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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1049/2024

02/10/2024

LEI Nº 1049, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Institui e aprova as Diretrizes do Programa de Educação em Tempo Integral, denominado de Projeto “EducaPaço”, promove a alteração do tópico III , item 1. , do Anexo I, da Lei Municipal nº 481/2013 , e dá outras providências.

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