TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DE CONTRATO RELATIVO AO PROC. 9645/2022

O Setor de Gestão de Contratos torna público para conhecimento dos interessados o cancelamento da publicação realizada sob o título Ato Convocatório para Assinatura de Contrato, veiculada na Edição CMVIII, do dia 17 de fevereiro de 2022, fl. 16, do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar.

Motivo: Por perda de objeto, uma vez que a publicação foi indevidamente realizada, tendo em vista que a empresa já foi devidamente notificada para assinatura do contrato, devendo, portanto, ser absolutamente DESCONSIDERADA A PUBLICAÇÃO para todos os efeitos legais.

Paço do Lumiar/MA, 18 de fevereiro de 2022.

JOSÉ DE DEUS LIMA DUTRA JÚNIOR

Chefe do Setor de Gestão de Contratos - SEMPLAN

SESSÃO DE JULGAMENTO: 03/03/2022

A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP, torna público que realizará às 09:00hs do dia 03 de março de 2022, na sala de reunião desta secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, sede, Paço do Lumiar – MA, sessão pública para julgamento de Processo Administrativo de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar – MA, abaixo relacionado:

ORDPROCESSOINTERESSADO CNPJ/CPF014202/2021L.S Comércio e Serviços LTDA12.125.791/0007-50 Paço do Lumiar 22 de fevereiro de 2022

Estevão José Feques Filho/Mat.67009564-1

Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMAP

Ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois de acordo com a convocação publicada no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, Edição n° DCCCXCV, Ano VI, Página 8, de 31.01.2022 e no mural do CISAB, reuniram-se por videoconferência, às quatorze horas em primeira convocação. A Assembleia foi instalada, compondo-se a mesa com a Prefeita do município de Paço do Lumiar, MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO e o Prefeito do município de São José de Ribamar, JULIO CESAR DE SOUZA MATOS. Para secretariar os trabalhos, sob a concordância de todos os presentes, designou-se o senhor Bruno Manoel de Freitas Borges. A Assembléia contou ainda com a presença dos Senhores Marcos Antônio Melo da Costa Junior e Getúlio Vasconcelos da Silva. Os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária do CISAB foram iniciados para aapreciação da seguinte Ordem do Dia: I – Eleição da Diretoria, biênio 2022/2023; II - Outros assuntos de interesse dos Consorciados. Dando inicio a Assembleia Extraordinária, foi aberta a votação para o cargo de Presidente e Vice Presidente do CISAB, tendo sido eleitos para o cargo de Presidente, o Sr. JULIO CESAR DE SOUZA MATOS, representante legal do município Consorciado São José de Ribamar e para o cargo de Vice Presidente, a Sra. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO, representante legal do município Consorciado Paço do Lumiar, para o biênio de 2022/2023, iniciando-se no dia 02 de Janeiro de 2022 e expirando-se no dia 31 de Dezembro de 2023. Ato continuo, deu-se início à cerimônia pública de posse do Presidente e Vice Presidente, que declararam e assinaram o termo de posse, integrante da presente ata, cujo teor se transcreve: “Ao terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de São José de Ribamar, eu JULIO CESAR DE SOUZA MATOS, prefeito municipal de São José de Ribamar, tomo posse como Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, com mandato que se inicia em 02 de janeiro de 2022 e que se concluirá em 31 de dezembro de 2023, _________________________________.” Em continuidade, a Vice Presidente tomou posse dizendo: “Ao terceiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de São José de Ribamar, eu MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO, prefeita municipal de Paço do Lumiar, tomo posse como Vice Presidente do Consorcio Intermunicipal de Saneamento Básico - CISAB, com mandato que se inicia em 02 de janeiro de 2022 e que se concluirá em 31 de dezembro de 2023, ___________________________”. Dando continuidade aos trabalhos, foram indicados para o cargo de Secretário Executivo – Marcos Antônio Melo da Costa Júnior (São José de Ribamar) e Secretário Executivo Adjunto – Bruno Manoel de Freitas Borges (Paço do Lumiar), que aceitaram tal encargo e demonstraram que preenchem os requisitos para ocupar o cargo, apresentando um curriculum comprovado, que os habilitam para tais funções. Em seguida o Secretario Executivo e Secretario Executivo Adjunto, tomaram posse, subscrevendo as seguintes expressões, que fazem parte integrante da presente ata: “Ao terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de São José de Ribamar, eu Marcos Antônio Melo da Costa Junior, declaro aceitar o cargo de Secretário Executivo que me foi ofertado, declarando que preencho os requisitos necessários, e tomo posse para o biênio 2022/2023, iniciando-se em 02 de Janeiro de 2022 e concluindo-se em 31 de dezembro de 2023, ________________________________________, dando prosseguimento Bruno Manoel de Freitas Borges, tomou posse como Secretário Executivo Adjunto, dizendo que: “Ao terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil vinte e dois, nesta cidade de São José de Ribamar, eu Bruno Manoel de Freitas Borges declaro aceitar o cargo de Secretário Executivo Adjunto que me foi ofertado, declarando que preencho os requisitos necessários e tomo posse para o biênio 2022/2023, iniciando-se em 02 de Janeiro de 2022 e concluindo-se em 31 de dezembro de 2023, ____________________________”. Dando prosseguimento a Assembleia, foram indicados para os cargos de membros da Câmara de Regulação os seguintes representantes dos Municípios Consorciados e dos utentes: pelo Município de São José de Ribamar, o Sr. Francisco Vieira Cruz Junior, CPF 933.838.283-20 e o Sr. Raimundo Nunes de Rego Filho, CPF 137.303.553-68 e pelo Município de Paço do Lumiar, o Sr. Rubem Moreira de Brito, engenheiro, CPF 054.619.283-15 que foram eleitos, por unanimidade para o biênio de 2022/2023, iniciando-se em 02 de janeiro de 2022 e concluindo-se em 31 de Dezembro de 2023. Em continuidade aos trabalhos, foram indicados como membros da Câmara de Regulação como representantes dos utentes: o Sr. Edvaldo da Silva Santos, CPF 063.094.025-87 (São José de Ribamar) e o Sr. Thiago Rodrigues Santos, CPF 015.941.149.380 (Paço do Lumiar). Devendo suas posses, serem realizadas em reunião da Câmara de Regulação, nos termos do art. 49 do referido Estatuto. Em ato contínuo foi deliberado sobre eleição do Presidente da Câmara de Regulação, tendo sido eleito o Sr. Francisco Vieira Cruz Junior, por unanimidade pelos representantes dos Consorciados. Esgotadas as matérias em discussão, o Presidente do CISAB, o senhor JULIO CESAR DE SOUZA MATOS, agradeceu a presença de todos e encerrou esta Assembleia Geral Extraordinária, determinando que a Ata fosse lavrada e depois de aprovada pelo Presidente, será assinada e publicada nos termos estatutários.

JULIO CESAR DE SOUZA MATOS

Presidente do CISAB

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Vice Presidente do CISAB

ANEXO

RELAÇÃO DOS EMPOSSADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CISAB

JULIO CESAR DE SOUZA MATOS

Presidente do CISAB

CPF: 064.325.493-53

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Vice Presidente do CISAB

CPF: 005.658.323-01

MARCOS ANTÔNIO MELO DA COSTA JÚNIOR

Secretário Executivo

CPF: 651.641.133-68

BRUNO MANOEL DE FREITAS BORGES

Secretário Executivo Adjunto

CPF: 010.280.273-46