Atribuições

As atribuições da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, assim como de outras Secretarias Municipais de Saúde, estão voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da população local, em conformidade com a legislação vigente no Brasil, como a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Política Nacional de Saúde. A seguir, estão algumas das principais atribuições que podem ser atribuídas à Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar:

1. Planejamento e Implementação de Políticas Públicas de Saúde

• Elaborar, coordenar e implementar políticas públicas de saúde voltadas à promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde da população de Paço do Lumiar.
• Definir e executar o planejamento estratégico de ações na área da saúde, de acordo com as necessidades da população e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Gestão dos Serviços de Saúde

• Administrar e coordenar as unidades de saúde do município, como postos de saúde, unidades de atendimento básico (UBS), hospitais e outros serviços especializados.
• Garantir a qualidade e acessibilidade dos serviços de saúde prestados à população.
• Coordenar o funcionamento de programas e serviços específicos, como saúde da família, saúde mental, vacinação, etc.

3. Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças

• Desenvolver e implementar programas de promoção da saúde, prevenindo doenças e promovendo hábitos saudáveis, incluindo campanhas educativas e ações de conscientização da população.
• Promover ações de vacinação, controle de doenças endêmicas e epidêmicas e campanhas de saúde pública, como combate ao mosquito transmissor de doenças (como a dengue, zika e chikungunya).

4. Atenção Básica à Saúde

• Coordenar e ampliar a rede de atenção básica à saúde, com o objetivo de oferecer cuidados médicos primários à população, incluindo consultas, exames, orientação e acompanhamento.
• Implementar programas de saúde da família e equipes de saúde da família, promovendo atendimentos preventivos e assistenciais nas comunidades.

5. Assistência e Tratamento Médico

• Garantir o acesso da população a atendimentos médicos especializados, tratamentos e procedimentos em unidades hospitalares e clínicas.
• Gerir a rede de unidades hospitalares e clínicas do município, garantindo o acesso à assistência médica de qualidade, com ênfase na atenção à urgência e emergência.

6. Atenção à Saúde da Mulher, Criança, Idoso e Grupos Vulneráveis

• Desenvolver políticas públicas e ações voltadas à saúde da mulher, criança, idoso e outros grupos vulneráveis (como pessoas com deficiência, população em situação de rua, etc.).
• Coordenar programas de acompanhamento da gestante, puericultura, prevenção do câncer de mama e de colo de útero, e outros cuidados específicos para esses grupos.

7. Educação em Saúde

• Promover ações educativas e campanhas de prevenção em saúde para a população, buscando o engajamento e conscientização da comunidade sobre hábitos saudáveis e cuidados com a saúde.
• Oferecer orientação à população sobre o uso racional de medicamentos, cuidados com a saúde mental, higiene, alimentação saudável, etc.

8. Controle e Vigilância Sanitária

• Coordenar e implementar ações de vigilância sanitária no município, como fiscalização de estabelecimentos de saúde, farmácias, alimentos e bebidas, e outros serviços que possam impactar na saúde pública.
• Monitorar e combater a venda ilegal de medicamentos e produtos nocivos à saúde da população.

9. Integração com o Sistema Único de Saúde (SUS)

• Coordenar a integração das ações de saúde no município com o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso da população aos serviços de saúde públicos e serviços de média e alta complexidade.
• Trabalhar em parceria com outras esferas de governo (estadual e federal) para garantir a implementação de políticas de saúde intermunicipais e regionais.

10. Gestão de Recursos e Financiamento da Saúde

• Planejar e administrar o orçamento da saúde do município, incluindo a alocação de recursos financeiros para as unidades de saúde e programas de saúde.
• Buscar fontes de financiamento para a área da saúde, incluindo a aplicação de recursos estaduais e federais, e garantir a boa gestão dos recursos públicos destinados à saúde.

11. Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Saúde

• Monitorar e avaliar a eficácia das ações de saúde no município, garantindo a implementação de medidas corretivas quando necessário.
• Realizar pesquisas, levantamentos e estudos para identificar as necessidades de saúde da população de Paço do Lumiar e adequar as políticas públicas às demandas emergentes.

12. Apoio a Projetos e Parcerias

• Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, ONGs, universidades e outras entidades para promover ações e projetos de saúde no município.
• Apoiar iniciativas que visem melhorar a qualidade de vida e o bem-estar da população.

Essas atribuições têm como objetivo garantir a promoção da saúde e o atendimento de qualidade à população de Paço do Lumiar, respeitando os princípios e diretrizes do SUS, que preconiza a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde.