Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/2021
Descrição: "Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o regular funcionamento das atividades comerciais no Município de Paço do Lumiar-MA, sobre o funcionamento do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".
   
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