A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que o Município de Paço do Lumiar – MA, por intermédio da SEMAF (Secretaria Municipal de Administração e Finanças); SEMED (Secretaria Municipal de Educação); SEMDES (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) e SEMUS (secretaria Municipal de Saúde), realizaram procedimentos licitatórios para contratação de empresas especializadas na manutenção preventiva e corretiva de prédios públicos do município de Paço do Lumiar;
CONSIDERANDO que a execução de todo e qualquer contrato administrativo deverá ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e a Secretaria Municipal de Educação – SEMED carecem, em seu quadro de servidores, de profissionais com formação acadêmica em engenharia civil, que estejam regularmente inscritos no CREA;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que o servidor HELLYSON DIEGO DA ROCHA CAMPELO, inscrito no CPF sob o n° 016.004.983-02, ocupante de cargo público de provimento comissionado, matrícula nº 67004892-2, Engenheiro Civil, lotado na SEMIU, regularmente inscrito no CREA sob o nº 111606332-8, acompanhe e fiscalize cumulativamente, no exercício de 2022, os contratos administrativos relacionados a serviços de engenharia e de manutenção preventiva e corretiva predial, celebrados pelo Município, por intermédio da SEMED, SEMDES, SEMUS E SEMAF.
Art. 2º. Designar a servidora IVANIA JUREMA MENESES SAMPAIO, inscrita no CPF sob o n° 817991871-87, ocupante de cargo público de provimento comissionado, chefe de departamento, matrícula n° 67007873-1, simbologia DAS-4, Engenheira Civil, lotada na SEMED, regularmente inscrita no CREA, como fiscal substituta dos contratos administrativos relacionados no artigo 1°.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal
Dispões sobre a formação do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Paço do Lumiar-MA, conforme disciplina a Lei Nº 550, de 14 de Novembro de 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e demais disposições pertinentes, e;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da efetividade na prestação de serviços de utilidade pública objetivando a proteção de direitos das pessoas ao pleno gozo do exercício a cidadania, a garantia da preservação do patrimônio público ou privado;
CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência de fenômenos de enchentes, caracterizada pela elevação do nível das calhas dos rios no Município, com a possibilidade de danos e prejuízos às comunidades afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação e efetivação de políticas públicas consoante disposições consubstanciadas no Decreto Federal Nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, bem como na Lei Municipal Nº 550, de 14 de Novembro de 2013;
CONSIDERANDO a imperialidade de formação do Conselho Municipal de Defesa Civil no Município de Paço do Lumiar, conforme trâmites que instruem o processo administrativo nº 2819/2022;
CONSIDERANDO as indicações de membros para a composição do Conselho Municipal de Defesa Civil, fundados nos Artigos 4º e 5º da Lei Nº 550, de 14 de Novembro de 2013; e ainda em que pese até o momento não constatar resposta do Poder Judiciário sobre a indicação de representante, embora devidamente cientificado nos autos,
RESOLVE:
Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa Civil na seguinte ordem:I- Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a.Titular - Welisson Gomes, CPF:043.194.483-08
b.Suplente - Joas de Jesus Ribeiro, CPF:027.938.703-23
II- Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo / Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:
a.Titular - José Carlos Garcia Araújo, CPF: 973.811.013-00
b. Suplente - Benedito de Jesus Silva, CPF: 331.041.403-59
III- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a.Titular - Rosiene de Jesus Pereira, CPF: 025.369.873-10
b.Suplente - Anderson Almeida Ribeiro, CPF: 656.582.643-91
IV- Representantes do Poder Judiciário:
Titular e Suplente – Segmento desprovido de representatividade ante a ausência de manifestação da Autoridade Competente direcionada no Ofício 456/2022-GAB, reiterado pelo Ofício 529/2022-GAB, ficando temporariamente pendente de constituição.
V-Representantes do Poder Legislativo:
a. Titular - Fernando José Santos Feitosa, CPF: 898.682.263-68
b. Suplente – Drielle Alice Ferreira Silva, CPF:006.250.623-45
VI – Representantes das Associações de Comunitárias de Bairros:
Instituto Social Beneficiente e Educacional do Maranhão - ISBEM
a. Titular – José Ribamar Câmara Rodrigues, CPF:804.357.183-04
b.Suplente: Célia Regina Sousa Fernandes, CPF:698.157.043-20
Associação dos Moradores da Vila Residencial Nova Canaã
a.Titular - Valberlene Costa, CPF: 931.256.663-68
b.Suplente - Raimundo dos Anjos Alves Sá, CPF: 509.411.943-53
VII- Representantes das Associações de Clubes de Serviços, de entidades religiosas e de Organizações não governamentais:
União dos Moradores do Conjunto Maiobão
a.Titular – Maria de Lourdes Gaspar Muniz, CPF:106.787.433-04
b.Suplente - Wdayra Sana Leal Castro, CPF:043.106.123-85
Associação de Moradores do Residencial Maria Firmina I e II
a.Titular - Roberta Martins Nogueira Pereira, CPF: 001.488.833-54
b. Suplente - Cleidiane Costa Ferreira, CPF: 013.919.353-73
Art. 2º - Os membros titulares e suplentes indicados para Composição do Conselho Municipal de Defesa Civil terão mandato pelo período de 02 (dois) anos, permitida a recondução, conforme disposição da Lei de instituição do supracitado Conselho.
Art. 3º - Os cargos de Diretoria, Presidente, Vice-presidente e Secretária, serão exercidos por qualquer um dos membros titulares, mediante eleição pelo plenário.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Defesa Civil será presidido (em caráter temporário, até a realização de processo eleitoral, pelo plenário do Conselho) pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil, o Sr. Wescley Penha Santos, CPF: 863.415.293-68.
Art.4º - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Defesa Civil é considerado serviço de relevante interesse público e não será remunerado.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
As 10:00 horas do dia vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala de reunião da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer-SEMCEL, situada na Rua Tutoriá, nº370, Residencial Nova Canaã , Bairro Mocajutuba , nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, reuniram-se os Membros da Comissão de Seleção: Elizandra Rocha Araújo ,Thaynara Cristina Andrade e Andrade e Ronilson SáBotelho, todos nomeados por meio da Portaria nº006/2022/SEMCEL, e do Assessor Jurídico Dr. Cayro Sandro Alencar Carneiro OAB 4822/MA para abertura e análise dos envelopesDO CHAMAMENTO PÚBLICO N°002/2022/SEMCEL, perante o qual, de acordo com o prazo estipulado no edital, apresentaram os envelopes propostas e documentos as seguintes organizações da sociedade civil/OSC’s:
1ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA, CULTURA, EDUCACIONAL E BENEFICENTE BRILHO DO AMANHECER
2BUMBA MEU BOI UPAON-AÇÚ
No momento da abertura e período de credenciamento, compareceu apenas a representante do BUMBA MEU BOI UPAON-AÇÚ, representada pela Sr.(a) ANA REGINA FERREIRA CAMPELO, inscrito no CPF n°788.067.393-87, nas quais apresentaram suas documentações em envelopes lacrados, conforme o item 5.2 do presente edital, foi constado a ausência do representante da Associação Folclórica, Educacional e beneficente Brilho do Amanhecer. Inicialmente, a Presidente da Comissão solicitou aos presentes que verificassem e rubricassem os lacres dos envelopes, contendo os documentos de habilitação e as propostas/projetos das associações e perguntou se tinham alguma observação a fazer. Após, não havendo qualquer manifestação por parte dos presentes, a Presidente certificou a inviolabilidade do envelope das associações inscritas neste certame.
Em seguida, a Presidente encaminhou os documentos do projeto/proposta aos membros da Comissão de Seleção para análise. Após análise, a Comissão de Seleção declarou que o projeto cumpria os requisitos exigidos no instrumento convocatório.
Dando continuidade, a Presidente encaminhou as documentações das participantes para análise dos requisitos de habilitação pelos membros da Comissão de Seleção do Chamamento Público, todos supracitados.
Após a devida análise das documentações de habilitação, a Comissão de Seleção declarou:ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE BRILHO DO AMANHECER -“Eliminada”, conforme o item 6.3 do presente edital por falta de documentos exigidos pelo edital (certidão de regularidade e documento de capacidade técnica).
Em seguida, a Presidente encaminhou os documentos do projeto/proposta aos membros da Comissão de Seleção para análise.
Após análise, a Comissão de Seleção declarou que o projeto cumpria os requisitos exigidos no instrumento convocatório.
Dando continuidade, a Presidente constatou que restou habilitada e classificada a entidadeBUMBA MEU BOI UPAON- AÇU.
Concluídos os trabalhos de análise e julgamento dos documentos de habilitação a comissão de seleção determinou a publicação da presente ata na integra no site eletrônico e DOM da prefeitura municipal de Paço do Lumiar, para promulgação do resultado de habilitação Nada mais havendo a tratar,às 11h 35 min a Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu,Thaynara Cristina Andrade e Andrade lavrei a presente Ata que seráassinada pelos Membros da Comissão de Seleção e representantes presentes.
Paço do Lumiar - MA, 23/05/2022
ELIZANDRA ROCHA ARAÚJO(Presidente da Comissão de Seleção)~
RONILSON SÁBOTELHO (Membro da Comissão de Seleção)~
THAYNARA CRISTINA ANDRADE E ANDARDE(Membro da Comissão de Seleção)
ANA REGINA FERREIRA CAMPELO
(Representante legal do BUMBA MEU BOI UPAON- AÇU)
CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO
Assessor Jurídico
OAB 4822/MA
