Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de ENGENHEIRO DE PESCA da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, RODOLF GABRIEL PRAZERES SILVA LOPES, do cargo efetivo de ENGENHEIRO DE PESCA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, NESITA DE SOUSA CARVALHO, do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, RUBEM MOREIRA DE BRITO, do cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, MIRELLA MORAES DA SILVA, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do cargo de TUTOR INFANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, CARLA CRISTINA SILVA, do cargo efetivo de TUTOR INFANTIL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAL S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 12.125.791/0001-65, situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, Vinhais III, n° 07, Cohafuma, CEP 65.071-750, representado por Leopoldo Correa Santos Neto, RG n° 024080792003-3 – SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO2920/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOAditivo de prazo ao Contrato n.º 041/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (diesel S10 e S500 e gasolina comum), de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária02.1001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função 08 – Assistência Social
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0113 – Gestão das Políticas de Desenvolvimento Social
Projeto Atividade 2.040 – Gestão do Programa
Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA30 (trinta) dias, a contar de 01 de maio de 2022 DATA DE ASSINATURA29 de abril de 2022Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
CONTRATANTEFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECONTRATADO
INSTITUTO DIRETRIZES, organização social inscrita no CNPJ sob o nº 10.946.361/0001-89, com sede na Avenida Industrial, nº 780, Av. Industrial, 780 – Cj. 1.111 – Jardim – CEP: 09080-500 – Santo André/SP (11) 3458-6798 www.institutodiretrizes.com.br, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Administrativo Sr. José Augusto Florenzano Pinto, portador do RG nº 23.697.843-3 SSP-SP e CPF nº 164.358.928-81PROCESSO ADMINISTRATIVO2757/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal nº 9637/98, Lei Municipal nº 719/2017 OBJETO DO TERMO ADITIVO Prorrogação do prazo do Contrato n° 001/2020, cujo objeto é o gerenciamento e execução das atividades e serviços das Redes de Atenção à Saúde Municipal Unidades de Atenção Primária e Especializada e de média e alta complexidades, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária - 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde
Função - 10 – Saúde
Sub-Função - 301 – Atenção Básica
Programa - 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto Atividade - 2.085 – Implem. de Atend., Proced. e Ações Coletivas de Atenção Primária
Classificação Econômica - 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso - 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde
Unidade Orçamentária - 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde
Função - 10 – Saúde
Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa - 0127 – Implant. E Implem. dos Serviços de Alta e Média Complexidade
Projeto Atividade - 2.090 – Implem. de Atendimentos, Proc. e Ações Coletivas de Média Complexidade Classificação Econômica - 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso - 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – SaúdePRAZO DE VIGÊNCIA
04 (quatro) meses a contar de 28 de abril de 2022DATA DE ASSINATURA28 de abril de 2022DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
CREDENCIAMENTO Nº 001/2022/SEMUS/PMPL
O Município de Paço do Lumiar (MA), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO aos interessados, com base na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 8.080/1990 e demais normas que regem a matéria, que estarão abertas, entre os dias 20 de maio de 2022 a 20 de maio de 2023, as inscrições no processo de Credenciamento de laboratórios e clínicas especializadas para a prestação de serviços de procedimentos oftalmológicos, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar. As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, no protocolo do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada na Estrada de Ribamar, MA 201, nº 15, Vila Nazaré, CEP 65130-000, Paço do Lumiar – MA (ao lado do Detran-MA – Posto Avançado de Paço do Lumiar-MA), no horário das 08h às 14h, através da efetiva entrega dos envelopes contendo a documentação solicitada. A íntegra do edital e seus respectivos anexos estão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais no endereço supra ou pelo e-mail: semus@pacodolumiar.ma.gov.br.
Paço do Lumiar, MA, 04 de maio de 2022.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2022
Aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às 11 onze horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Artigo 14° da Portaria n° 01/2018-SEMAP, para analisar e julgar em primeira instância, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Secretaria, sob a presidência do senhor Estévão José Feques Filho. Havendo a presença de todos os membros da Comissão, iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento do Auto de Infração nº 08/2022- Processo n◊ 1018/22- HP ENGENHARIA, inscrito no CNPJ 12.133.906/0001-63. PAUTA 2: Julgamento do Auto de Infração n◊ 07/2022- PROCESSO N◊ 0864-200- RAINA COMÉRCIO GÁS LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 06.003.636/0001-73. PAUTA 3: Julgamento do Auto de Infração n◊ 06/2022- Processo n◊ 815-2022 FUTURO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 23.202.225/0001-26.
I -COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Estiveram presentes à sessão os seguintes Membros: Estevão José Feques Filho (presidente); Ana Carla Gomes da Silva (Coordenadora), Naylla Oliveira Lima (Membro) e Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária).
II DESENVOLVIMENTO DA REUNIÃO:
PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração lavrado em desfavor de HP ENGENHARIA, lavrado no dia 04 de abril de 2022 (Processo Administrativo n° 1018/2022), por funcionar sem autorização ambiental. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias, entretanto, o jurídico declarou o mesmo como defasado, pois não houve formalização do processo de defesa com a documentação mínima para julgamento do tal. O Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado.
PAUTA 2: O empreendimento encontra-se operando sem a devida licença ambiental, portanto foi lavrado Auto de Infração dia 23 de março de 2022. O autuado não apresentou defesa. O Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado.
PAUTA 3: Foi lavrado Auto de Infração no dia 21 de março de 2022, pelo fato do empreendedor não cumprir a legislação obedecendo o prazo mínimo para solicitar a renovação da licença de operação. O Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado.
III. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 1018/2022 – HP ENGENHARIA - Multa pecuniária julgada procedente no valor de R$ 2.244,64 (dois mil e duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quarto centavos) multa julgada procedente considerando que a Lei Municipal n° 708/2017. Votos: 03 a favor. Processo Administrativo n◊ 864/2022- RAINA COMÉRCIO GÁS LTDA- multa pecuniária julgada procedente no valor de R$ 5.900,18 (cinco mil e novecentos reais e dezoito centavos), multa julgada procedente considerando que a Lei Municipal n° 708/2017. Votos: 03 a favor. Processo n 815/2022- FUTURO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA- Multa pecuniária julgada procedente no valor de R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais e zero centavos), multa julgada procedente considerando que a Lei Municipal n° 708/2017. Votos: 03 a favor.IV. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, informando que todos os autuados poderão recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. A próxima reunião será realizada em data a ser publicada posteriormente tanto no mural da Secretaria, quanto no Diário Oficial do Município. Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.
Paço do Lumiar, 09 de maio de 2022.
Estevão José Feques Filho
Presidente
Myrcea Carole Araújo Muniz
Secretária
Nos termos do Artigo 50 da Portaria 01/2018-SEMAP, considerando o teor do julgamento do Processo n◊ 864/2022, que decidiu pela multa pecuniária no valor de 5.900,18 (cinco mil e novecentos reais e dezoito centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 07/2022. Desta forma, homologo a referida decisão.
NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no artigo 51 da Portaria n° 01/2018 que dispõe:
Paço do Lumiar, 09 de maio de 2022.
IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Nos termos do Artigo 50 da Portaria 01/2018-SEMAP, considerando o teor do julgamento do Processo n◊ 1018/2022, que decidiu pela multa pecuniária no valor de 2.244,64 (dois mil e duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 08/2022. Desta forma, homologo a referida decisão.
NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no artigo 51 da Portaria n° 01/2018 que dispõe:
Paço do Lumiar, 09 de maio de 2022.
IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Nos termos do Artigo 50 da Portaria 01/2018-SEMAP, considerando o teor do julgamento do Processo n◊ 815/2022, que decidiu pela multa pecuniária no valor de 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 06/2022. Desta forma, homologo a referida decisão.
NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no artigo 51 da Portaria n° 01/2018 que dispõe:
Paço do Lumiar, 09 de maio de 2022.
IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
