“Dispõe sobre a criação de Comissão para elaboração de anteprojeto de alteração do Código Tributário Municipal, especificamente a Seção II, bem como do ANEXO III do CTM e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a contínua necessidade de aprimoramento da gestão Administrativa Tributária;
CONSIDERANDO que a Economia sofreu significativas alterações em decorrência da Pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a utilização que a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, vinculada ao IBGE é responsável pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
CONSIDERANDO que o CNAE é largamente utilizado em âmbito nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Sistema Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros claros para a cobrança da taxa de localização e funcionamento; e
CONSIDERANDO a necessidade de prezar por Justiça Tributária
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão de estudo para elaboração de anteprojeto de Lei para atualização da Seção II, e Anexo III, do Código Tributário Municipal.
Art. 2º A Comissão é Composta pela Coordenação de Receita, que coordenará os trabalhos e pelos seguintes servidores:
I – Alberto Carlos Almeida Sanches e Silva;
I – Eugenio Luiz Kreutz, Fiscal de tributos;
II – Carlos Fernando Costa Pereira, Fiscal de Tributos;
III – Eliabe de Jesus Martins, Fiscal de Tributos;
IV – Eliciane Gama, Assessora Jurídica.
Art. 3º A Comissão deverá elaborar relatório contendo os trabalhos realizados e sua conclusão ao Gabinete do Secretário Adjunto de Fazenda para parecer.
Art. 4º Ato contínuo, o relatório e as conclusões, acrescidos do parecer do Secretário Adjunto de Fazenda, serão remetidos ao Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 5º Entregue o relatório e as conclusões ao Secretário Municipal de Fazenda, não havendo pedido de esclarecimentos, dissolve-se a Comissão.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço do LUmiar, 01 de FEVEREIRO DE 2022
MAYCON RAULINO COELHO
SecretáriO Municipal de Fazenda
PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CPPSA, PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM BOMBAS E MOTORES, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDORES LOTADOS NO ÂMBITO DO SAAE – PAÇO DO LUMIAR (AUTARQUIA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no Ofício de nº 04/2022, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, onde solicita prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 26 de janeiro de 2022, realizados com vistas a apurar supostas irregularidades cometidas na condução do processo licitatório de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção em bombas e motores, supostamente praticadas por servidores lotados no âmbito do SAEE – Paço do Lumiar (Autarquia Municipal), cuja nomeação se deu pela Portaria Municipal nº 2.055/2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Interna Para Promover Sindicância Administrativa - CPPSA, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 26 de janeiro de 2022, com vistas à apurar supostas irregularidades cometidas na condução do processo licitatório de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção em bombas e motores, supostamente praticadas por servidores lotados no âmbito do SAAE – Paço do Lumiar (Autarquia Municipal) e dá outras providências.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância Administrativa, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo de Sindicância Administrativa aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DE INGLÊS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Processo Comum nº 0801241-38.2021.8.10.0049-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, determinando a nomeação da candidata RAFAEL GOMES NOGUEIRA, aprovado em 02º lugar para o cargo de PROFESSOR DE INGLÊS.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice RAFAEL GOMES NOGUEIRA, portador do CPF sob o nº 010.691.473-11, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE INGLÊS, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.
Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)
1.Carteira de Identidade;
2.CPF próprio;
3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);
4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);
5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);
6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);
7.Título de Eleitor;
8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;
11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado – se for o caso);
12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);
13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.
14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;
15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;
16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);
17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;
18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);
19.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);
20.Atualização do CPF (para os isentos) – apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp;
21.Certidão de registro de antecedentes criminais;
22.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);
23.Declarac◊a◊o de acumulac◊a◊o li◊cita de cargo/emprego pu◊blico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊a◊o vigente (formulário fornecido pela Administração);
24.Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;
25.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;
26.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:
HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM
URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA
LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato).
(Exigível apenas para os professores)
Observações:
1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;
2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;
3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
