Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR I da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, JACELIA MARIA GOMES SERRA, do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Conceder nos termos do Art. 129 da Lei nº 180/1993 e da Lei nº 11.770/2008, a HELY WELINGTON DA COSTA SILVA, servidor público efetivo, matrícula nº 67003601-1, lotado no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de FACILITADOR DE OFICINAS, em Paço do Lumiar - MA, 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 25.03.2022 a 22.06.2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 2292/2022 - SEMDES.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 24 DE MARÇO DE 2022.
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Assistência Social (2022-2025) do Município de Paço de Lumiar/ MA.
O conselho Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 207/1996, bem como as alterações efetivas pelas Leis n° 237 e 238/98, n° 254/2001 e n° 311/2005, e considerando a quarta reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia 24 de março de 2022, e registrada na ATA de n° 04.
CONSIDERANDO a quarta reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia 24 de março de 2022, na qual fora apreciada a versão final do Plano Municipal de Assistência Social (2022-2025) do Município de Paço do Lumiar, bem como as reuniões anteriores deste conselho onde foi discutido e elaborado o citado plano.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, o Plano Municipal de Assistência Social (2022- 2025) no Município de Paço do Lumiar.
Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Paço do Lumiar, 24 de março de 2022
Deuzilene Pedra Viegas Aragão
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
ATA DA 5° REUNIÃO ORDINÁRIA/2022Aos 25 dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às 13 horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Artigo 14° da Portaria n° 01/2018-SEMAP, para analisar e julgar em primeira instância, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Secretaria, sob a presidência do senhor Estévão José Feques Filho. Havendo a presença de todos os membros da Comissão, iniciou-se os trabalhos com a apresentação do processo administrativo. PAUTA ÚNICA: Julgamento do Processo Administrativo nº 414/2022 –Santa Cruz Engenharia LTDA, registrada sob o CNPJ n°11.791.746/0001-87.
I-COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Estiveram presentes à sessão os seguintes Membros: Estevão José Feques Filho (presidente); Ana Carla Gomes da Silva (Membro); Naylla Oliveira Lima (Membro); Bianca Lisboa da Costa (Secretária).
II- DESENVOLVIMENTO DA REUNIÃO
PAUTA ÚNICA: O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração lavrado em desfavor da Empresa Santa Cruz Engenharia LTDA (Processo Administrativo n° 414/2022), em razão do descarte irregular de resíduos provenientes de limpeza de terreno em Área de Proteção Permanente- APP. O autuado apresentou defesa alegando que não há comprovação do delito e solicita anulação do auto ou conversão em compensação. No entanto, após análise do pleito, a Comissão observou que consta no processo administrativo em questão, relatório da fiscalização com comprovação através de fotos da infração com identificação dos caminhões. A Comissão observou ainda, que a Empresa Santa Cruz Engenharia LTDA é reincidente em infrações contra o meio ambiente. O Parecer do Departamento Jurídico SEMAP também foi considerado.
III. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 414/2022 – Santa Cruz Engenharia LTDA - Multa pecuniária convertida em medida compensatória. Votos: 03 a favor. IV. ENCERRAMENTO. Cumprida a pauta, o Presidente agradeceu a participação de todos, informando que todos os autuados poderão recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. A próxima reunião será realizada em data a ser publicada posteriormente tanto no mural da Secretaria, quanto no Diário Oficial do Município. Eu, Bianca Lisboa da Costa, Secretária, digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.
Paço do Lumiar, 25 de março de 2022.
Estevão José Feques Filho Presidente
Bianca Lisboa da Costa Secretária
