NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CPPSA, PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM BOMBAS E MOTORES, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDORES LOTADOS NO ÂMBITO DO SAAE - PAÇO DO LUMIAR (AUTARQUIA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,CONSIDERANDO os termos dos pareceres exarados pelas eminentes Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município e, no Despacho Administrativo, proveniente deste Gabinete, todos exarados no bojo do caderno processual de nº 5329/2021, opinando pelo arquivamento do procedimento de PAD ao presente caso (instituído pela Portaria nº 1.785/2021),
CONSIDERANDO, contudo, que diante das evidentes irregularidades apontadas pela Controladoria Geral do Município, ratificadas por esta Procuradoria Geral do Município, deve, incontinenti, ser instaurado o procedimento adequado, qual seja PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, para a responsabilização dos envolvidos, no âmbito administrativo cível e criminal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR COMO MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CPPS, com vistas a apurar supostas irregularidades cometidas na condução do processo licitatório de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção em bombas e motores, supostamente praticadas por servidores lotados no âmbito do SAEE - Paço do Lumiar (Autarquia Municipal), os servidores abaixo relacionados:
I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF n° 282.236.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA; II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF nº 651.810.423-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA;
III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF nº 003.454.103-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA;
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 708, de 28 de setembro de 2017, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, em seus artigos 25, VII, 37 e seguintes, que criou o Fundo Especial Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMMA;CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar - COMAPA, no uso de suas atribuições, em sua VIII Reunião Ordinária realizada em 24 de outubro de 2019, deliberou e aprovou o Regimento Interno do Fundo Especial Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
CONSIDERANDO que o artigo 41, da Lei Municipal nº 708, de 28 de setembro de 2017, definiu os segmentos para a composição legal do Conselho Gestor, DECRETA: Art. 1º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMMA, será composto pelos representantes a seguir relacionados:
I-PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR: Ivan Wilson de Araújo Rodrigues - Matrícula nº 67005140-4;
II-COORDENADOR EXECUTIVO: Bianca Lisboa da Costa - Matrícula nº 117342;
III-REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: (SOCIEDADE CIVIL): Sérgio Fernando Saraiva da Silva- CPF nº 889.370.119-72;
IV-REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA: Leandra Lília Feques Vale Ferro- Matrícula n° 67009852-1Art. 2º - Conforme o artigo 41, inciso I, da Lei nº 708, de 28 de setembro de 2017, o Conselho Gestor será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais -SEMAP, a quem compete, dentre outras atribuições, representar o Fundo, em juízo ou fora dele.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
HOMOLOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR- MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, inscrita no CNPJ sob o n°06.003.636/0001-73,neste ato representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. MARIA HELENA VEIGA VIEIRA, portadora do CPF n° 406.792.093-87, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo art. 4o do Decreto Municipal n° 3086/2017 e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 021/2020 objetivando contratação de empresa para o fornecimento de Material Pedagógico, visando atender as demandas da SEMDES, CRAS, CREAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, AEPETI, AÇÕES DE PROMOÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO PARA ADOLESCENTES, JOVENS e ADULTOS e APRIMORAMENTO DA GESTÃO, do Município de Paço do Lumiar - MA., devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à(s) empresa(s):
NOME EMPRESARIAL: BRASTEC COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP CNPJ: 63.424.204/0001-70Endereço: RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, 55-B, VILA PASSOS, CEP: 65.030-301, SÃO LUIS-MA, FONE (98) 3222-4723/ 3221-5677 E-MAIL: SCSAOLUIS@HOTMAIL.COMITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.VALOR UNITARIOVALOR TOTAL1APITO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, GRANDE PROFISSIONAL EM PLÁSTICO ABS COM BOLINHA QUE NÃO TRAVA EM CONTATO COM A SALIVA OU ÁGUA, REQUER POUCO ESFORÇO PARA APITAR, SOM GRAVE, MEDIDAS APROXIMADAS DE 5,2 X 1,9 CM (EXCLUSIVO ME/EPP)UND50R$ 55,70R$ 2.785,0015BOMBA DE AR, PARA ENCHER BOLAS E INFLÁVEIS EM GERAL, CONFECCIONADA EM PLÁSTICO, ACOMPANHADA DE EXTENSOR DE BICO, 04 TIPOS DE BICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE (AXLXP) 21X03X03 CM. (EXCLUSIVO ME/EPP)UND20R$ 58,98R$ 1.179,6020CARTOLINA GUACHE 48X65MM COR VARIADA PACOTE COM 100 UNIDADES. (EXCLUSIVO ME/EPP)PACOTE20R$ 195,62R$ 3.912,4023BASTÃO DE COLA QUENTE FINO 7X30 CM. (EXCLUSIVO ME/EPP)UND1000R$ 2,57R$ 2.570,0024BASTÃO DE COLA QUENTE GROSSO 11,3X30 CM. (EXCLUSIVO ME/EPP)UND500R$ 3,11R$ 1.555,0026COLA ISOPOR RADEX 40G (CAIXA COM 12 UNIDADES). (EXCLUSIVO ME/EPP)CAIXA50R$ 58,10R$ 2.905,0032ESTILETE DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO GRANDE, COM LAMINA DE AÇO TEMPERADO, CORPO INJETADO EM POLIPROPILENO, DISPOSITIVO PARA TRAVAR A LAMINA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 17CM, CORES VARIADAS. (EXCLUSIVO ME/EPP)UND200R$ 6,40R$ 1.280,0035FITA ADESIVA LARGA, DE 1ª QUALIDADE, TRANSPARENTE 45X45M, O FILME É 10% MAIS GROSSO, ADESÃO INSTANTÂNEA. (EXCLUSIVO ME/EPP) UND200R$ 16,85R$ 3.370,0046LÁPIS, COR PRETA Nº02, MÍNIMO 17 CM E DEVE CONTER O NOME DO FABRICANTE GRAVADO NO CORPO DO LÁPIS CX COM 48 UNIDADES. (EXCLUSIVO ME/EPP). CAIXA50R$ 63,50R$ 3.175,0057PAPEL TIPO CELOFANE 85X100. CORES DIVERSAS. (EXCLUSIVO ME/EPP) FOLHA500R$ 2,80R$ 1.400,0076TECIDO TNT 100% POLIPROPILENO, MEDINDO 140 CM DE LARGURA, COM GRAMATURA APROXIMADA DE 45G/M, EM CORES VARIADAS. (EXCLUSIVO ME/EPP) METROS3000R$ 3,75R$ 11.250,00VALOR TOTALR$ 35.382,00NOME EMPRESARIAL: A C S CATANHO EIRELICNPJ: 02.144.866/0001-00Endereço: AVENIDA JOÃO PESSOA - 216, LOJA 93 - JOÃO PAULO; TELEFONE (98) 988723476; E-MAIL: ACSCATANHO2018@GMAIL.COMITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.VALOR UNITARIOVALOR TOTAL16BORRACHA BRANCA SIMPLES. CAIXA COM 50 UND. (EXCLUSIVO ME/EPP). CAIXA20R$ 80,60R$ 1.612,00VALOR TOTALR$ 1.612,00NOME EMPRESARIAL: IGUATEMI COMERCIO ATACADISTA EIRELICNPJ: 14.420.347/0001-06Endereço: RUA ADEMAR MARTINS VIEIRA, Nº 300, BELO HORIZONTE - MG, CEP: 31.310-630, FONE: (31) 3050-1366/ 98727-2700, E-MAIL: vendasnoatacado@yahoo.com.br
e alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, 27 de outubro de 2021.
MARIA HELENA VEIGA VIEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
