Credenciamento n° 01/2021-SEMUS/PMPL. Processo Administrativo n° 1898/2021.
Respaldado no artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e na Portaria n° 2.567/2016-GM-MS, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo administrativo n° 1898/2021, RATIFICO o presente CREDENCIAMENTO PÚBLICO, visando à contratação de laboratórios e clínicas especializadas, para prestação de serviços de exames laboratoriais e diagnósticos de imagem, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paço Lumiar/MA. Nesse ato, ficam devidamente ratificado o credenciamento da seguinte empresa:
1.MEGALAB LABORATORIO CLINICO EIRELI (MEGALAB), inscrita no CNPJ sob n° 19.215.329/0001-06, estabelecida na Rua das Hortas, n° 328 - Centro - CEP: 65020-270, São Luís-MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei n° 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 09 de setembro de 2021.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o INSTITUTO CRER E SER entidade civil, sem fim lucrativo, inscrita no CNPJ nº 31.849.602/0001-41, localizada na Rua 15, Quadra 26, Número 15, Tambaú, Paço do Lumiar - MA.
Art. 2º - Assegura-se à entidade, declarada de utilidade pública por esta lei, os benefícios inerentes a toda entidade detentora desse título no âmbito municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATROS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I. Parágrafo único - Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral similares.
Art. 2º - Os novos estabelecimentos, ficam obrigados a imediata implementação do símbolo, salvo os antigos estabelecimentos terão um prazo de 06 (seis) meses para a devida adequação.
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão advertência. Art. 4º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATROS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal - PREVPAÇO
A Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 482 de 20 de março de 2013, e no Decreto Municipal nº 3.556 de 03 de maio de 2021, CONVOCA os Conselheiros(as) do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, para participarem da SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no 18 de novembro de 2021, às 10h, na Sala de Reunião do PREVPAÇO localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão - Paço do Lumiar - MA, para tratar da Pauta a seguir:
1.Relatório de Informações Financeiras;
2.Relatório de gestão: competências janeiro a outubro/2021
3.Mudança de gestor do PREVPAÇO;
2. Outros de interesse.
Paço do Lumiar/MA em 09 de novembro de 2021.
Maria José Marinho de Oliveira
Superintende/PREVPAÇO
