Atribuições

A Secretaria Municipal de Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária é responsável por uma ampla gama de funções essenciais para o funcionamento da cidade. Essas funções incluem:

• Receita:
  • Administração e gestão da receita municipal, incluindo impostos, taxas e contribuições.
  • Elaboração e execução de políticas tributárias municipais.
  • Fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal.
  • Cobrança de tributos municipais e aplicação de penalidades em caso de inadimplência.
• Urbanismo:
  • Planejamento e gestão do uso do solo urbano.
  • Elaboração e execução de planos diretores e outros instrumentos urbanísticos.
  • Fiscalização do cumprimento da legislação urbanística municipal.
  • Aprovação de projetos de construção e reforma de imóveis.
• Regularização fundiária:
  • Regularização de imóveis urbanos informais.
  • Elaboração e execução de programas de regularização fundiária.
  • Concessão de títulos de propriedade a moradores de áreas informais.

A Secretaria Municipal de Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária desempenha um papel fundamental na administração da cidade, garantindo o cumprimento da legislação tributária e urbanística, promovendo o desenvolvimento sustentável do município e garantindo o direito à moradia digna para todos os cidadãos.