Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: PROC N 34522023/2019

08/02/2023

Prestação de contas anual de governo. Município de Paço do Lumiar/MA. Observância do limite de despesa com pessoal e da aplicação do mínimo exigido da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Parecer prévio pela aprovação das contas.

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