Dispensa de Licitação nº 04/2022-SEMDES/FMAS.
Processo Administrativo nº 3242/2022.
Respaldado no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 3242/2022, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta para Locação de Imóvel para o funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Residencial Safira, a fim de atender demanda do Fundo Municipal de Assistência Social de Paço do Lumiar/MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 10 de maio de 2022.
Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social