Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 3.526/2021

"Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o regular funcionamento das atividades comerciais no Município de Paço do Lumiar-MA, sobre o funcionamento do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".

03/03/2021 302

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