CONTROLADORIA GERAL

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LUIS MAGNO PENHA FERREIRA
CONTROLADOR GERAL

Amparo: Decreto:

Matrícula: 67006821-2

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: ../-

Telefone: ((9) 8.)987-86-0

E-MAIL: cgm@pacodolumiar.ma.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 18:00 HS

Endereço: ESTRADA DE RIBAMAR, MA 201, Nº 15 - VILA NAZARÉ - CEP: 65.130-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
À Controladoria Geral do Município compete:
I - o recebimento de denúncias e queixas relativas as ações praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;
II - a formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao público;
III - a promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura, bem como à aplicação de recursos e subvenções e à renúncia as receitas;
IV - a auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo, de arrecadação e de previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal;
V - a produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação prévia aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;
VI - a supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica;
VII - Elaborar e encaminhar para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a relação dos responsáveis pela gestão de valores do Município, fazendo o encaminhamento das eventuais alterações até 15 dias do fato ocorrido, conforme determinações daquela corte de contas;
VIII - Elaborar relatórios consolidados de prestação de contas e de audiências públicas, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - o desempenho de outras competências afins.
   

lista de ex-gestores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
NELSONAIRON MARQUES VIANA 01/01/2021 17/09/2021

processos seletivos - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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