LEI Nº 1049, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Institui e aprova as Diretrizes do Programa de Educação em Tempo Integral, denominado de Projeto “EducaPaço”, promove a alteração do tópico III , item 1. , do Anexo I, da Lei Municipal nº 481/2013 , e dá outras providências.

CONTATO PARA DENÚNCIAS : E-MAIL: ouvidoria.semus@pacolumiar.ma.gov.br | LIGAÇÕES: 98 8605-1581

O Plano de Contingência (PLANCON) de Proteção e Defesa Civil do município de Paço do Lumiar – MA, estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na resposta a emergências e desastres relacionados a eventos naturais ou tecnológicos, recomendando e padronizando a partir da adesão dos órgãos signatários os aspectos relacionados ao monitoramento, alerta, alarme e resposta, incluindo as ações de socorro, ajuda humanitária e reabilitação de cenários, a fim de reduzir os danos e prejuízos decorrentes. O presente Plano foi elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Paço do Lumiar - MA, a qual assumem o compromisso de atuar de acordo com a competência que lhes é conferida, bem como realizar as ações para a criação e manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e responsabilidades previstas neste Plano. A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecida por meio da Lei 12.608/2012, prevê que as ações de proteção e defesa civil sejam organizadas pelas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Assim, para cada uma delas há responsabilidades específicas, ao mesmo tempo em que se considera que façam parte de uma gestão sistêmica e contínua. O conjunto dessas ações é um processo contínuo, integrado, permanente e interdependente. O PLANCON foi elaborado para ser aplicado nos perímetros urbano ou rural do município de Paço do Lumiar e para sua efetiva aplicação, deverão ser utilizadas as instalações e recursos explicitamente considerados no planejamento.

SOLICITAÇÃO DE MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM PROFUNDA

ANEXOS NOTA À IMPRENSA

Anexo: EDITAL Nº 02/2024 IPTU

Por meio do presente Edital ficam NOTIFICADOS os contribuintes (proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título) de IMÓVEIS localizados na zona urbana do Município de Paço do Lumiar, do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2023, conforme anexo, e ainda:

EDITAL Nº01/2022 Por meio do presente Edital ficam NOTIFICADOS os contribuintes (proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título) de IMÓVEIS localizados na zona urbana do Município de Paço do Lumiar, do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – PREVPAÇO.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.

RESOLUÇÃO Nº 001/2022 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2022

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE SUPRIMENTOS DEFUNDO

ATA Nº 01/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– CISAB.

Prestação de Contas Anual do Prefeito de Paço do Lumiar/MA, de responsabilidade do Senhor Domingos Francisco Dutra Filho (Prefeito). Exercício financeiro de 2018. Emissão de Parecer Prévio Pela Aprovação das Contas.

Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Paço do Lumiar/MA. Exercício financeiro de 2017. Contas anuais em conformidade parcial com os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. Parecer prévio pela aprovação com ressalvas. Ciência às partes. Publicação. Remessa dos autos à Câmara Municipal de Paço do Lumiar/MA para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado.

Prestação de contas anual de governo. Município de Paço do Lumiar/MA. Observância do limite de despesa com pessoal e da aplicação do mínimo exigido da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Parecer prévio pela aprovação das contas.

Prestação de contas anual do Prefeito do Município de Paço do Lumiar, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor Josemar Sobreiro Oliveira. Parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Câmara Municipal para os fins legais.

Prestação de contas do Prefeito de Paço do Lumiar, relativa ao exercício financeiro de 2013. Parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas. Envio dos autos à Câmara Municipal de Paço do Lumiar.

Prestação de contas anual do Município de Paço do Lumiar, de responsabilidade da Prefeita, Senhora Glorismar Rosa Venâncio, relativa ao exercício financeiro de 2011. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Encaminhamento de cópias de peças processuais à Procuradoria- Geral de Justiça.

Prestação de Contas Anual do Prefeito de Paço do Lumiar, de responsabilidade do Senhor Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, relativa ao exercício financeiro de 2007. Aprovação, com ressalva, das contas de governo.

Prestação de contas anual de governo do município de Paço do Lumiar, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Sr. Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, Prefeito Municipal no referido exercício. Aprovação com ressalvas das contas.