Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 3.529/2021

"Altera o Decreto Municipal n° 3.526, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o regular funcionamento das atividades comerciais no Município de Paço do Lumiar-MA, sobre o funcionamento do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".

12/03/2021 248

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