O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I – Designar o servidor, SÉRGIO MURILIO COSTA, Assessor Técnico, Matrícula n° 67006686-1 para desempenhar a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 19/2022-SEMAF, referente ao fornecimento de material laterítico para atender as necessidades de recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais, melhoramento dos caminhos de acesso nos diversos bairros, comunidades e povoados do município de Paço do Lumiar- MA.

II – Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Walburg Ribeiro Gonçalves Neto

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2351/2021

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2022

O Município de Paço do Lumiar/MA, através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que foi declarado DESERTO, PELA AUSÊNCIA DE PROPONENTES NOS LOTES 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12 e 13, com itens de PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA para Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, especializada no ramo, nos termos do Art. 48, III, da Lei Complementar nº 147/2014, o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 002/2022, que tinha por objetivo Registro de Preços do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para aquisição de equipamentos de proteção e uso individual dos agentes de trânsito do município de Paço do Lumiar – MA de interesse desta Administração Pública Municipal.

Paço do Lumiar/MA, 30 de março de 2022.

Rickson Soares dos SantosPregoeiro – PMPL/CPL

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação Permanente (2020-2021) do Município de Paço de Lumiar/ MA para o período de 2022-2023.

O conselho Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 207/1996, bem como as alterações efetivas pelas Leis n° 237 e 238/98, n° 254/2001 e n° 311/2005, e considerando a quinta reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia 31 de março de 2022, e registrada na ATA de n° 05;

Considerando a grave situação de pandemia global causada pelo Novo Coronavírus, a partir de março de 2020, e seguindo as orientações e normativas das autoridades sanitárias globais e nacionais, e o Decreto Municipal nº 3.412/2020 instituiu como uma das medidas para prevenção ao Coronavírus o distanciamento social e restringiu as atividades presenciais no âmbito desta Secretaria;

Considerando que as atividades realizadas pelas equipes, nesse período, estavam essencialmente voltadas para o atendimento as necessidades urgentes da população usuária da Política de Assistência Social, que sofreu impacto direto em suas fontes de renda causada pelas das medidas restritivas impostas;

CONSIDERANDO a quinta reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia 31 de março de 2022, na qual foi deliberado pela aprovação da prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação Permanente 2020-2021 do Município de Paço do Lumiar, para o período de 2022-2023;

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paço do Lumiar;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação Permanente (2020-2021) do Município de Paço do Lumiar, para o período de 2022-2023.

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. Paço do Lumiar, 31 de março de 2022

Deuzilene Pedra Viegas Aragão

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS