NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CIPPPAD, PARA APURAR SUPOSTAS CONDUTAS TIPIFICADAS COMO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO a necessidade de expedição de portaria e sua respectiva publicação, consoante ao que aduz o art. 220, da Lei 180/1993, objetivando a designação de servidores públicos efetivos para comporem a Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar, para apurar supostas condutas tipificadas como acúmulo de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar - CIPPPAD, para apurar supostas condutas tipificadas como acúmulo de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, que passará a vigorar com os seguintes membros:
I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF n° 282.236.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão do PAD;
II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 651.810.423-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão do PAD;
III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 003.454.103-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão do PAD.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão, por quanto perdurar os trabalhos relacionados aos Processos Administrativos Disciplinares aqui tratados, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
LOCATÁRIASecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialLOCADORMaria Gilvaneide Dantas, RG n° 391150 SSP/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO10698/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 65/2018, cujo objeto é a locação do imóvel destinado ao funcionamento do CRAS Maiobão, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.2001- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0145 – Proteção Social Básica
Projeto/atividade: 2.097 – Manutenção e Funcionamento do CRAS
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 0129000000 – Transferência do FNASPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2022.DATA DE ASSINATURA30 de dezembro de 2021.
Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
As Secretárias Municipais de Administração e Finanças, Saúde, Desenvolvimento Social e Educação do Município de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados no procedimento em epígrafe que na publicação do Termo de Ratificação da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2021-CSL/SINFRA, de interesse da SEMAF, SEMED, SEMUS e SEMDES, publicado à fl. 12 da Edição Nº CMVIII de 17 de Fevereiro de 2022, do Diário Oficial do Município – DOM:
ONDE SE LÊ: dia 14 de fevereiro de 2022”,
LEIA-SE: dia 04 de fevereiro de 2022.
Permanecem inalteradas as demais condições e termos do aviso licitatório.
Paço do Lumiar/MA, 18 de fevereiro de 2022.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
As Secretárias Municipais de Administração e Finanças, Saúde, Desenvolvimento Social e Educação do Município de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados no em epígrafe que na publicação do Termo de Autorização da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2021-CSL/SINFRA, de interesse da SEMAF, SEMED, SEMUS e SEMDES, publicado à fl. 13 da Edição Nº CMVIII de 17 de Fevereiro de 2022, do Diário Oficial do Município – DOM:
ONDE SE LÊ: dia 14 de fevereiro de 2022”,
LEIA-SE: dia 04 de fevereiro de 2022.
Permanecem inalteradas as demais condições e termos do aviso licitatório.
Paço do Lumiar/MA, 18 de fevereiro de 2022.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
As Secretárias Municipais de Administração e Finanças, Saúde, Desenvolvimento Social e Educação do Município de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados no procedimento em epígrafe que na publicação do Aviso da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2021-CSL/SINFRA, de interesse da SEMAF, SEMED, SEMUS e SEMDES, publicado à fls. 16 e 17 da Edição Nº CMVIII de 17 de Fevereiro de 2022, do Diário Oficial do Município – DOM:
ONDE SE LÊ: dia 14 de fevereiro de 2022”,
LEIA-SE: dia 04 de fevereiro de 2022.
Permanecem inalteradas as demais condições e termos do aviso licitatório.
Paço do Lumiar/MA, 18 de fevereiro de 2022.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
