A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art.1º Revogar a cessão da servidora ELIANE DE ARÊA LEÃO PAZ PINHEIRO, professora, matrícula 116553-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Paço do Lumiar para a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável, conforme Portaria nº 033/2021/SEMED, voltando a exercer suas funções junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PAÇO DO LUMIAR, 18 DE MARÇO DE 2022.

Arsenia Pereira de Sousa Medeiros Formiga

Secretária Municipal de Educação

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art.1º Revogar a cessão da servidora BRUNNA PATRÍCIA MENEZES PENHA, professora, matrícula 116591-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Paço do Lumiar para a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável, conforme Portaria nº 033/2021/SEMED, voltando a exercer suas funções junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PAÇO DO LUMIAR, 18 DE MARÇO DE 2022.

Arsenia Pereira de Sousa Medeiros FormigaSecretária Municipal de Educação

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art.1º Revogar a cessão da servidora DIEGO MARINHO PEREIRA, PROFESSOR, matrícula nº 67003974-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação – Paço do Lumiar para a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável, conforme Portaria nº 033/2021/SEMED, voltando a exercer suas funções junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 11 de fevereiro de 2022.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PAÇO DO LUMIAR, 18 DE MARÇO DE 2022.

Arsenia Pereira de Sousa Medeiros Formiga

Secretária Municipal de Educação

Dispõe sobre a designação de servidor no âmbito interno da Secretaria Municipal de Fazenda -SEMFAZ.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal para execução das atribuições que competem ao departamento de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Paço do Lumiar;

RESOLVE:

Art.1º - Designar a servidora, DANIELLE FERREIRA SOUSA, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao Gabinete, além de outras atividades determinadas pela Administração Fazendária.

Art.2º - Designar a servidora, AMANDA LEITE DA SILVA, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao Departamento de Cadastro, além de outras atividades determinadas pela Administração Fazendária.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, EM 23 DE MARÇO DE 2022.

MAYCON RAULINO COELHO

Secretário Municipal de Fazenda

Considerando a necessidade de sistematização e padronização das informações referentes aos atendimentos e acompanhamento das famílias e indivíduos realizados no âmbito dos Serviços Tipificados pela Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando que o Prontuário SUAS é um instrumento técnico da Política de Assistência Social, o qual tem como objetivo orientar, padronizar e qualificar o trabalho social realizado com famílias e indivíduos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Considerando ainda que para a realização de um acompanhamento mais efetivo por parte das equipes faz-se necessário guardar o histórico dos atendimentos realizados às famílias e indivíduos, contendo as informações relevantes sobre ao grupo familiar, bem como o registro das ações executadas, e serviços, programas e benefícios ofertados;

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 789 03 de julho de 2019.

R E S O L V E:

Estabelecer o uso do Prontuário SUAS como forma de registro oficial dos atendimentos e acompanhamento às famílias e indivíduos no âmbito dos Serviços da Assistência Social, no Município de Paço do Lumiar, conforme disposto na Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PAÇO DO LUMIAR, 22 DE MARÇO DE 2022.

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

"Regulamenta a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 366 de 18 de setembro de 2007 e dá outras providências".

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e demais disposições pertinentes,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da garantia, proteção e efetivação dos direitos da mulher, enquanto objetivo fundamental preconizado pelo artigo 3º, inciso IV e artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, assegurando à população feminina o pleno exercício da cidadania;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação e efetivação da política pública voltada à mulher no município de Paço do Lumiar através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar (CMDM), instituído pela Lei Municipal n° 366 de 18 de setembro de 2007;CONSIDERANDO a necessidade de estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar (CMDM) mediante Decreto, conforme exigido pelo artigo 3º da Lei Municipal n° 366 de 18 de setembro de 2007;

RESOLVE:Art. 1º - Definir a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar, composto por 12 (doze) membros, sendo 50% (cinquenta por cento) de membros indicados pelo Poder Público e 50% (cinquenta por cento) de membros indicados pelas entidades privadas representativas da comunidade luminense.

Art. 2º - Os 6 (seis) membros do Poder Público que integram o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar serão indicados dentre os seguintes órgãos públicos:

I. Secretaria Municipal de Direitos Humanos

II. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

III. Secretaria Municipal de Saúde

IV. Secretaria Municipal de Educação

V. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento

VI. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Art. 3º - Os 6 (seis) membros com representação na sociedade civil organizada que integram o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar serão eleitos dentre os seguintes segmentos:

I. Segmento de trabalhadoras rurais, pescadoras e/ou marisqueiras;

II. Segmento de entidades com trabalhos voltados às mulheres com deficiência no município;

III. Segmento de entidades que representam mulheres negras e de culturas tradicionais;

IV. Segmento de entidades que representam a diversidade e igualdade de gênero;

V. Segmento de mulheres representantes do setor de empreendedorismo e/ou artesanato;

VI. Segmento organizado de mulheres, grupo, associação, clube, instituto e outros.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Paço do Lumiar ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal