Paço do Lumiar lança oficialmente o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal - REFAZ
Paço do Lumiar lança oficialmente o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal - REFAZ
Uma excelente novidade para este início de ano: por meio do decreto Nº 3.762/2023, que regulamenta a Lei Municipal nº 940, de 19 de dezembro de 2022 (que instituiu o REFAZ em Paço do Lumiar/MA), o Município lança oficialmente o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Paço do Lumiar - REFAZ.
"O REFAZ é uma ótima oportunidade para que o contribuinte esteja quite com a Fazenda Municipal, aproveitando as condições especiais. Ao mesmo tempo, contribui para que os investimentos públicos sejam ampliados e o município continue crescendo com estabilidade e solidez", explicou o titular da SEMFAZ, Maycon Raulino.
O Programa acontecerá até o dia 31 de março, e tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, com débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não.
O quantitativo arrecadado com o programa será revertido em melhorias nas áreas da saúde, educação, serviços públicos, obras, saneamento básico e limpeza pública. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda de forma a conter a identificação dos créditos tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do sujeito passivo identificando assim a natureza, os exercícios e os valores respectivos.
COMO FAZER?
Para aderir ao Programa, os interessados devem proceder à assinatura de "Termo de Adesão" junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, preferencialmente de forma eletrônica, com os documentos específicos, a depender da condição.
No caso de pessoas jurídicas: Cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores, ou certidão simplificada e atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Maranhão, válidos por 90 (noventa) dias; Cópia do documento de identificação do sócio-gerente ou administrador e, em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovante de enquadramento em referida condição; Procuração Pública ou particular, em caso de terceiros interessados, com documentos de identificação do mandante e do mandatário, devendo a assinatura da procuração coincidir com a do documento do signatário.
Para pessoas físicas, basta cópia de um documento de identificação com foto e CPF; procuração pública ou particular, em caso de terceiros interessados, com documentos de identificação do mandante e do mandatário, devendo a assinatura da procuração coincidir com a do documento do signatário; e comprovante de residência.
Para mais informações, inclusive sobre débitos já ajuizados, o contribuinte deve comparecer a um dos postos de atendimento e/ou entrar em contato pelo e-mail atendimentosemfazppdl@pacodolumiar.ma.gov.br ou acessar o site oficial prefeituramoderna.com.br.
SEMFAZ
Horário de Atendimento: de segunda a sexta, das 08h às 13h.
Endereço: Avenida 13, Nº 29 - Conjunto Maiobão. CEP: 65.130-000.
