Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do PREGOEIRO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, RAFAEL PIRES BORGES para exercer o cargo em comissão de PREGOEIRO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e demais disposições pertinentes, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, e,

CONSIDERANDO o artigo 3º, incisos I e IV da Constituição Federal que determinam ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;CONSIDERANDO o artigo 5º da Constituição Federal brasileira, que determina que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”;CONSIDERANDO os Princípios de Yogyakarta, reunidos no painel internacional de especialistas em legislação internacional de direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, em reunião ocorrida entre 6 e 9 de novembro de 2006, que dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 886, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a instituição e inclusão da Semana da Diversidade LGBTQIA+ no calendário de eventos do Município de Paço do Lumiar;

CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Direitos Humanos enquanto órgão de políticas de inclusão mediante a Lei Municipal nº 738, de 20 de março de 2018;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Direitos Humanos para garantir o balizamento nas oportunidades para pessoas que têm sua existência marcada por discriminações e opressões, assim como garantir a participação da população marginalizada através da criação e manutenção de espaços nos quais a sociedade civil possa contribuir na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, de cor, de raça e de opção sexual, tudo mediante a consolidação de uma política transversal que perpasse de maneira articulada todas as áreas do governo, conforme Lei Municipal nº 738/2018;

CONSIDERANDO que direitos humanos devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores de respeito à paz, à diversidade e a não-discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;CONSIDERANDO que para a construção de uma política pública municipal de combate à homofobia e a promoção da cidadania da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais é fundamental garantir a consolidação dos direitos de LGBTQIA+ na gestão pública e direitos humanos do município de Paço do Lumiar;CONSIDERANDO que o Estado deve assegurar o pleno respeito às pessoas, independentemente da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear à realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais;RESOLVE:Art.1º - Instituir Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaboração do Plano Municipal para a Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBTQIA+ e organização da Semana da Diversidade LGBTQIA+.Art. 2º - Este Grupo será formada por:

ISECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

Lêda Maria Costa Rêgo, CPF nº 867.718.683-20 e matrícula nº 67009861-1.

II SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rosianne Silva de Jesus, CPF nº 009.986.293-08 e matrícula nº 60001730.

III SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Adriana de Paula Aguiar Tavares , CPF nº 844.143.833-15 e matrícula nº 67.010.115-1.

IV SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Welisson Gomes, CPF nº 043.194.483-08 e matrícula nº 601417-4.

V-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Rouseane Barbosa da Silva Pereira, CPF nº 918.008.463-04 e matrícula nº 67010567-1.

VI-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Bruna Patricia Meneses Penha, CPF nº 011.133.963-42 e matrícula nº 116591-2.

VII-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Ronilson Sá Botelho, CPF nº 751.270.673-15 e matrícula nº 67004776-2.

VIII-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL

Lúcia Regina de Azevedo Pachêco, CPF nº 254.231.693-72 e matrícula nº 67009586.

Parágrafo único - Este Grupo Interinstitucional de Trabalho será presidido pela Sra. Lêda Maria Costa Rêgo, Chefe da Divisão de Políticas para Diversidades e Igualdades, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Art. 3º - Fica possibilitado o convite de membros externos para participação e contribuição nas reuniões.

Art. 4º - Este Grupo se reunirá quinzenalmente, podendo realizar reuniões extraordinárias de acordo com a necessidade.

Art. 5º - A vigência dos trabalhos presididos por este Grupo será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONTRATANTESecretaria Municipal de SaúdeCONTRATADAL S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 12.125.791/0001-65, sediada na Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, Vinhais III, nº 07, Cohafuma, CEP 65071-750, São Luís, neste ato representada por Leopoldo Correa Santos Neto, inscrito no CPF n° 248.447.483-00 e na CI n° 024080792003-3 SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO1470/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie, assim como pelas cláusulas expressas.OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto o registro de preços por 12 (doze) meses para contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum, e S10), de interesse desta administração pública.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 02. 1301 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0128 – Fortalecimento da Gestão da Política Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2.092 – Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á em 03 de março de 2022 e sua vigência será até 31 de dezembro de 2022. DATA DE ASSINATURA03 de março de 2022. Danielle Pereira Oliveira

Secretaria Municipal de Saúde

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR MANDATO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com as demais legislações de regência,

CONSIDERANDO a Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que define diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde e a Lei Federal nº 8.142 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 437 de 24 de agosto de 2010 o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde– CMS, do Município de Paço do Lumiar;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Saúde do Município de Paço do Lumiar - MA, para o período de 2022 a 2025, contados a partir da data de assinatura do presente regulamento.

Art. 2°. O Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, respeitando o que determina a Lei Municipal nº 437 /2010, fica assim constituído:

1.REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO

a)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR: Danielle Pereira Oliveira. CPF: 634.763.203-91SUPLENTE: Alexssandra Sousa Simião Viana. CPF: 947.016.364-87

b)SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL

TITULAR: Lúcia Regina de Azevedo Pacheco. CPF: 254231693-72

SUPLENTE: Leandra Lilia Feques Vale Ferro. CPF: 642676793-04

c)SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TITULAR: Erick Braiam Pinheiro Pacheco. CPF: 037. 080.863-09

SUPLENTE: Isabel Cristina Cutrim Mendes. CPF: 444.914.683-20

d)SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Kamilla de Jesus Reis da Cruz. CPF: 048.286.373-03

SUPLENTE: Natália Costa de Oliveira. CPF: 603.876.153-502.REPRESENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE CARÁTER MUNICIPAL

a)PRONTOLAB EIRELI:

TITULAR: Danielle Fernanda Santos de Araujo Rocha CPF: 013331143-03SUPLENTE: Luiz Carlos Torres Gomes Junior CPF: 887.387.013-91

3.REPRESENTAÇÕES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES NA SAÚDE a)Sindicato dos Servidores Públicos Federal do Estado do Maranhão- SINSEP-MA

TITULAR: Vicência Moraes Ferreira de Sousa. CPF: 33103895372SUPLENTE: Manoel Lages Mendes Filho. CPF: 269.038.143-53

b)Delegacia Sindical dos Agentes Comunitários de Saúde de Paço do Lumiar -MA

TITULAR: Laura Soeiro Rodrigues. CPF: 252674693-00

SUPLENTE: Rosenilde Moraes Silva. CPF: 453301743-68c)Delegacia Sindical dos Agentes de Combate a Endemia de Paço do Lumiar -MA

TITULAR: Anderson Correa Almeida. CPF: 752.237.673-49

SUPLENTE: Raphael Silva de Oliveira. CPF: 011540863-05d)Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Paço do Lumiar

TITULAR: Ilana Barros Moraes da Graça. CPF: 844.600.673-15

SUPLENTE: Fernanda de Castro Lopes. CPF: 021.667.663-07e)Associação Brasileira de Enfermagem

TITULAR: Mônica Carvalho Silva Gaspar. CPF: 822779823-34SUPLENTE: Silvana de Fátima da Cruz Amorim. CPF: 351281783-154.REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDEa)CLUBE DE MÃES E AGRICULTORES DO POVOADO PINDOBA

TITULAR: Antônio de Sousa da Silva. CPF: 030.309.603-90

SUPLENTE: Maria da Conceição de Almeida Ferreira. CPF: 291432841-91

b)INSTITUTO DE APRENDIZAGEM MESSY ABREU

TITULAR: Sara Abreu Silva Pereira CPF: 639455413-87

SUPLENTE: Alexandre Leonardo Silva Santos CPF 051032181-00

c)INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE E EDUCACIONAL DO MARANHÃO

TITULAR: José Ribamar Câmara Rodrigues CPF: 804.357.183-04

SUPLENTE: Célia Regina Sousa Fernandes CPF: 698.157.043-20

d)ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE PAÇO DO LUMIAR

TITULAR: Ivan Cliger Gomes Silva Filho. CPF: 613596763-09SUPLENTE: Pablo Kauan Vieira Saraiva. CPF: 074.744.343-26.

e)ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO ABDALA I

TITULAR: Sebastião Pereira da Silva. CPF: 671.838.593-04

SUPLENTE: Silvia Helena Costa Araújo. CPF: 811518293-15

f)ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DO RESIDENCIAL PIRÂMIDE

TITULAR: Geranilce Gomes da Silva CPF: 428.187.023-72

SUPLENTE: Deusimar Resende Lima. CPF: 288.931.403-06

g)UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃO

TITULAR: Maria de Lourdes Gaspar Muniz. CPF: 106.787.433-04

SUPLENTE: João Roberto Santana Coelho. CPF: 303.270.593-20h)UNIÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO JOSÉ

TITULAR: Raimundo Nonato Barbosa Ferreira. CPF: 257.716.713-04

SUPLENTE: Miria Pires dos Santos. CPF: 988.694.343-20i)UNIÃO DOS MORADORES DA AGROVILA PEDRO CARECA

TITULAR: Luís Sérgio Botão da Silva. CPF: 736834183-20

SUPLENTE: Maryjane Botão da Silva. CPF: 868088503-72j)UNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE

TITULAR: Cláudio Severino Pestana Fonseca. CPF: 428.201.033-91

SUPLENTE: Elizângela de Sousa Machado. CPF: 647980203-97

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se disposições em contrário. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

VERSÃO ANTERIOR EM: https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/diario/1179/Diario_982_2022.pdf