Dispõe sobre a redução de carga horária da servidora Márcia Letícia Martins da Silva nos termos da Lei Municipal nº 793 de 03 de julho de 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, considerando o artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 793 de 03 de julho de 2019.

CONSIDERANDO o artigo 23, inciso II e artigo 227 da Constituição Federal quanto à proteção, promoção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;

CONSIDERANDO o artigo 10 da Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015 também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º Lei Municipal nº 793 de 03 de julho de 2019 que dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que tenha filho com deficiência de qualquer natureza;

CONSIDERANDO os pareceres jurídicos, laudo da junta médica oficial, parecer social e demais documentos pertinentes que instruem o processo administrativo nº6360/2021 ;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder redução de carga horária a pedido da servidora MARCIA LETICIA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 67009550-1, chefe de divisão subordinada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A redução de carga horária será de 30h (trinta horas) para 20h (vinte horas) semanais, sem perda da remuneração do servidor;

Art. 3º - A redução concedida será pelo período de 1 (um) ano devendo ao fim deste período ser apresentado novo laudo da junta médica oficial e parecer social quanto às condições que ensejaram a redução;

Parágrafo único – A servidora deverá apresentar, no final de cada mês, documento(s) original(ais) emitido(s) pelo(s) profissional(ais) responsável(eis) pelo tratamento do filho nesse período, atestando a necessidade de acompanhamento frequente.

Art. 4º - A servidora deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora do afastamento.

Art. 5º - A servidora requerente deverá apresentar uma cópia desta Portaria ao setor de Recursos Humanos para que procedam com as devidas anotações e registros.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

Danielle Pereira Oliveira

Secretária Municipal de Saúde

NOMEIA OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – COMPOD.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere o Art. 80, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e em cumprimento às determinações legais estatuídas na Lei Municipal nº 749/2018,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da garantia, proteção e efetivação dos direitos derivados do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, no concernente às pessoas usuárias e dependentes químicas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de droga em consonância ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006;

CONSIDERANDO necessidade de formulação de propostas, acompanhamento e monitoramento das ações, orientação normativa e avaliação das políticas sobre drogas em consonância ao Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD), instituído pela Lei estadual nº 10.492 de 18 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação e efetivação da política pública sobre drogas no município de Paço do Lumiar, por meio das normais legais citadas anteriormente e através do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD), instituído pela Lei Municipal nº 749 de 18 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art.1º - Nomear os representantes da sociedade civil e os representantes do poder público municipal para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no Município de Paço do Lumiar – COMPOD – para gestão 2022-2023, no que se segue:

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a)ALCOÓLICOS ANÔNIMOS (AA)

MEMBRO TITULAR: JOSE COSTA DA SILVA

CPF: 571.534.423-91 e RG: 029255632005-9

MEMBRO SUPLENTE: JOSE RAIMUNDO SERRA SANTOS

CPF: 270.129.053-87 e RG: 09955 PM/MA

b)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MÃES ALTO DO PARANÃ I E II

MEMBRO TITULAR: NILDIANE MARIA GOMES GOUVEIA

CPF: 559.014.873-20 e RG: 000050778496-0

MEMBRO SUPLENTE: ASSIRIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF: 620.309.173-11 e RG: 054528072014-4

c)ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA CASA DO OLEIRO

MEMBRO TITULAR: FERNANDO ANDRE LIMA DE VASCONCELOS

CPF: 743.902.953-49 e RG: 036185002008-0

MEMBRO SUPLENTE: LUAN PABLO MORAIS

CPF: 038.721.553-00 e RG:18977922001-1

d)CLUBE DE MÃES SAGRADA FAMILIA

MEMBRO TITULAR: CELIA MARIA SOARES

CPF: 303.820.413-72 e RG:022400432002-6

MEMBRO SUPLENTE: ANA LUCIA SOUSA FERREIRA

CPF: 896.204.703-97 e RG: 000038316195-9

e)COMUNIDADE TERAPEUTICA CASA DO PAI

MEMBRO TITULAR: IRANEIDE DOS SANTOS FONTELES DE OLIVEIRA

CPF: 529.247.423-15 e RG:039441662010-6

MEMBRO SUPLENTE: PAULO ADRIANO FERREIRA FONSECA

CPF: 015.348.243-59 e RG:023968042003-1

f)COMUNIDADE TERAPEUTICA KÁIROS

MEMBRO TITULAR: DOMINGOS RODRIGUES COSTA FILHO

CPF: 242.781.223-49 e RG: 000035992695-9

MEMBRO SUPLENTE: FRANCINIDY COSTA ALMEIDA

CPF: 642.809.693-53 e RG:000003539293-2

g)UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃO

MEMBRO TITULAR: MARIA DE LOURDES GASPAR MUNIZ

CPF: 106.787.433-04 e RG: 035366702008-7

MEMBRO SUPLENTE: ANDREA DE SOUSA

CPF: 848.818.523-53 e RG: 000029774894-7

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a)SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS:

MEMBRO TITULAR: ROSANGELA PEIXOTO PEREIRA

CPF: 868.255.003-25 e RG: 000077320297-8

MEMBRO SUPLENTE: IVAN CLIGER GOMES SILVA FILHO

CPF: 613.596.763-09 e RG:048132622013-9

b)SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

MEMBRO TITULAR: NAYARA SANTOS CUTRIM

CPF: 034.841.293-28 e RG: 022814952002-0

MEMBRO SUPLENTE: LUZIA AUXILIADORA CARDOSO LIMA

CPF: 460.005.423-72 e RG: 054520822014-9

c)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

MEMBRO TITULAR: FRANCIMÉLIA FREITAS MARQUES

CPF: 528.951.733-20 e RG: 65333796-5

MEMBRO SUPLENTE: ANANDA THAIS DE JESUS MACAU

CPF: 015.560.653-02 e RG: 14048122000-0

d)SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

MEMBRO TITULAR: RAFAEL DE SOUSA PINHEIRO

CPF: 048.286.293-94 e RG: 26101112003-4

MEMBRO SUPLENTE: LOIDE HELENA SANTOS MOREIRA

CPF: 563.696.623-72 e RG: 131209930

e)SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:

MEMBRO TITULAR: CARLA RAYSSA GARCÊS PEREIRA

CPF: 033.553.443-03 e RG: 026906102003-0

MEMBRO SUPLENTE: THAYNARA CRISTINA ANDRADE E ANDRADE

CPF: 060.537.073-76 e RG: 039462692010-6

f)SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

MEMBRO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: GEICIELLY DE MATOS VASCONCELOS

CPF: 076.406.493-23 e RG: 4061766

MEMBRO SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO DA COSTA

CPF: 648.674.983-00 e RG: 000087123398-3

g)POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL:

MEMBRO TITULAR (POLÍCIA MILITAR): JULIANA FEITOSA FERREIRA

CPF: 050.478.673-31 e RG: 023808092003-0

MEMBRO SUPLENTE (POLÍCIA CIVIL): ALBERTINA CRISTINA BRANDÃO CANTANHEDE

CPF: 224.625.463-91 e RG: 059737502016-8

Art. 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

No dia 05/01/2022, Edição nº DCCCLXXIII do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, na publicação do extrato do 2º (segundo) Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 08/2019 – SEMED – Processo nº 10266/2021, página(s) 19 e 20, do DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO onde se lê: “TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 08/2019 Leia-se TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 18/2019”: Onde se lê PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10266/21 Leia-se PROCESSO ADMINISTRTAIVO Nº 10465/21 Onde se lê GRUPO ASSISTENCIAL SÃO VICENTE Leia-se ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA CONJUNTO ROSEANA SARNEY”, Onde se lê REPRESENTANTE :FAHRENHEIT MATOS DA SILVA” Leia-se: ELENILDE MENDES DOS SANTOS MARQUES“.

Paço do Lumiar, 25 de janeiro de 2022.

Arsenia Pereira de Sousa Medeiros formiga

Secretária Municipal de Educação

CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADAASSOCIAÇÃO PRÍNCIPE MENOR, inscrita no CNPJ Nº 08.845.631/0001-13, com sede na Rua 01, nº 10, Vila Romualdo, Paço do Lumiar, neste ato representada por JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 290.317.533-00, RG nº 00002713794-1 SSP-MA, residente e domiciliado na Rua 01, nº 10, Vila Romualdo, Paço do Lumiar-MA, CEP: 65130-000PROCESSO ADMINISTRATIVO297/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 01/2020 cujo objeto é a locação do imóvel na Rua 01 nº 10, Vila Romualdo, Paço do Lumiar/MA, destinado ao funcionamento da Unidade de Ensino Básico-UEB PRÍNCIPE MENOR – Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria de Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Educ. Bas. Val. Prof. Educação.

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 2.127– Gestão do Ensino Fundamental

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 01540000000 – Transferência do - FUNDEB - Impostos 30%PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2022.DATA DA ASSINATURA13 de janeiro de 2022ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA Secretária Municipal de Educação

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2020

CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADADELZIDETE SANTOS MARANHÃO, inscrita no CPF sob o nº 453.268.273-87, RG nº 000040990095-8 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua 92, Quadra 25, nº 24, Maiobão, Paço do Lumiar – MA, CEP: 65130-000PROCESSO ADMINISTRATIVO9031/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 03/2020 cujo objeto é a locação do imóvel na Rua 39, nº 07, Qd. 141, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar-MA, destinado ao funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a contar de 16 de janeiro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1701–Manutenção e Desenvolvimento

Função: 12 – Educação

Sub - função: 361 –Ensino Fundamental

Programa: 0134 – Fomentar Autonomia das Uni. Escol. Nos Aspectos Adm.

Projeto/atividade: 2117 –Fortalecimento do Controle Social na Política de Educação

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 1500100100 – Recurso de Imposto e Trans. EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2022.DATA DA ASSINATURA13 de janeiro de 2022ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA Secretária Municipal de Educação

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2020

CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADAFIRMINA MEDEIROS DE ARAUJO, inscrita no CPF sob o nº 405.502.903-97, RG nº 0000512965960 SSP-MA, residente e domiciliada na Vila Loca, nº 115, Qd 117, Parque Vitória, São José de Ribamar – MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO9362/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 05/2020 cujo objeto é a locação do imóvel localizado a Avenida 13, Qd 142, nº 05, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1701 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub -função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0133 – Promoção de Aprendizagem, Permanência e Des. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 2151 –Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 01500100100 – Receitas de Impostos e Trans. EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2022.DATA DA ASSINATURA13 de janeiro de 2022ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGASecretária Municipal de Educação

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2020

CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO JOSÉ II, inscrita no CNPJ Nº 74.103.052/0001-20, neste ato representada por MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 983.546.633-53, RG nº 030178992005-6, SSP-MA, residente e domiciliada na Rua 07, nº 12, Vila São José II, Paço do Lumiar – MA, CEP: 65130-000PROCESSO ADMINISTRATIVO11466/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 06/2020 cujo objeto é a locação do imóvel na travessa nº 05, nº 13, Vila São José II – Paço do Lumiar-MA, destinado ao funcionamento da Unidade de Ensino Básico – UEB CRIANÇA FELIZ – Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Educ. Bas. Val. Prof. Educação.

Função: 12 – Educação

Sub -função: 361– Educação Fundamental

Programa: 0133 – Promoção de Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 2.127– Gestão do Ensino Fundamental

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 01540000000 – Transferência do - FUNDEB - Impostos 30%PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2022.DATA DA ASSINATURA13 de janeiro de 2022ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGASecretária Municipal de Educação

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2020

CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADAANA CÉLIA FONSECA, inscrita no CPF sob o nº 488.852.313-49, RG nº 052137772014-5 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua 05, Quadra 07, nº 03, Parque Jaguarema – Maiobão – Paço do Lumiar – MAPROCESSO ADMINISTRATIVO8970/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 07/2020 cujo objeto é a locação do imóvel nº 07, situado na Avenida Carlos Augusto, nº 01, Carlos Augusto, Paço do Lumiar – MA, destinado ao funcionamento da Unidade de Ensino Básico – UEB TIA DÁLVA – Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1701 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub -função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0133 – Promoção de Aprendizagem, Permanência e Des. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 2151 –Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 01500100100 – Receitas de Impostos e Trans. EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2022.DATA DA ASSINATURA13 de janeiro de 2022ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGASecretária Municipal de Educação

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2020

CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADAMARIA DALVA SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 741.604.443-00, RG nº 000038770495-7 SSP-MA, residente e domiciliada na Rua do Comércio, s/n, Centro, Santa Luzia - MAPROCESSO ADMINISTRATIVO9962/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 08/2020 cujo objeto é a locação do imóvel nº 03, Situado na Avenida 12, Qd. 118, Maiobão, Paço do Lumiar-MA, destinado ao funcionamento do ALMOXARIFADO DA SEMED, de interesse da Secretaria Municipal de Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1701 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub -função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Des. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 2151 –Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 01500100100 – Receitas de Impostos e Trans. EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2022.DATA DA ASSINATURA13 de janeiro de 2022ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA Secretária Municipal de Educação

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2020

CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADASR. ITALO VIRGILIO FRANCALANCI, inscrito no CPF nº 649.855.043-00, RG nº 101039697-5 SSP-MA, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Moreira, s/n, São João doa Patos - MA, neste ato representado por TATIANA DA ROCHA SANTOS RAMOSPROCESSO ADMINISTRATIVO0297/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 09/2020 cujo objeto é a locação do imóvel na Rua 02, nº 09, Qd 30, Vila Cafeteira, Paço do Lumiar/MA, destinado ao funcionamento da UNIDADE DE ENSINO BÁSICO-UEB GIRASSOL – Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria de Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1701 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub -função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0133 – Promoção de Aprendizagem, Permanência e Des. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 2151 –Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 01500100100 – Receitas de Impostos e Trans. EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 15 de janeiro de 2022.DATA DA ASSINATURA13 de janeiro de 2022ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA Secretária Municipal de Educação

A Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Paço do Lumiar - MA divulga a relação nominal dos profissionais cujos processos de solicitação de progressões horizontal e/ou vertical foram analisados nas seguintes condições:

a) PROCESSOS JULGADOS COMO DEFERIDOS:

NºSERVIDORMATRÍCULAPROCESSOSOLICITAÇÃO01Ana Paula Bacelar de Lira116506-20176/22HORIZONTAL02Dania Rafaella Ferreira Carvalho819153-10641/22VERTICAL03Eliane de Area Leão Paz Pinheiro116553-20692/22HORIZONTAL04Joselina Almeida Diniz Cardoso819517-10520 E 0521/22VERTICAL/HORIZONTAL05Lidiane Maria de Oliveira Santos819202-10582 e 0583/22VERTICAL/HORIZONTAL06Liliane Diniz Penha Pestana67004229-10689 e 0690/22VERTICAL/HORIZONTAL07Luanna de Oliveira Avelar67004414-10434/22HORIZONTAL08Madyja da Conceição Cutrim Vale60002901-20433 e 0435/22VERTICAL/HORIZONTAL09Marinalva Alexandrino Loiola116511-20680/22HORIZONTAL10Marcia Cristina Silva Vidigal Aroucha819167-10508/22HORIZONTAL11Nadia Elaine Silva Rubim116539-30592 e 0593/22VERTICAL/HORIZONTAL12Neurimar Almeida116329-60486 E 0487/22VERTICAL/HORIZONTAL13Rafaela de Araújo Souza819205-10679/22HORIZONTAL14Ronice Silva Pinheiro100435-20587/22HORIZONTAL15Thatiane Maria Portela819523-10515 e 0516/22VERTICAL/HORIZONTAL16Tereza Cristina de Sousa Costa100483-20506 e 0506/22HORIZONTALb) PROCESSOS JULGADOS COMO INDEFERIDOS:

NºSERVIDORMATRÍCULAPROCESSOSOLICITAÇÃOMOTIVO01Adão Brandão Rodrigues819408-10405/22VERTICALAUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO02Fhilipe da Silva Brandão67003655-10436/22HORIZONTALSOLICITAÇÃO JÁ DEFERIDA NO EDITTAL 01/22 03Luís Sérgio Botão da Silva116497-20443/22HORIZONTALCURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA REPETIDOS04Ronice Silva Pinheiro100435-20588/22HORIZONTALNÃO HÁ PERÍODO AQUISITIVO PARA A CLASSE F 05Silvio Cesar Frazão Carneiro67008552-10362/22HORIZONTALSERVIDOR NÃO POSSUI PERÍODO AQUISITIVOArt.1º Os processos DEFERIDOS serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município – PGM para análise e emissão de parecer jurídico, conforme Art. 7º do Decreto nº 3.586/2021 e seguimento ao pleito.

Art. 2º Os processos INDEFERIDOS apresentam a justificativa, cabendo, aos interessados protocolarem novos requerimentos.

Art. 3º Os profissionais contemplados pela Lei Municipal nº 424/09 – Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Paço do Lumiar – MA, decorrido o período aquisitivo e atendendo aos pré-requisitos do Decreto nº 3.586/2021 poderão ingressar com seus requerimentos no Protocolo Central do Centro Administrativo, especificando o tipo de progressão requerida, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Para progressão horizontal:

a) Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, termo de posse e contracheque atualizado;

b) Declaração Unificada de (i) não ocorrência de desvio de função; (ii) de assiduidade, levando em consideração a exigência de possuir no máximo 15 ( quinze) faltas sem justificativa no ano letivo; (iii) certidão negativa de punição disciplinar nos últimos 02 (dois) anos que antecederam o requerimento da progressão; e (iv) cumprimento de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira;

c) Certificado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas de participação em curso de formação continuada, relacionada à área de educação, oferecidos pela própria SEMED ou por outras instituições.

II - Para progressão vertical:

a) Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, termo de posse e contracheque atualizado;

b) Declaração Unificada de (i) não ocorrência de desvio de função; (ii) de assiduidade, levando em consideração a exigência de possuir no máximo 15 (quinze) faltas sem justificativa no ano letivo; (iii) certidão negativa de punição disciplinar nos últimos 02 (dois) anos que antecederam o requerimento da progressão; e (iv) cumprimento de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira;

c) Diploma comprovando nova habilitação ou titulação na área de atuação do requerente, obtida em instituição credenciada pelo Ministério da Educação.

Art. 4º Os casos omissos e as orientações necessárias poderão ser protocolados para a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Avenida 13, quadra 132, nº 18, Maiobão – Paço do Lumiar/MA.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço do Lumiar, 04 de fevereiro de 2022.

Hilberlene Barbosa Santos Rodrigues

Presidente da Comissão