DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMISSORA E PRODUTORA DE TV PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO TELEVISIVA EM CANAL ABERTO DIGITAL DE VIDEOAULAS COM CONTEÚDO PEDAGÓGICO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR - MA, COMO ESTRATÉGIA EMERGENCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA - COVID -19.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora ENIMEYRE DE MELO CAVALCANTI, matrícula nº 670071422, inscrita no CPF sob o nº 026.992.873-18, para exercer a atividade de fiscalização de contrato celebrado pelo Município de Paço do Lumiar/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, para prestação de serviços de transmissão televisiva em canal aberto digital de vídeo aulas com conteúdo pedagógico, com o objetivo de atender aos alunos da Rede Municipal de Educação de Paço do Lumiar - MA, através de emissora e produtora de TV, como estratégia emergencial durante o período da Pandemia do COVID-19.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2021.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FONTE DO Ó PAU DEITADO, LOCALIZADA NO BAIRRO PAU DEITADO AS MARGENS DA RUA DA FELICIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Fonte do Ó Pau Deitado, a Fonte de Água Natural, localizada no Bairro Pau Deitado as margens da Rua da Felicidade, Paço do Lumiar - MA.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da SECRETÁRIA MUNICIPAL da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,
RESOLVE:
Art.1º NOMEAR ELIZABETH DINIZ LIMA para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
