Nesta data, AUTORIZO, com base no parecer jurídico exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Decreto Municipal nº 3.086/2017 e do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, a formalização de contrato administrativo relativo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022-SEMAF, cujo objeto corresponde a Contratação de empresa especializada no fornecimento de exemplares da Revista Coquetel para ações educacionais de educação no trânsito no Município de Paço do Lumiar/MA, devidamente instruída no processo administrativo nº 3715/2021.

Paço do Lumiar/MA, 14 de fevereiro de 2022.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022-SEMAF

Processo Administrativo nº 3715/2021.

Respaldado no inciso I, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo administrativo nº 3715/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando à Contratação de empresa especializada no fornecimento de exemplares da Revista Coquetel para ações educacionais de educação no trânsito no Município de Paço do Lumiar/MA.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 15 de fevereiro de 2022.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCOSecretária Municipal de Administração e Finanças

ONDE SE LÊ:

INSTITUI E NOMEIA O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTROS GRUPOS E VARIAÇÕES DE SEXUALIDADE E GÊNERO (LGBTQUIA+) E ORGANIZAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQUIA+ DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEIA-SE:

INSTITUI E NOMEIA O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTROS GRUPOS E VARIAÇÕES DE SEXUALIDADE E GÊNERO (LGBTQIA+) E ORGANIZAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Conselhos Deliberativo e Fiscal - PREVPAÇO

O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 482 de 20 de março de 2013, CONVOCA, os Conselheiros(as) dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, para a QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 22 de junho de 2022 às 10h, na Sala de Reunião do PREVPAÇO localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA, para tratar da pauta a seguir:

1.Certificação Profissional e Institucional do RPPS;

2.Projeto de Lei Reorganização PREVPAÇO

3.Outros de interesse.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO

Superintendente/PREVPAÇO