DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora TIERLE FABY SILVA DE ASSUNÇÃO, inscrita no CPF sob o nº 021.894.773-95, para exercer as atividades de fiscalização dos contratos administrativos de n° 10/2022 e 11/2022, correspondentes aos processos administrativos de n° 1384/2022 e 1385/2022, respectivamente, celebrados pelo Município de Paço do Lumiar, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e as empresas DHERMA DISTRIBUIDORA LTDA e a TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA - ME a considerar do dia 17 de fevereiro de 2022, enquanto perdurar seus efeitos.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da sua assinatura dos respectivos contratos citados anteriormente, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, DIA 09, DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação