ADMINISTRADOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com endereço na Av. 13Q 142 Nº 05, inscrita no CNPJ sob o n° 19.931.246/0001-05, órgão da Administração Direta, neste ato representado por sua Secretária LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO, respondendo interinamente pela Secretaria Municipal de Educação, inscrita no cpf sob nº 428.344.143-00, e seguir denominado LOCATÁRIA e do outro lado, a Sra. MARIA DALVA SOUSA, doravante denominada LOCADORA, inscrita no CPF sob o n° 741.604.433-20.

OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMED a Locadora do imóvel em epígrafe, constante aos autos do Processo Administrativo n°4684/2020, referente à locação do bem imóvel situado na Avenida 12, Qdra 118, nº 14, Maiobão, Paço do Lumiar-MA, onde funciona o ALMOXARIFADO DA SEMED, de posse da Locatária, necessários para a Manutenção do Desenvolvimento da Educação.

O valor a ser pago pelo Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMED a Sra. MARIA DALVA SOUSA, pelo presente Termo de Ajustes de Contas corresponde a R$19.301,28 (dezenove mil, trezentos e um reais e vinte e oito centavos), referente aos meses de março, maio e setembro de 2017, novembro de 2018, novembro e dezembro de 2019 e 01 a 15 de janeiro de 2020, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe e relatório circunstanciado elaborado pela Comissão de Apuração Sumária, nomeada pela Portarian°41, de 13 de maio de 2019- SEMED, publicada em 15 de maio de 2019 no Diário Oficial do Município, atestando o efetivo uso do bem imóvel de posse do Locatário, no período sobredito, necessários para a Manutenção do Desenvolvimento da Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 02.0601- Secretaria Municipal de Educação

Função: 12- Educação

SubFunção 122 – Administração Geral

Programa- 0118- Gestão e Expansão das Ações Educacionais

Projeto Atividade 2.038— Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação

Classificação Econômica: 3.3.90.93.00Indenizações e Restituições

Fonte Recurso:0101000000Receita de Imposto e trans. Vinc. a Educação

SIGNATÁRIOS: LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO, respondendo interinamente pela Secretaria Municipal de Educação e MARIA DALVA SOUSA— Locadora. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2022. Os efeitos desta publicação retroagem a data de sua assinatura.

LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO

Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAE Dantas Brandão - Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.222.220/0001-74, com sede na Av. São Francisco, n° 1800, Tancredo Neves, Teresina/PI, representada pelo Sr. Emanuel Dantas Brandão, inscrito no CPF sob o nº 011.715.873-92 e CI nº 2.096.288 SSP/PI. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3136/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 12/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 53.340,00

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 22.860,00

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAVital Distribuidora Eireli - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.501.826/0001-05, com sede na Rua C, Loja A, n° 517, Angelim – São Luís/MA – CEP 65.063-300, representada pelo Sr. Oliver Tuyst Feitosa Lima, inscrito no CPF sob o nº 780.523.433-72 e CI nº 000003753393-2 SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3137/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 11/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 394.675,79

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 167.656,56

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAGo Vendas Eletrônicas Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.521.392/0001-81, com sede na Rua Carlos Chagas, n° 413, Conta Dinheiro – Lages/SC – CEP 88.520-275, representada pelo Sr. Gustavo Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 087.015.959-38 e CI nº 4.339.811 SSP/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3141/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 07/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 35.316,40

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 15.135,60

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAGeine H. C. Cunha Eireli – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.207.226/0001-87, com sede na Rua 38, n° 08, Quadra 27, Vinhais – São Luís/MA – CEP 65.070-830, representada pela Sra. Geine Hellene Carvalho Cunha, inscrita no CPF sob o nº 926.701.723-34 e CI nº 16557093-8 SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3142/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 06/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 90.048,00

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 38.592,00

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADABelpará Comercial Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.903.157/0001-40, com sede na Travessa Humaitá, n° 223, Térreo, Marco – Belém/PA – CEP 66.093-047, representada pelo Sr. Felipe Antônio Melo da Costa, inscrito no CPF sob o nº 318.087.782-00 e CI nº 1492592 – PC/PA. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3144/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 02/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 69.754,93

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 29.894,97

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADASJ Comércio de Utilidade e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº. 10.614.788/0001-80, com sede na Pça. Cesario Alvim, n° 110, Barra – Ouro Preto/MG – CEP 356400-000, representada pela Sra. Solange Gomes Teixeira Pinheiro, inscrito no CPF sob o nº 746.877.606-78 e CI nº MG 4.355.854. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3145/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 03/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 8.776,25

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 3.761,25

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAE Dantas Brandão - Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.222.220/0001-74, com sede na Av. São Francisco, n° 1800, Tancredo Neves, Teresina/PI, representada pelo Sr. Emanuel Dantas Brandão, inscrito no CPF sob o nº 011.715.873-92 e CI nº 2.096.288 SSP/PI. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3135/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 01/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.VALORR$ 347.860,00 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 243.457,80

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 104.402,20

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADANutrimed Distribuição de Produtos Hospitalares e Veterinários Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.381.030/0001-35, com sede na Av. Dr. José Augusto Moreira, n° 1818, Casa Calada,Olinda – PE, CEP 53.130-410, representada pelo Sr. Josenilson Vieira de Brito, inscrito no CPF sob o nº 670.474.084-87 e CI nº 3852602 SSP/PE. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo Nº 3138/2022

Processo Licitatório N° 4214/2021 (ARP 09/2022/PE/013/2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.VALORR$ 1.125.955,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 788.168,50

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 337.786,50

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAMarlete A. Silva, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.321.637/0001-05, com sede na Rua Armando Vieira da Silva, n° 30, Bairro de Fátima, São Luís/MA, CEP: 65.030-130, representada pela Sra. Marlete Almeida Silva, inscrita no CPF sob o nº 093.853.203-00 e CI nº 000093974898-3 SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3139/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 08/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.VALORR$ 124.375,00 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 88.002,68

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 36.371,28

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAFort Premium Empreendimentos Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº. 31.075.750/0001-56, com sede na Av. Alfa, n° 905, lote 04 C, Parque Athenas, São Luís/MA – CEP: 65.072-110, representada pela Sra. Elaine Teixeira Nascimento, inscrita no CPF sob o nº 035.170.183-41 e CI nº 023185472002-0 SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3143/2022

Processo Licitatório n° 4214/2021 (ARP 05/2022/PE/013/ 2021/PMPL/CPL)FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de bens e equipamentos permanentes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Ensino de Paço do Lumiar – MA.VALORR$ 864.228,50 (oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 604.164,90

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.045 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Fundamental

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAAT

II. Classificação Orçamentária

Valor: R$ 260.063,45

Unidade Orçamentária: 02.1901 - Fundo Man. Des. Educ. Bás. Val. Prof. Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. na Edu. Infantil e no Ens. Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – Const, Ampliação, Ref. e Estrut. das Uni. de Edu. Básica - Infantil

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1542000000 – Transferência do FUNDEB 30% VAATPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022DATA DE ASSINATURA03 de maio de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto

Secretária Interina de Educação

FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSP.I.C. ARAUJO EIRELI, inscrita no CNPJ: 16.634.005/0001-06, AV. BETA, QDR-K, N°15ª, JRD.BELA VISTA-PARQUE ATHENAS-SÃO LUIS/MA, representada por PEDRO IVO CARDOSO ARAÚJO, CPF nº 925.165.563-49.PROCESSO ADMINISTRATIVO2351/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal 3.356/2019 e 3.514/2021 e Lei nº 123/2006 e suas alterações.MODALIDADEPregão Eletrônico SRP Nº 005/2022.VALOR REGISTRADOR$ 42.901,15 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e quinze centavos)OBJETO DA ATARegistro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para aquisição de equipamentos de proteção e uso individual dos agentes de trânsito do município de Paço do Lumiar – MA.PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata de registro de preço.DATA DE ASSINATURA27 de maio de 2022.LUIZA COUTINHO GOMES

Presidente da CPL/PMPL

FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSR C PRASERES E CIA LTDA, inscrita no CNPJ: 24.660.578/0001-32, RUA NOVA Nº 01 TIJUPÁ QUEIMADO – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA – CEP: 65.110-000, representada por RAILSON COSTA PRASERES, CPF nº 807.669.433-72.PROCESSO ADMINISTRATIVO752/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal 3.356/2019 e 3.514/2021 e Lei nº 123/2006 e suas alterações.MODALIDADEPregão Eletrônico SRP Nº 006/2022.VALOR REGISTRADOR$ 11.759.748,24 (onze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos)OBJETO DA ATARegistro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km ao mês, para atender as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paço do Lumiar - MA. PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata de registro de preço.DATA DE ASSINATURA25 de maio de 2022.LUIZA COUTINHO GOMES

Presidente da CPL/PMPL

Ata da Quarta Reunião do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizada aos 19 dias do mês de maio de 2022, às 10h00 na sala de reunião do Instituto. Estavam presentes, o Superintendente do PREVPAÇO, Sr. Danilo Soares Serra Gaioso, o Chefe do Departamento de Contabilidade e Finanças do PREVPAÇO, Sr. Marcelo Barros Cunha, e a Chefe do Departamento Administrativo do PREVPAÇO Sra. Janara de Barros Gomes Moraes. Compareceram os Conselheiros: Representantes do Poder Executivo: Sr. Carlos Fernando Costa Pereira (Titular), representante do Poder Legislativo: Sra. Priscila Maria Godinho Lobato Spíndola (Suplente), representante dos Servidores Inativos Sra. Maria Eulália Silva Nunes Cardoso (Titular). Verificado o atendimento do quórum necessário para o início dos trabalhos, o Superintendente do PREVPÇO, Danilo Gaioso, inicia a reunião cumprimentando os conselheiros e agradecendo pela presença de todos. Logo em seguida apresenta a pauta a ser a apreciada, a saber: a) Apresentação do sistema de gestão previdenciária - Foi apresentado o novo site do Instituto com todas as suas funcionalidades e ferramentas, além de dar maior transparência a gestão. Em sua fala, o Superintendente destacou a implantação da Ouvidoria Previdenciária em que vai ser possível os segurados fazerem elogio (demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre obras, serviços prestados ou relativos a pessoas que participaram do mesmo), denúncia (comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração ou apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos e funções), reclamação (manifestação de desagrado, crítica sobre atividade, ação ou comissão da administração, considerado ineficiente ou ineficaz.) e sugestão (manifestação que representa ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração). Fora também demonstrado o funcionamento da ferramenta E-SIC em que a partir de agora todo e qualquer cidadão vai poder solicitar informações da gestão pública do PREVPAÇO com base na Lei de Acesso a Informação. O Superintendente ressaltou que, com a disponibilização do site, os segurados aposentados e pensionistas já irão poder tirar seus contracheques de forma online, bem como suas fichas financeiras, sem a necessidade de se deslocarem até a sede do Instituto para obtê-los. Informou que o formato do site (a disposição das informações) já está em observância a Certificação do PRÓ-GESTÃO da Secretaria Nacional de Previdência – SPREV do Ministério da Economia. O Superintendente anunciou que, assim que for disponibilizada a base de dados dos segurados ativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, será implantando na integra o Sistema de Gestão Previdenciária, juntamente com o Aplicativo PREV+, onde vai ser possível aos segurados terem acesso a vários serviços, a saber: acesso aos seus dados pessoais e funcionais; prova de vida; fale com o gestor; agendamento de perícia médica; acompanhar seus históricos de contribuições previdenciárias; agendamento de censo previdenciário; requerimento de benefícios; simulação de aposentadorias e dentre outros. b) Acompanhamento dos investimentos, das despesas e receitas dos investimentos. Neste momento foi divulgada a carteira de investimentos, com as suas respectivas distribuições por ativo. O Superintendente informou que atualmente o patrimônio (reserva matemática) está na ordem de R$ 40.594.862,37 (quarenta milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), posicionado até o mês de abril/22. Informou que o PREVPAÇO não vinha realizando, nos termos da Portaria MPS Nº 170, de 25 de abril de 2012 – DOU de 26/04/2012, do Ministério da Previdência Social, os formulários de Autorização de Aplicação e Resgate – APR, mas que, a partir de agora, já está sendo regularizado tais documentos. O conselheiro José Paulo Alvim Neto questionou se esses documentos são publicizados. O Superintendente Danilo Gaioso explicou como ocorre o preenchimento das APRs, bem como noticiou que todos esses documentos serão disponibilizados no portal. A seguir, foram apresentados os relatórios de Despesas e Receitas do Instituto em que foram discriminados, mês a mês. Nesse mesmo formato, foram apresentados as despesas com pagamentos de benefícios, ressaltando o acréscimo de despesas decorrentes dos reajustes salariais ocorridos esse ano, em especial, os reflexos da implantação do Piso Nacional do Magistério. Ainda em relação a folha de pagamento, o Superintendente anunciou que já estava verificando a possibilidade de implantação de um Sistema de Gerenciamento de Consignações/Descontos. Explicou que esse tipo de sistema, em regra, não traz nenhum custo para Administração Pública, tendo em vista que os bancos/financeiras é que ficam com a despesa referente a esses sistemas. O Superintendente também falou da possibilidade de credenciar mais instituições financeiras/bancos a fim de aumentar a oferta desses produtos e, por sua vez, gerar concorrência para que, ao final, tenha redução das taxas. Por fim, o Superintendente provocou os conselheiros a fim de sugerirem a pauta da próxima reunião. Não havendo manifestação, declarou-se encerrada a reunião. Eu, Janara de Barros Gomes Moraes, secretariei a presente reunião, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada. Paço do Lumiar, 19 de maio de 2022.

Danilo Soares Serra Gaioso

Superintendente /PREVPAÇO

Janara de Barros Gomes Moraes

Secretária do Conselho Fiscal

Marcelo Barros Cunha

Chefe Deptº Contabilidade e Finanças

Representantes do Poder Executivo:

Carlos Fernando Costa Pereira (Titular)

Representantes do Poder Legislativo:

Priscila Maria Godinho Lobato Spíndola (Suplente)

Representantes dos Servidores Inativos:

Maria Eulália Silva Nunes Cardoso (Titular)