A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Conceder nos termos do Art. 129 da Lei nº 180/1993 e da Lei nº 11.770/2008, a JULLY ELLEN VASCONCELOS DO NASCIMENTO MADEIRA, servidora pública efetiva, matrícula nº 67004623-1, lotado no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de FACILITADOR DE OFICINAS, em Paço do Lumiar - MA, 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 01.04.2022 a 30.06.2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 2039/2022 - SEMDES.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 21 DE MARÇO DE 2022.
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Conceder nos termos do Art. 137, a RAYLLANA NOLETO BARROS AZEVEDO, efetivo, matrícula nº 118684-1, lotada no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, em Paço do Lumiar - MA, 1 (um ano), de LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR, que será, conforme solicitação da funcionária, no período de 01.06.2022 a 01.06.2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 1832/2022 - SEMDES.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 21 DE MARÇO DE 2022.
Atenciosamente
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 29/03/2022
A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMAP, torna público que realizará às 09:00 horas do dia 29 de março de 2022, na sala de reunião desta secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, Sessão Pública para julgamento de Processos Administrativos referente às Sanções Ambientais de competência do município de Paço do Lumiar-MA, abaixo relacionados.
ORDPROCESSOINTERESSADOCNPJ/CPF01550/2022Rogèrio Andrande Cavalcanti06.003.636/0001-73Estevão José Feques Filho
Mat. 67009564-1
Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais -SEMAP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2022
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL Nº 002/2021/SEMED
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME EDITAL Nº 002/2021/SEMED.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EDITAL Nº 002/2021/SEMED, publicado no site da Prefeitura (www.pacodolumiar.ma.gov.br), com base na Lei Municipal nº 785/2019 (que dispõe sobre a contratação em caráter temporário e de excepcional interesse público) aprovada na Câmara Municipal de Paço do Lumiar – MA, e sancionada pelo Prefeito, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação de profissionais para atendimento da Rede Municipal de Educação, nos cargos de: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, MERENDEIRO, APLICADOR, TUTOR, CUIDADOR, GERENTE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, de acordo com as normas instituídas neste Edital. Respalda – se por normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, Lei Municipal nº 785/2019.
RESOLVE:
Art. 1° - Convocar o(s) candidato(s) classificado(s) em CADASTRO DE RESERVAindicados no Anexo I deste Edital, conforme Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, disponibilizado no site eletrônico do Município (www.pacodolumiar.ma.gov.br), conforme estabelecido no Edital nº 002/2021/SEMED.
Parágrafo Primeiro - O(s) candidato(s) convocado(s) no presente instrumento, deverá(ão) providenciar os exames médicos e laudo ATUALIZADOS (validade de até 90 dias até a data de apresentação) atestando que o candidato está APTO a desenvolver a função/cargo pretendido – Apresentação dos Exames Médicos constantes no anexo VII do Edital nº 02/2021/SEMED. A realização e apresentação dos exames médicos são de inteira responsabilidade do candidato, conforme constante no ANEXO VII – EXAMES MÉDICOS:HemogramaCompleto; Urina deRotina; Glicemia emJejum; Fezes; Triglicérides e ColesterolTotal e Laudo de avaliação do médico do trabalho com atesto de apto à função/cargo.
Parágrafo Segundo - O candidato deverá comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, situada na Avenida 13, Quadra 142, número 05, Conjunto Maiobão, CEP: 65137-0000 – Paço do Lumiar/MA;nos dias e horários conforme cronograma abaixo, quando deverá entregar:todos os exames médicos e laudo comprobatório de APTOà função/cargo,contendo assinatura e carimbo do médico do trabalho, os documentos inerentes ao cumprimento dos requisitos previstos no item 4 do Edital nº 002/2021/SEMED, a saber:
a) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição da República;
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da contratação;
c) Esta quite com as obrigações eleitorais (apresentar certidão de quitação eleitoral);
d) Esta quite com o serviço militar (se do sexo masculino e não indígena);
e) Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego/função pública estadual, quando for o caso;
f) Apresentar declaração de não acumulação ilegal de cargo/emprego/função pública, salvo no caso previsto na Constituição Federal, caso fique comprovado a acumulação ilegal de cargos públicos o candidato não será contratado e/ou eliminado e será convocado o candidato subsequente.
g) Ter sido classificado e estar dentro do número de vagas do cadastro de reserva, no presente Processo Seletivo;
h) Se convocado, o candidato deverá apresentar a documentação original e suas respectivas cópias, informadas no ato da inscrição on-line. Comprovar os Requisitos Básicos, anexos IV e VII, exigidos para exercício da função ao qual foi aprovado, bem como, a comprovação da Titulação e Cursos de aperfeiçoamento, conforme indicado neste Edital.
i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades do cargo, apurada em laudo médico.
j) Quanto à pessoa com deficiência é necessário laudo de comprovação de aptidão física emental para o exercício da função, a comprovação da compatibilidade, apurada por laudomédico.
k) Conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital e da legislação pertinente;
l) Apresentar os demais documentos que se fizerem necessários por ocasião da contratação (por exemplo: Registro em Conselhos, quando exigido para o exercício profissional e outros), nosprazos estabelecidos e divulgados no endereço eletrônico www.pacodolumiar.ma.gov.br.
m) Comprovante do PIS ou PASEP
n) Comprovante de dados bancários (Banco do Brasil)
Os documentos deverão ser entregues em envelope pardo, identificado, para composição do dossiê do servidor, assinatura do contrato de trabalho e lotação de acordo com o previsto no edital.
Art. 2° - O(s) candidato(s) classificado(s) que se enquadrar (em) nositens5.1; 5.2 e5.3do referenciado Edital nº 02/2021/SEMED deveráapresentar laudo médico que atestem sobre sua condição de pessoa com deficiência e sobre o grau de tal deficiência, com a finalidade de verificar se a deficiência que apresenta realmente o habilita às vagas reservadas para candidatos em tais condições.
Art. 3° - O candidato que não comparecer dentro do prazo consubstanciado nosParágrafos Primeiro e Segundo deste edital e/ou em caso de comparecimento sem estar munido dos documentos inerentes ao cumprimento dos requisitos previstos no Edital n° 002/2021/SEMED, ou deixar de entrar em exercício na data especificada pelo Município, seráautomaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado, com a consequente convocação do candidato (a) que o (a) suceder na ordem declassificação.
Parágrafo Terceiro - Considerando as orientações e protocolos de segurança para evitar o contágio do Coronavírus – COVID – 19, com o objetivo de preservar a integridade de todos,os candidatos deverão comparecer somente nos dias e horário agendado.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar,21 de março de 2022.
ARSENIA PEREIRA DE SOUSA MEDEIROS FORMIGA
Secretária Municipal de Educação
SEMED-PMPL
LISTA NOMINAL DE CANDIDATOS
CARGO 003: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO06CLAUDENIRA HELENA SANTOS99577653-5324/03/202208:0007CELENE DE LISIEUX SILVA GONÇALVES617097863-5324/03/202208:15CARGO 005: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO14RAIMUNDA CARVALHO ALVES003162387-5924/03/202208:30CARGO 011: PROFESSOR DE ANOS FINAIS - CIÊNCIAS
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO08PAULO HENRIQUE CORVELO LIMA005070953-4024/03/202208:4509LUDYMILA FURTADO CANTANHÊDE009042503-0024/03/202209:00CARGO 010: PROFESSOR DE ANOS FINAIS - HISTÓRIA
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO05DOMINGOS DE CONCEIÇÃO DE SOUSA606636703-0624/03/202209:1506FLÁVIO PEREIRA COSTA JÚNIOR043127723-0424/03/202209:30CARGO 006: PROFESSOR DE ANOS FINAIS - LÍNGUA PORTUGUESA
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO08LAÍS ALVES SANTOS MEDEIROS 048406533-5624/03/202209:45CARGO 009: PROFESSOR DE ANOS FINAIS - LÍNGUA INGLESA
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO01MARIA DAS DORES BARROS VELOSO325065113-3424/03/202210:00CARGO 009: PROFESSOR DE ANOS FINAIS - LÍNGUA INGLESA
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO05NAYSA CHRISTINE SERRA SILVA 810383803-9124/03/202210:1506FABIANA VIEIRA MARQUES 661522913-7224/03/202210:30CARGO 012: PROFESSOR DE ANOS FINAIS - FILOSOFIA
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO04FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS OLIVEIRA 748149233-6824/03/202210:45CARGO 015: PROFESSOR DE ANOS FINAIS - GEOGRAFIA
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO04DIOGO ROGÉRIO MARTINS FERREIRA 659543783-0424/03/202211:00CARGO 014: PROFESSOR DE ANOS FINAIS - EDUCAÇÃO FÍSICA
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO05GUSTAVO ARAÚJO SERRA PINTO003376773-4424/03/202211:15CARGO 004: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO207MARIA STELLA GOUVEIA REIS ARAUJO746671493-5324/03/202208:00208ROSANA ABREU MORAES SOUSA752153143-4924/03/202208:15209RONICE SILVA PINHEIRO550723723-9124/03/202208:30210ANA LÚCIA BRANDÃO DOS SANTOS SOARES714559813-2024/03/202208:45211ELIZETE SAULA SILVA CAMPOS927538333-2024/03/202209:00212MARIA ALDENORA PEREIRA SILVA 833366643-4924/03/202209:15213ROSIANE CRISTINA SANTOS MENDES550473513-0024/03/202209:30214ALEXANDRA PEREIRA CARDOSO704956453-2024/03/202209:45215ANA FLÁVIA FERREIRA NEVES737717243-6824/03/202210:00216CLEONICE DE SOUSA ROCHA767073693-3424/03/202210:15217ROMYSIA KASSANDRA ROCHA FONTENELE776221973-0024/03/202210:30218IVANEIDE SANTOS TEIXEIRA884095203-9724/03/202210:45219MARCIA ANDREA SILVA ALVES 804935303-6324/03/202211:00220ADENILCE CORVELO COSTA780634003-3024/03/202211:15221ANA GERTRUDES DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA790188583-1524/03/202211:30222ANELY VIEIRA SILVA653432633-7224/03/202211:45223ERATILDE ELOISA RIBEIRO DA SILVA743318683-2024/03/202213:15224FLAVYA SOUZA RAMOS847494403-1024/03/202213:30225JERCINA MENDES DA SILVA791774503-1024/03/202213:45226LEONETE OLIVEIRA CABRAL829765113-4924/03/202214:00227TERESA RACHEL MOREIRA NUNES817431493-8724/03/202214:15228ADIELSON PEREIRA DE ARAÚJO804617603-6324/03/202214:30229ANDRIA GARDENY AIRES BARROS848818953-2024/03/202214:45230GLENDA MALHEIROS GUIMARÃES840938383-7224/03/202215:00231JOSELIA DE JESUS ALVES MORAIS841955923-7224/03/202215:15232LIANA MARCIA RIBEIRO MAIA756642593-5324/03/202215:30233SULÂNDIA DA CONCEIÇÃO CUSTÓDIO821446643-1524/03/202215:45234MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CALDAS643280823-5324/03/202216:00235MARIA RAIMUNDA PEREIRA RODRIGUES002834463-4024/03/202216:15236SHIRLE MAKLENE VERAS MARTINS655830433-3424/03/202216:30237ANA GABRIELA BEZERRA DA SILVA AGUIAR650159753-6824/03/202216:45238FRANCISCA SAMPAIO DO AMARANTE873002063-8724/03/202217:00239GLAYCE DE SOUSA BEZERRA649307263-8725/03/202208:00240JAILDE COSTA DOS SANTOS890105903-7225/03/202208:15241LIDIANE OLIVEIRA BARROS941786743-1525/03/202208:30242FERNANDA CASTRO CORRÊA MUNIZ654071993-0025/03/202208:45
CARGO 017: GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA “LIBERTAR PELO SABERORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO06NILCILENE COUTINHO CARDOSO CASTRO008608283-3625/03/202209:0007JORDANA VASCONCELOS FRAZÃO672045203-7825/03/202209:1508KAMILA DA COSTA PEREIRA059236983-8225/03/202209:2509MIRIAM ROSÁRIO DOS SANTOS840297302-7225/03/202209:3510JUBENILSON DA SILVA FRAZÃO039703663-9925/03/202209:4511OSMAR RIBEIRO SERRA NETO 601622803-6025/03/202210:00CARGO 020: ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO/CUIDADOR - PCD
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO1FRANCISCO FÉLIX DA SILVA DANTAS001125303-7025/03/202210:15
CARGO 020: ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO/CUIDADOR
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO1ALESSANDRA COSTA DA CONCEIÇÃO656721603-4425/03/202210:302MARIA JOANA RIBEIRO DIAS644908313-1525/03/202210:453LUIS FERNANDO COUTINHO MACHADO970440833-1525/03/202211:004MARIA SANTANA CORDEIRO PENHA474686883-2025/03/202211:155CARLA RIBEIRO DOS SANTOS923752513-3425/03/202211:306ANA CELIA OLIVEIRA DE MORAIS015693483-3225/03/202211:457CONCEIÇÃO DE MARIA MOTA197575653-3425/03/202213:158GERALDA MARIA FERREIRA SILVA MACHADO287349553-7225/03/202213:309ARIANE LÉA PINTO OLIVEIRA MONROE001065463-1725/03/202213:45CARGO 016: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO36ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA CARVALHO053798273-6525/03/202214:0037JACINTA CAVALCANTE COSTA093777353-0025/03/202214:1538GUSMAIA MOUSINHO PESTANA476151173-7225/03/202214:3039FABIANA SOUZA PASSINHO FERREIRA729499293-2025/03/202214:4540ANA PAULA MARTINS VIEIRA DE SOUSA406935113-2025/03/202215:0041JANETE RODRIGUES DA SILVA405377223-0025/03/202215:1542GERSONIR PEREIRA DE SOUSA839435013-5325/03/202215:3043MARIA MAGNÓLIA ARAÚJO DE CASTRO224615313-1525/03/202215:45CARGO 019: ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO/TUTOR
ORDNOME DO CANDIDATOCPFDIAHORÁRIO1MARIA SORAIA NASCIMENTO CORRÊA DE FARIA126492013-0425/03/202208:002HIRIS MARIA RIBEIRO254684643-4925/03/202208:153VALMEIRES SEGUNDO RIBEIRO773367983-4925/03/202208:304PEDRO HONORIO FERREIRA FRANÇA033832743-6525/03/202208:455CARLA KAUANE PEREIRA VIANA127488666-0625/03/202209:006POLIANA DA SILVA COSTA014173773-5625/03/202209:157SUZANA PINHEIRO NASCIMENTO029891613-4125/03/202209:308LETÍCIA VITORIA LUIZY BEZERRA046252763-8125/03/202209:459ENILSON CARVALHO DIAS962261023-4925/03/202210:0010ANA SUELLY FRANCO SILVA 021136473-8925/03/202210:1511JOELMA DE CARVALHO FERNANDES009957413-6025/03/202210:3012EDNALVA SOUSA FERREIRA041956103-0325/03/202210:4513FERNANDA DE JESUS DUTRA051424373-2225/03/202211:0014LILIAN REGINA SILVA SALGADO 844795903-1525/03/202211:1515VITOR SANTOS CUTRIM061312693-9425/03/202211:30
Regulamenta, no Âmbito do Programa de Desburocratização de Procedimentos Especiais – DPA (Expressinho) criado pelo Decreto Municipal n. 3.687 de 04 de fevereiro de 2022, o Processo Administrativo de Baixa de Tributos mediante apresentação de comprovantes de pagamento e dá outras providências.O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º do Decreto Municipal n. 3.687 de 04 de fevereiro de 2022 que cria o Programa Desburocratização de Procedimentos Especiais – DPA (Expressinho) e pelo art. 398 da Lei Complementar Municipal n. 006 de 28 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. 13.726 de 08 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO o grande volume de processos que pugnam pela baixa de tributos já pagos, mediante a apresentação do respectivo comprovante de pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar tais processos,
RESOLVE
Art. 1º O Programa consiste em dar celeridade aos trâmites de baixa de tributos – IPTU, ITBI e TAXAS – por meio da apresentação imediata da comprovação legível de pagamento das respectivas cobranças.
Art. 2º O Contribuinte poderá requerer a baixa de IPTU, ITBI e TAXAS mediante apresentação de requerimento, preferencialmente virtual, indicando sua qualificação completa com endereço eletrônico e telefone de contato, além da juntada dos seguintes documentos:
I – Número do Cadastro Mobiliário ou Imobiliário do Imóvel ou Boletim de Cadastro Imobiliário;
II – Documento de Identificação e procuração particular ou pública, se representante; e
III – Comprovante de Pagamento do Tributo legível;
§1º. Certidões Negativas de Débitos – CND – não substituem o comprovante de pagamento.
§2º. Processos de baixa que tenham como prova exclusivamente a CND ou ALVARÁ expedido seguirão o trâmite comum.
§3º. O processo será cadastrado sob o tipo “Expressinho – Baixa de Tributos” para fins de controle e estatísticas.
Art. 3º Cada processo administrativo versará, exclusivamente, sobre um imóvel ou inscrição imobiliária.
Parágrafo Único. Caso exista multiplicidade de comprovantes de pagamento para inscrições imobiliárias diversas, serão abertos tantos processos administrativos quanto necessários.
Art. 4º Recebido o processo o setor de Atendimento o encaminhará para o Departamento de Contencioso Fiscal que analisará os documentos indicados no artigo anterior, bem como procederá a suspensão do crédito Tributário nos termos do art. 207 do Código Tributário Municipal;
Art. 5º Estando em ordem os documentos exigidos no art. 1º, o Departamento de Contencioso Fiscal enviará o processo para qualquer dos Fiscais de Tributos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda;
Parágrafo único. Na falta de qualquer dos documentos mencionados no Art. 1º o setor de Contencioso Fiscal encerrará o processo, comunicando-se o interessado via correspondência eletrônica ou mensagem via aplicativo de mensagens instantâneas, certificando nos autos.
Art. 6º O Fiscal de Tributos emitirá parecer conclusivo sobre o deferimento, ou não, do pedido. Caso deferido remeterá diretamente o processo para a Coordenação Operacional a fim de proceder às baixas necessárias.
Parágrafo Único. Caso indeferido o pedido, o processo administrativo deverá ser encaminhado diretamente ao Setor de Contencioso Fiscal, para comunicação ao interessado, via correspondência eletrônica ou mensagem via aplicativo de mensagens instantâneas, certificando nos autos.
Art. 7º Efetuada a baixa do Tributo a Coordenação Operacional remeterá os autos para o Setor de Contencioso Fiscal que comunicará o interessado, via correspondência eletrônica ou mensagem via aplicativo de mensagens instantâneas, devidamente certificados nos autos e encerrará o processo.
Parágrafo Único. Caso o tributo baixado esteja protestado, executado ou com CDA emitida o processo, após comunicação do contribuinte, será encaminhado à Subprocuradoria Fiscal para ciência e as providências que entender necessárias sendo devolvido em seguida para encerramento e arquivamento.
Art. 8º Na impossibilidade de comunicação via correspondência eletrônica ou aplicativo de mensagens instantâneas, será procedida a intimação via edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, sem prejuízo do encerramento do processo.
Art. 9º Os Fiscais mencionados no Art. 6º poderão ser designados via portaria específica expedida pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 10º O processo administrativo indicado nesta instrução poderá ter duração máxima de 10 dias corridos, que ficam suspensos enquanto pendente o prazo de diligências previstas no art. 6º.
Art. 11º Esta instrução normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Maycon Raulino Coelho
Secretário Municipal de Fazenda
