Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 3.639 de 05 de Outubro de 2021, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Paço do Lumiar-REFAZ.A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a crise provocada em todo o País devido a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a grande quantidade de solicitações dos próprios contribuintes solicitando a prorrogação de prazo do REFAZ;
CONSIDERANDO que prorrogar o prazo do REFAZ é garantir e incentivar a retomada econômica pós-pandemia;CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 877, de 28 de setembro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Especial na Fazenda Municipal de Paço do Lumiar - REFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o aludido programa conforme art. 14 da Lei nº 723 de 04 de janeiro de 2018;
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2022 o prazo para Adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos na Fazenda Municipal de Paço do Lumiar - REFAZ.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal em Exercício
MAYCON RAULINO COELHO
Secretária Municipal de Fazenda
