DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora TIERLE FABY SILVA DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 67005031, inscrita no CPF sob o nº 021.894.773-95, como Fiscal Titular, e a Servidora RYTHYELLEN RODRIGUES MENDES, matrícula 67009638-1, inscrita no CPF nº 014.510.943-70, como Fiscal Substituta, para exercerem as atividades de fiscalização dos Termos de Colaboração, Contratos de Arrendamentos Onerosos e Contratos de Locação de Imóvel, celebrados pelo Município de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, enquanto perdurar seus efeitos.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Esta portaria revoga os efeitos da portaria nº 001, de 01 de janeiro de 2021 e da Portaria nº 024, de 18 de junho de 2021.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, DIA 24, DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

Arsenia Pereira de Sousa Medeiros Formiga

Secretária Municipal de Educação

SESSÃO DE JULGAMENTO: 03/12/2021

A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMAP, torna público que realizará às 09:00hs do dia 03 de dezembro de 2021, na sala de reunião desta secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, sede, Paço do Lumiar - MA, sessão pública para julgamento de Processo Administrativo de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar - MA, abaixo relacionado:

ORDPROCESSOINTERESSADO CNPJ/CPF0149 A/2020SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS LTDA13.257.685/0001-060227 A/ 2021CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA06.699.029/0001-90 Paço do Lumiar 25 de novembro de 2021

Estevão José Feques Filho/Mat.67009564-1

Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMAP