Data do decreto: 30/04/2020
Descrição: ACRESCENTA O INCISO XXXV, AO ART. 5°, §1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.418/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A INICIATIVA PRIVADA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
