| Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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CONCORRÊNCIA PROC. 8996/2022 CONCORRÊNCIA Nº 001/2023 | PUBLICAÇÃO: 09/05/2023 / TIPO: TÉCNICA E PREÇO CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA AS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS | 23/06/2023
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PREGÃO PROC. 10340/2023 PE Nº 022/2023 | PUBLICAÇÃO: 18/05/2023 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO NA ÁREA DE FOLHA DE PAGAMENTO RECURSOS HUMANOS E PROTOCOLO GERAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA. | 31/05/2023
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PREGÃO PROC. 1186/2023 PE Nº 021/2023 | PUBLICAÇÃO: 08/05/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR- MA. | 22/05/2023
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PREGÃO PROC. 1073/2023 PE Nº 020/2023 | PUBLICAÇÃO: 08/05/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) EGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - MA. | 19/05/2023
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PREGÃO PROC. 111/2023 PE Nº 019/2023 | PUBLICAÇÃO: 02/05/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPIS PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA. | 17/05/2023
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PREGÃO PROC. 10206/2022 PE Nº 018/2023 | PUBLICAÇÃO: 28/04/2023 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM REVISÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. | 15/05/2023
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PREGÃO PROC. 1185/2023 PE Nº 017/2023 | PUBLICAÇÃO: 29/03/2023 / TIPO: MAIOR DESCONTO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S500 E S10), DE INTERESSE DESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | 14/04/2023
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PREGÃO PROC. 963/2023 PE Nº 016/2023 | PUBLICAÇÃO: 27/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS E INSUMOS, VISANDO ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR MA. | 12/04/2023
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PREGÃO PROC. 9343/2022 PE Nº 015/2023 | PUBLICAÇÃO: 24/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR (ÔNIBUS) PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, EM OBSERVÂNCIA AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). | 10/04/2023
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PREGÃO PROC. 9859/2023 PE Nº 014/2023 | PUBLICAÇÃO: 23/03/2023 / TIPO: MAIOR DESCONTO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE RECARGA DE GÁS DE COZINHA (GLP) EM BOTIJÃO DE 13KG, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR MA. | 06/04/2023
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PREGÃO PROC. 614/2023 PE Nº 013/2023 | PUBLICAÇÃO: 21/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PAÇO DO LUMIAR MA. | 04/04/2023
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PREGÃO PROC. 3416/2022 PE Nº 012/2023 | PUBLICAÇÃO: 14/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO QUENTINHAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR MA. | 29/03/2023
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PREGÃO PROC. 904/2023 PE Nº 011/2023 | PUBLICAÇÃO: 14/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, EXECUTADA PELA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR VISANDO ATENDER NECESSIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR, MANTIDA PELA SECRETARIA MUNI [...] | 28/03/2023
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PREGÃO PROC. 10833/2022 PE Nº 010/2023 | PUBLICAÇÃO: 14/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - SEMIU DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - MA. | 27/03/2023
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PREGÃO PROC. 9997/2022 PE Nº 009/2023 | PUBLICAÇÃO: 10/03/2023 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO (OUTSOURCING), COM FORNECIMENTOS DE EQUIPAMENTOS, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE IMPRESSÕES, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO [...] | 23/03/2023
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| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | RICKSON SOARES DOS SANTOS | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO | 01/01/2021 | 31/12/2024 |  |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
