Incorporar Tempo de Contribuição do servidor(a) ETIENE TOMAZIA NUNES DOS SANTOS e da outras providências

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR , Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1° Incorporar o tempo de contribuição, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria Municipal de Administrção e Finanças-SEMAF, (Certidão nº 053/2020), e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria Municipal de Administrção e Finanças-SEMAF, (Certidão nº 190/2021) constante no Processo nº 2026/2020 do(a) servidor(a) ETIENE TOMAZIA NUNES DOS SANTOS – Matrícula 100377, conforme descrição abaixo:

IA certidão da Prefeitura de Paço do Lumair, apresentada discrimina o tempo de serviço prestado da seguinte forma:

EMPREGADORCARGOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPrefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MAPROFESSORA12/03/1992 a 30/07/199705 anos, 04 meses e 22 diasTOTAL EM DIAS LÍQUIDOS1.967TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO05 anos, 04 meses e 22 dias

IA certidão da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, apresentada discrimina o tempo de serviço prestado da seguinte forma:

EMPREGADORCARGOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPrefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MAPROFESSORA04/08/1997 a 22/07/202123 anos, 11 meses e 28 diasTOTAL EM DIAS LÍQUIDOS8.753TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO23 anos, 11 meses e 28 dias

Art. 2º O período averbado compreende em, 1.967 dias, correspondendo há 05 anos, 4 meses e 22 dias. Totalizando um periodo de contribuição de 10.720 dias, contabilizando 29 anos, 4 meses e 15 dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR KARLA PATRICIA SILVA PINHEIRO COSTA, do cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR I da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR CAMILA MENDES ARAUJO, do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR KARLA PATRICIA SILVA PINHEIRO COSTA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR ELLEN LARYZA DE SOUSA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR CONCILENE PEREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAJS COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 12.508.451/0001-13, situada na Av. 13, Qda 126, n° 28, Maiobão/Paço do Lumiar, representada pelo Sr. Josimiel Jorge da Silva, inscrito no CPF sob o 009.874.383-01.PROCESSO ADMINISTRATIVO8650/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 09/2020/PP/002/2020-PMPL cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar-condicionado tipo Split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IUnidade Orçamentária: 01001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0140 – Gestão de Política de Desenvolvimento Social

Projeto/atividade: 2.081 – Funcionamento e Manutenção da Sec. Municipal de Desenvolvimento Social

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 010000000 – Recursos OrdináriosDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIUnidade Orçamentária: 02001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0145 – Proteção Social Básica

Projeto/atividade: 2.099 – Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 010000000 – Recursos Ordinários DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIIUnidade Orçamentária: 02001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0146 – Proteção Social Especial

Projeto/atividade: 2.104 – Proteção e Atendimento Especial, Integral à Família (PAEIF)

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 010000000 – Recursos OrdináriosDOTAÇÃO IV - Unidade Orçamentária: 02001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0184 – Benefícios Sócio assistenciais e transferência de Renda

Projeto/atividade: 2.098 – Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa família/Cadastro único

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 010000000 – Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses a contar de 01 de dezembro de 2021.DATA DE ASSINATURA01 de dezembro de 2021

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAOTHIMU´S COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.919.992/0001-90, situada na Rua Rio Mearim, nº 40, Bairro Ilhinha, CEP: 65.076-653, Cidade de São Luís/MA, representada pelo Sr. Adson Manoel Silva, inscrito no CPF de nº 646.695.723-64. PROCESSO ADMINISTRATIVO1916/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOProrrogação do prazo do Contrato n.º 060/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de expediente e pedagógico, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças

Projeto Atividade: 2.136 – Gestão do Programa

lassificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA3 (três) meses, a contar de 01 de abril de 2022. DATA DE ASSINATURA01 de abril de 2022. Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAL S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 12.125.791/0001-65, situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, Vinhais III, n° 07, Cohafuma, CEP 65.071-750, representado por Leopoldo Correa Santos Neto, RG n° 024080792003-3 – SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO2979/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOProrrogação do Contrato n.º 040/2021, por mais 30 (trinta) dias cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (diesel S10 e S500 e gasolina comum), de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças

Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 150000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA30 (trinta) dias, a contar de 02 de maio de 2022 DATA DE ASSINATURA02 de maio de 2022Flávia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAL S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 12.125.791/0001-65, situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, Vinhais III, n° 07, Cohafuma, CEP 65.071-750, representado por Leopoldo Correa Santos Neto, RG n° 024080792003-3 – SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO972/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOAditivo de prazo e de valor (acréscimo de 25%) ao Contrato n.º 040/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (diesel S10 e S500 e gasolina comum), de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade: 02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças

Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA60 (sessenta) dias, a contar de 02 de março de 2022 DATA DE ASSINATURA25 de fevereiro de 2022Flávia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

EDITAL N.º 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ATRAÇÕES JUNINAS 2022. A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Maranhão, CNPJ: 06.003.636.0001-73, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer/SEMCEL, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, entre os dias 10 a 15 de maio de 2022, as inscrições no processo de seleção, do chamamento público em epígrafe, que se efetivarão com as entregas das candidaturas, no horário de 8h às 14hrs, na Casa da Cultura, sede da SEMCEL, situada na Rua Tutoriá, nº 360, Nova Canaã, CEP: 65130-000, Paço do Lumiar – MA, e por meio eletrônico, pelo sitio oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br) , no ícone CADASTRO CULTURA, com a efetiva a entrega da documentação relacionada ao edital do chamamento público em apreço, cujo objeto, versa sobre o CREDENCIAMENTO DE ATRAÇÕES JUNINAS para o Projeto SÃO JOÃO DE PAÇO DO LUMIAR 2022. A íntegra do referido EDITAL N.º 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ATRAÇÕES JUNINAS 2022 e, seus respectivos anexos, serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br), bem como no átrio da SEMCEL. Paço do Lumiar-MA, 03 de MAIO de 2022.

JOCILENO GOUVEIA RIBEIRO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2022

Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Artigo 14° da Portaria n° 01/2018-SEMAP, para analisar e julgar em primeira instância, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Secretaria, sob a presidência do senhor Estévão José Feques Filho. Havendo a presença de todos os membros da Comissão, iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento do Auto de Infração nº 04/2022 – Ariedson Pereira Balata, inscrito no CPF 044.628.173-54 I -COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Estiveram presentes à sessão os seguintes Membros: Estevão José Feques Filho (presidente); Ana Carla Gomes da Silva (Coordenadora), Naylla Oliveira Lima (Membro) e Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária).

II DESENVOLVIMENTO DA REUNIÃO:

PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração lavrado em desfavor de Ariedson Pereira Balata (Processo Administrativo n° 0811/2022), por descumprir o Art. 85 da Lei Complementar n 039/98, no que diz respeito a CRIAÇÃO DE ANIMAIS SUÍNOS EM PERÍMETRO URBANO, por infringir o Art. 54, inciso V da Lei 9.605/98 e por desobedecer Decreto Federal 6.514/08 em seu Art. 66. Observou-se que o processo encontra-se com pendências documentais já informadas ao requerente e que não houve manifestação do interessado em saná-las. O autuado não apresentou defesa. O Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado.

III. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 0811/2022 – Ariedson Pereira Balata- Multa pecuniária julgada procedente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) multa julgada procedente considerando que a Lei Municipal n° 708/2017. Votos: 03 a favor.

IV. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, informando que todos os autuados poderão recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. A próxima reunião será realizada em data a ser publicada posteriormente tanto no mural da Secretaria, quanto no Diário Oficial do Município. Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.

Paço do Lumiar, 27 de abril de 2022.

Estevão José Feques Filho

Presidente

Myrcea Carole Araújo Muniz

~Secretária

Nos termos do Artigo 50 da Portaria 01/2018-SEMAP, considerando o teor do julgamento do Processo n 0811/2022, que decidiu pela multa pecuniária no valor de 3.000,00 (três mil reais), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 04/2022. Desta forma, homologo a referida decisão.

NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no artigo 51 da Portaria n° 01/2018 que dispõe:

Paço do Lumiar, 27 de abril de 2022.

IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais