“Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão técnica especial para estabelecimento de critérios mínimos e análise dos processos administrativos de instalação e funcionamento de “usos especiais” (do uso e ocupação do solo urbano), conforme estabelece o artigo 61, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 335/2006 - Plano Diretor Municipal”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros da comissão técnica especial para estabelecimento de critérios mínimos e análise dos processos administrativos de instalação e funcionamento de “usos especiais” (do uso e ocupação do solo urbano), conforme estabelece o artigo 61, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 335/2006 - Plano Diretor Municipal.
Art. 2º - A comissão técnica supracitada será composta pelos seguintes membros:
I - Cintia Raphaela Cunha Silva Dantas, arquiteta, matrícula 601430-2;
II - Josidel da Silva Frasão, fiscal de obras, matrícula 117610-1;
III - José Francisco Albuquerque, assessor técnico, matrícula 67004590-1.
Art. 3º - A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Secretário de Infraestrutura e Urbanismo.
Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogada todas as suas disposições em contrário.Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Pelo presente instrumento e com base no art. 64 da Lei nº 8666/93, convocamos essa empresa MVR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 17.965.061/0001-96, situada na Rua Antenor Pereira Brito, s/n - Matadouro, Matões/MA, vencedora da Tomada de Preços nº 001/2021, atinente a execução dos serviços Pavimento Rígido de Concreto Armado em vias urbanas nos bairros Maiobão, Pau Deitado e Pindoba em Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada à margem da Rodovia nº 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Bairro Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, com o fito de assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O representante legal deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), no horário entre 8h a 12h e das 14h a 17h, com a documentação no tocante a regularidade fiscal atualizada (certidões), atos constitutivos e procuração ou documento similar em caso de representação.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidas neste instrumento, ressalvado o direito à justificativa, decairá a empresa do direito de contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Paço do Lumiar, 17 de novembro de 2021.
Atenciosamente,
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais que regem a espécie; e
CONSIDERANDO a exigência contida no art. 274 da Lei Complementar Municipal nº 006 de 28 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal),
FAZEM SABER A TODOS QUE:1.Por meio do presente Edital ficam NOTIFICADOS os contribuintes (proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título) de IMÓVEIS localizados na zona urbana do Município de Paço do Lumiar, do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2021, conforme anexo, e ainda:
I - O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para fins de pagamento de IPTU/2021, será disponibilizado no site da Prefeitura de Paço do Lumiar (
II - O IPTU/2021 poderá ser recolhido em cota única ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:
a) Em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto, com vencimento até o dia 22.11.2021;
b) Em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com 10% (dez por cento) de desconto, com vencimento até o dia 22.11.2021, 20.12.2021 e 20.01.2022, respectivamente.
c) Em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento até o 22.11.2021, 20.12.2021, 20.01.2022, 21.02.2022 e 21.03.2022, respectivamente.
1.No anexo constam as informações dos contribuintes notificados.
2.Havendo divergências, os contribuintes, aqui notificados, deverão comunicá-las à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme art. 274, parágrafo único do CTM.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2021.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
