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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.418/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2020
Descrição: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 3412/2020 E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A INICIATIVA PRIVADA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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