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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: N° 3412/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2020
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos e regras para evitar o contágio e a propagação da COVID-19, Institui o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao COVID-19 e dá outras providências.
   

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