza do cargo e da função.

Essas atribuições são baseadas no papel de uma Procuradoria Geral Municipal, que pode variar em alguns aspectos conforme as especificidades do Município de Paço do Lumiar e as leis locais.