(Processo nº 028/2018)
A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o que consta em Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Decreto nº 3.288, de 08/01/2019, publicado em 10 de abril de 2019, para conceder pensão por morte com proventos integrais e sem paridade a EDSON LUIS RIBEIRO, portadora da cédula de identidade nº 045534172012-4 SSP/MA e inscrita no CPF nº 427.783.103-63 companheiro da ex-servidora JOCEANE PEREIRA MORAES, inscrita no CPF nº 728.203.143-68, efetivada em 1º de agosto de 2007, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, óbito ocorrido em 17 de setembro de 2018, com a fundamentação legal nos termos do art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 2º O valor da pensão terá como base a remuneração percebida pela ex-servidora na data do óbito, com fundamento no §2 do art.40, e a forma de reajuste será de acordo como §8 do art.40, ambos da Constituição Federal.
I - VENCIMENTO - R$ 1.196,25 (um mil e cento e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos)
II - 10% QUINQUENIO - 119,25 (cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos)
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal
