Inexigibilidade de Licitação nº 02/2021-SEMAF
Processo Administrativo nº 10.092/2021.
Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo administrativo nº 10.092/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando à Contratação de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, que consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, para auxiliar a Divisão de Gestão de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental do Município de Paço Lumiar/MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 26 de novembro de 2021.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCOSecretária Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCONTRATADAASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE IGUAÍBA, com sede na Rua anajá, nº 110, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.983.085/0001-87PROCESSO ADMINISTRATIVO8019/2021.FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 65, inciso I, “a”, da Lei nº. 8.666/93.OBJETOModificação qualitativa dos itens Melancia e Acerola (05 e 01) pelos itens Banana e Tomate (02 e 20), tendo em vista a exiguidade do saldo destes e a necessidade preexistente na utilização dos referidos objetos.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPNAE Ensino Fundamental: Unidade- 02.1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função -12 - Educação Sub-função- 361 - Ensino Fundamental Programa- 0118 -Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto/atividade- 2.047 - Manutenção e Func. do Apoio Alimentação Escolar da Educ. Fund. PNAE Natureza da despesa- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso- 0115000051 - PNAEPNAE Ensino Infantil: Unidade- 02.1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função- 12 - Educação Sub-função- 365- Ensino Infantil Programa- 0118 -Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto/atividade- 2.050 - Manutenção e Func. do Apoio Alimentação Escolar da Educ. Infantil Natureza da despesa- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso- 0115000051 - PNAEDATA DE ASSINATURA22 de outubro de 2021.
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCONTRATADACLUBE DE MÃES E DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO PINDOBA, com sede na Tia Bia, s/n, Pindoba, Paço do Lumiar/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.436.586/0001-20PROCESSO ADMINISTRATIVO8022/2021.FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 65, inciso I, “a”, da Lei nº. 8.666/93.OBJETOModificação qualitativa dos itens Melancia e Acerola (05 e 01) pelos itens Banana e Tomate (02 e 20), tendo em vista a exiguidade do saldo destes e a necessidade preexistente na utilização dos referidos objetos.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPNAE Ensino Fundamental: Unidade- 02.1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função -12 - Educação Sub-função- 361 - Ensino Fundamental Programa- 0118 -Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto/atividade- 2.047 - Manutenção e Func. do Apoio Alimentação Escolar da Educ. Fund. PNAE Natureza da despesa- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso- 0115000051 - PNAEPNAE Ensino Infantil: Unidade- 02.1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função- 12 - Educação Sub-função- 365- Ensino Infantil Programa- 0118 -Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto/atividade- 2.050 - Manutenção e Func. do Apoio Alimentação Escolar da Educ. Infantil Natureza da despesa- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso- 0115000051 - PNAEDATA DE ASSINATURA22 de outubro de 2021.
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCONTRATADAASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR DA VILA RESIDENCIAL NOVA CANAÃ, com sede na Tia Bia, s/n, Pindoba, Paço do Lumiar/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.218.179/0001-25PROCESSO ADMINISTRATIVO8023/2021.FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 65, inciso I, “a”, da Lei nº. 8.666/93.OBJETOModificação qualitativa dos itens Melancia e Acerola (05 e 01) pelos itens Banana e Tomate (02 e 20), tendo em vista a exiguidade do saldo destes e a necessidade preexistente na utilização dos referidos objetos.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPNAE Ensino Fundamental: Unidade- 02.1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função -12 - Educação Sub-função- 361 - Ensino Fundamental Programa- 0118 -Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto/atividade- 2.047 - Manutenção e Func. do Apoio Alimentação Escolar da Educ. Fund. PNAE Natureza da despesa- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso- 0115000051 - PNAEPNAE Ensino Infantil: Unidade- 02.1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função- 12 - Educação Sub-função- 365- Ensino Infantil Programa- 0118 -Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto/atividade- 2.050 - Manutenção e Func. do Apoio Alimentação Escolar da Educ. Infantil Natureza da despesa- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso- 0115000051 - PNAEDATA DE ASSINATURA22 de outubro de 2021.
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCONTRATADACOOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ACEROLA, GRAVIOLA E CPUAÇU DO ESTADO DO MARANHÃO, com sede na Rua da Amizade, nº 127, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.497.379/0001-20PROCESSO ADMINISTRATIVO8024/2021.FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 65, inciso I, “a”, da Lei nº. 8.666/93.OBJETOModificação qualitativa dos itens Melancia e Acerola (05 e 01) pelos itens Banana e Tomate (02 e 20), tendo em vista a exiguidade do saldo destes e a necessidade preexistente na utilização dos referidos objetos.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPNAE Ensino Fundamental: Unidade- 02.1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função -12 - Educação Sub-função- 361 - Ensino Fundamental Programa- 0118 -Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto/atividade- 2.047 - Manutenção e Func. do Apoio Alimentação Escolar da Educ. Fund. PNAE Natureza da despesa- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso- 0115000051 - PNAEPNAE Ensino Infantil: Unidade- 02.1701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Função- 12 - Educação Sub-função- 365- Ensino Infantil Programa- 0118 -Gestão e Expansão das Ações Educacionais Projeto/atividade- 2.050 - Manutenção e Func. do Apoio Alimentação Escolar da Educ. Infantil Natureza da despesa- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso- 0115000051 - PNAEDATA DE ASSINATURA22 de outubro de 2021.
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASCONTRATADANP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, localizada na Rua Izabel a Redentora, Nr.2356, Edif. Loewen, Sala 117, Bairro Centro, CEP 83005-010, São José dos Pinhais - PR, representada por Rudimar Barbosa dos Reis, CPF nº 574.460.249-68.PROCESSO ADMINISTRATIVO10.092/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 25, inc. II, Lei 8.666/93.MODALIDADEInexigibilidade de Licitação.VALORR$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais)OBJETO DO CONTRATOContratação de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, que consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, para auxiliar a Divisão de Gestão de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 02.0401 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral Programa: 0107 - Gestão Moderna e Eficiente Projeto atividade: 2.016 - Manut. e Funcionamento da Secretaria de Administração e Finanças Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Recursos Ordinários Fonte de Recurso: 0100000000 - Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato.DATA DE ASSINATURA26 de novembro de 2021.Flavia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTRATADAMVR Construções e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 17.965.061/0001-96, sediada na Rua Antenor Pereira Brito, s/n - Matadouro, Matões/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO3197/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 123/2006, Lei nº 8.666/93, alterações posteriores e demais legislações aplicáveis OBJETO DO CONTRATOExecução dos serviços Pavimento Rígido de Concreto Armado em vias urbanas nos bairros Maiobão, Pau Deitado e Pindoba em Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo VALOR CONTRATUALR$ 594.297,77 (quinhentos e noventa e quatro mil e duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0801- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo Função: 26 - Transporte Sub-função: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0168 - Ampliação e Melhoramento da Malha Viária Projeto-atividade: 1.092 - Recapeamento e Pavimentação Asfáltica Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso: 0100000000 - Recursos ordináriosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da assinaturaDATA DE ASSINATURA19 de novembro de 2021FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Nos termos previstos na Cláusula Oitava, VII, do Protocolo de Intenções e no Art. 24, §1° e 2° do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, ficam convocados para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, os seus entes consorciados, que terá início às 09:00h, do dia 02 de Dezembro de 2021, por videoconferência, devido o atual momento da pandemia do COVID-19, com a seguinte ORDEM DO DIA:
(i)Apreciação e Deliberação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022.
(ii)Outros assuntos de interesse dos consorciados.
Paço do Lumiar - MA, 25 de Novembro de 2021.
MARIA PAULA DE AZEVEDO DESTERRO
Presidente do CISAB
