Dispõe sobre a designação de servidor no âmbito interno da Secretaria Municipal de Fazenda -SEMFAZ.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art.1º - Designar a servidora WALQUIRIA VERONICA MARQUES, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao Departamento de Cadastro, além de outras atividades determinadas pela Administração Fazendária.
Art.2º- Designar o Fiscal de Tributos LEANDRO ANDRADE MELONIO, para atuar na área de execução de atividades inerentes ao Departamento de Cadastro, além de outras atividades determinadas pela Administração Fazendária.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda, em 08 de março de 2022.
MAYCON RAULINO COELHO
Secretário Municipal de Fazenda
Dispõe sobre a criação da Comissão Julgadora de Credenciamento 01/2022-SEMUS-PL do Município de Paço do Lumiar.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 199, §1° da Constituição Federal, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 da Lei Federal n°8.080/90 que, dentre outras disposições, organiza o Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 25 da Lei Federal n°8.666/93;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 7.508/2012 que regulamenta a Lei Federal n°8.080/90;
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 481, de 20 de março de 2013 que dispõe sobre a reorganização administrativa do poder executivo, no âmbito da administração direta, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de regulamentar o credenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/ MA,
RESOLVE:
Art.1° - Constituir a COMISSÃO JULGADORA DE CREDENCIAMENTO 01/2022-SEMUS-PL, estabelecida para coordenar o Processo de Credenciamento de laboratórios e clinica especializadas para prestação de serviço de procedimentos oftalmológicos com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obras necessárias, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 10523/2021, CREDENCIAMENTO N º 001/2022, conforme encaminhamento médico e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
§1° Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.
Art. 2° Fica instituída a COMISSÃO JULGADORA DE CREDENCIAMENTO 01/2022-SEMUS-PL no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/ MA, que será composta por 04 (quatro) membros, a saber:
I.REGINALDO PEREIRA FONSECA (MAT.67009901);
II.MARIA VITÓRIA ALVES DUARTE (MAT. 67010205-1);
III.JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA (MAT. 6700940);
IV.JANIEL PEQUENO SOUSA (MAT. 67210028).
Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membros, na respectiva ordem de designação.
§1° Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Julgadora de Credenciamento poderá designar servidores para compor a Comissão como membros temporários.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Lumiar - MA, 20 de abril de 2021.
DÊ–SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar - MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAHospital de Beneficência Maranhense-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 35.121.326/0001-51, situado na Rodovia MA-201, Km 19, Recanto Paranã, Maiobão, Paço do Lumiar-MA, neste ato representado pelo Sr. Ibrahim Assub Neto, CPF n° 012.166.865-00. PROCESSO ADMINISTRATIVO11379/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATORenovação do prazo do Contrato n.º 17/2018, cujo objeto é a locação de imóvel situado na Rodovia MA-201, Km 19, Recanto Paranã, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do Programa
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 150000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 12 de janeiro de 2022. DATA DE ASSINATURA11 de janeiro de 2022.Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAL S Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 12.125.791/0001-65, situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, Vinhais III. n° 07, Cohafuma, CEP 65.071-750, representado por Leopoldo Correa Santos Neto, RG n° 024080792003-3 – SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO1859/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOProrrogação do prazo do Contrato n.º 047/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (diesel S10 e S500 e gasolina comum), de interesse da Secretaria Municipal de Educação - SEMED DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.0601– Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes Projeto/atividade: 2.151 – Gestão do Programa Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do Recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Trans. - Educação PRAZO DE VIGÊNCIA60 (sessenta) dias, a contar de 01 de abril de 2022. DATA DE ASSINATURA30 de março de 2022. Arsenia Pereira de Sousa Medeiros Formiga
Secretária Municipal de Educação
